A regulação do mercado de saúde suplementar no Brasil: barreiras à entrada e à saída de operadoras de planos privados de assistência à saúde / Regulation of the market of suplemental health in Brazil: barriers to the entrance and the exit of operators of private plans of health assistance
Rio de Janeiro; s.n; 2004. 116 p. tab, graf.
Tese
em Português
| LILACS
| ID: lil-422217
RESUMO
A presente dissertação tem como objetivos estudar os instrumentos regulatórios mais utilizados para a intervenção do Estado na regulação da atividade econômica, concentrando-se na instituição de barreiras à entrada e à saída das operadoras de planos privados de assistência à saúde no mercado de saúde suplementar e demonstrar a adequação das operadoras à legislação vigente. O mercado de saúde suplementar envolve diferentes atores, com interesses e diretrizes próprios; a ação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deve promover o equilíbrio entre os consumidores, agentes econômicos e o Estado, procurando que os poderes normatizador, regulador e fiscalizador da Agência sejam exercidos com independência. O estudo foi desenvolvido sob a perspectiva das teorias da regulação econômica, demonstrando que a regulação e a normatização estabelecidas pela ANS, na área contábil e econômico-financeira, definem as condições de entrada, permanência e saída, obrigando à constituição de reservas e garantias. Sob este prisma, a ANS pretende dar segurança ao consumidor, garantindo a capacidade econômico-financeira das operadoras para cumprir os contratos firmados, além de assegurar a transparência e a competitividade do setor.
Texto completo:
DisponíveL
Índice:
LILACS (Américas)
Assunto principal:
Planos e Programas de Saúde
/
Cobertura de Serviços Privados de Saúde
/
Determinação do Valor Econômico de Organizações de Saúde
/
Atenção à Saúde
/
Regulamentação Governamental
/
Economia e Organizações de Saúde
Tipo de estudo:
Estudo prognóstico
País/Região como assunto:
América do Sul
/
Brasil
Idioma:
Português
Ano de publicação:
2004
Tipo de documento:
Tese
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