O idoso na legislação brasileira / The aged in the brazilian legislation

RESUMO

Uma das primeiras idéias que ocorre quando se fala em Direito é o conjunto de normas, sejam elas escritas, colocadas em códigos e tratados, sejam orais, aceitas por costume e tradição. Seja estabelecendo deveres e obrigações, seja estabelecendo privilégios e direitos, todo código, toda legislação supõe duas premissas fundamentais em primeiro lugar, trata-se de algo que é declarado publicamente, inclusive na maior parte das vezes com toda a pompa e circunstância; em segundo lugar e quase como decorrência da primeira característica, trata-se de um conjunto de normas e leis que tem como objetivo explícito regulamentar as relações sociais entre as pessoas, grupos, classes e instituições de uma determinada sociedade, mas sobretudo de regular as relações entre a sociedade e o poder constituído