Responsabilidade legal do médico - civil penal e administrativa / Legal responsability of the professional of healht - civil, penal, and administrative

RESUMO

O artigo informa sobre as responsabilidades dos profissionais de saúde em razão de sua conduta profissional, sinalizando a interpretação dos tribunais judiciais brasileiros sobre o assunto. Nesse contexto, a matéria é dividida em três tópicos distintos implicações do Direito Civil, implicações do Direito Penal e implicações administrativas. No âmbito do Direito Civil, a atividade médica pode gerar a propositura de ações indenizatórias, em razão de uma conduta culposa que tenha gerado danos ao paciente, dependendo a condenação da comprovação de existência do nexo de casualidade. Ao lado da responsabilidadde civil dos profissionais de saúde, a atuação médica pode ensejar a instauração de inquéritos policiais e processos penais para apuração de eventual crime. O objetivo, nesse campo, é o de impor ao profissional uma penalidade pelo desvalor da ação ou da omissão. A penalidade pode ser de restrição da liberdade de ir e vir(prisão),monetária(multa) ou de outra natureza, chamada de pena alternativa (como a de prestar gratuitamente serviços à coletividade). O terceiro tópico tratado deriva dos Códigos de Ética Profissional, que regulam as profissões liberais. Ao lado das responsabilidades civil e penal , o profissional da área da saúde pode, em razão de sua conduta (omissiva ou comissiva), sujeitar-se a processo ético. Nesse caso, as penalidades possíveis são advertência confidêncial, em aviso reservado, censura confidencial, em aviso reservado, censura pública, em publicação oficial, suspensão do exercício profissional até 30 dias, ou cassação do exercício profissional. Todas as disciplinas legislativas citadas poderão incidir em razão de um único ato médico, sujeitando-se o profissional a três processos distintos, ação de indenização na esfera civil, visando ao ressarcimento dos danos ocasionados, processo criminal, para a averiguação da prática de determinado crime, e processo ético administrativo, para a apuração de eventual transgressão de norma ética profissional.