O regime jurídico da taxa de saúde suplementar / The legal regimen of the tax of suplementary health
Rio de Janeiro; s.n; 2004. 124 p.
Tese
em Português
| LILACS
| ID: lil-420871
RESUMO
Esta dissertação tem como escopo analisar a adequação ao ordenamento constitucional vigente do regime jurídico da Taxa de Saúde Suplementar (TSS), instituída pelo art. 18 da Lei 9.961, de 28 de janeiro de 2000, cujo fato gerador é o poder de polícia atribuído legalmente à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A ênfase é dada à discussão das principais características da TSS relacionadas à sua legalidade e constitucionalidade, no intento de contribuir para melhor compreensão dessa modalidade tributária. Especificamente, busca-se demonstrar que a exigibilidade do tributo é constitucional, conhecer seus contribuintes, analisar seu fato gerador, sua alíquota e sua base de cálculo. O estudo é caracterizado por uma abordagem jurídica e o referencial teórico que orienta a pesquisa tem como base os conceitos de taxa, poder de polícia, taxa de serviço, fato gerador, base de cálculo e alíquota. Focaliza a discussão das controvérsias em torno desses elementos característicos quando confrontado com a Constituição Federal. O estudo destaca a tendência da jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros no sentido de reconhecer a constitucionalidade desse tributo.
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Índice:
LILACS (Américas)
Assunto principal:
Impostos
/
Cobertura de Serviços Privados de Saúde
/
Reforma dos Serviços de Saúde
/
Jurisprudência
Tipo de estudo:
Estudo de incidência
/
Estudo prognóstico
País/Região como assunto:
América do Sul
/
Brasil
Idioma:
Português
Ano de publicação:
2004
Tipo de documento:
Tese
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