A redefinição do papel do Estado no âmbito local / The State role redefinition in the local power

RESUMO

Discute o novo papel a ser assumido pelos municípios brasileiros diante das mudanças por que passa o Estado nacional, no que se refere tanto à redefinição das funções do setor público quanto à construção de um novo arranjo federativo, delimitado pelas regras da Constituição de 1988. Os municípios hoje enfrentam um duplo desafio precisam assumir políticas antes a cargo da União ou, secundariamente, dos estados, tanto para assegurar condições mínimas de bem-estar social às suas populações, como para promover o desenvolvimento econômico com base em ações de âmbito local