Perícias para a avaliaçäo de insalubridade e periculosidade: um grave problema de saúde ocupacional / Inspections for the evaluation of insalubrity and hazard: a severe problem of ocupational health

RESUMO

O presente artigo aborda a questäo da realizaçäo de perícias para avaliaçäo de insalubridade e periculosidade, defendendo que o serviço deve ficar a cargo do Ministério do Trabalho, através de seus agentes de fiscalizaçäo, sediados nas Delegacias Regionais do Trabalho e Delegacias Regionais do Trabalho Marítimo, as quais teriam de estar aparelhadas, pessoal e tecnicamente para tal finalidade. Postula, ainda, que a órgäos como a FUNDACENTRO, por sua própria definiçäo estatutária, näo compete exercer a funçäo, a näo ser em casos especialíssimos, quando solicitado pelo Poder Judiciário, em que näo se configurem as habituais perícias destinadas ao pagamento de adicionais de insalubridade