Avaliação da adesão às normas da portaria 344/98 svs/ms utilizando notificações e receitas oriundas da cidade de Salto / SP / Assessment of adherence to regulatory decree 344/98 by study of notifications and prescriptions in the city of Salto, SP, Brazil

RESUMO

Ações controladoras do consumo de entorpecentes constituem uma constante preocupação das sociedades há muito tempo. Neste trabalho optou-se por avaliar se de fato estão sendo cumpridas as exigências feitas pelo ordenamento jurídico no que se refere à prescrição e dispensão de medicamentos sujeitos ao controle especial normatizados pela Portaria 344/98 da então Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Assim, esta pesquisa conduzida em 13 drogarias, na cidade de Salto/SP, avaliou os documentos compostos por Notificação de Receita B (NRB) e Receita de Controle Especial (RCE), disponibilizados no local, no período de outubro a dezembro de 2002, sendo estes selecionados por amostragem sistemática. Os 230 RCE e 154 NRB que foram analisados de acordo com a presença dos elementos de receitas descritos na Portaria que incluem aqueles de competência do prescritor, do farmacêutico e do estabelecimento e a adesão ao modelo oficial do tipo do documento preconizado pela ANVISA. Os resultados mostram que tanto nos documentos RCE e NRB provenientes do SUS e privado há ausência de itens de responsabilidade tanto dos prescritores, quanto farmacêuticos e estabelecimento. Concluiu-se que as exigências estabelecidas por esta Portaria não estão sendo cumpridas devidamente, podendo permitir comércio ilegal, mostrando que isso ocorre por falta de fiscalização mais pontual