A relação do sistema jurídico e do sistema político na garantia do direito social à assistência farmacêutica: o caso do Estado de São Paulo / The relation of the legal system and the political system in the guarantee of the social right to pharmaceutical assistance: the case of São Paulo State

RESUMO

O presente trabalho aborda a relação do sistema jurídico e do sistema político na garantia do direito social à assistência farmacêutica, a partir de análise de decisões judiciais proferidas em processos, que têm por objetivo o fornecimento de medicamentos pelo Estado de São Paulo. Para esta análise, foi efetuada uma pesquisa nas Varas da Fazenda Pública do Poder Judiciário do Estado de são Paulo, e foram obtidas xerocópias de petições iniciais, defesas e sentenças de trinta e um processo. Utilizando a metodologia do Discurso do Sujeito Coletivo, foram construídos os discursos coletivos de cada grupo de atores processuais. E, a partir da construção destes discursos, observou-se como direito à assistência farmacêutica é sustentado, defendido e garantido em juízo, e quais as conseqüências das decisões judiciais em relação ao sistema jurídico e ao político. E, assim, foi possível constatar a interdependência entre estes sistemas e analisar as relações estabelecidas entre ambos na garantia do direito social à assistência farmacêutica, com base na “Teoria pura do direito” de Hans Kelsen e na “Teoria dos sistemas autopoiéticos” de Niklas Luhmann.