A convenção do clima e a legislação brasileira pertinente, com ênfase para a legislação ambiental no Amazonas / The UN convention on climate change and the pertinent Brazilian legislation with emphasis on the environmental legislation in the State of Amazonas

RESUMO

Este trabalho analisou o desempenho do Brasil no cumprimento das obrigações definidas pela Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (Art. 4.1), do ponto de vista do Direito Internacional e do Direito Positivo Interno, especialmente as normas de Direito Ambiental. Comparou-se a legislação nacional com as normas oriundas da Convenção e as atividades implementadas pelos organismos nacionais, incluindo políticas e programas ambientais, procurando identificar pontos de convergência e de conflito para indicar o que precisa ser feito e permitir, onde necessário, a adaptação das normas internas à consecução dos objetivos traçados. Pretendeu-se demonstrar como se dá a participação do Amazonas nos compromissos para com as mudanças climáticas e, de acordo com os resultados alcançados, oferecer sugestões à gestão de políticas públicas voltadas para o cumprimento das metas traçadas pela Convenção e assumidas pelo Brasil.

ABSTRACT

This work has analyzed the performance of Brazil in relation to the fulfillment of the obligations defined by the United Nations Framework Convention on Climate Change (Article 4.1), from the point of view of the International Law, Internal Positive Law and especially the rules of Environmental Law. It compared the national legislation with the norms originated from the Convention and the activities implemented by the national organisms, including policies and environmental programs, trying to identify the convergent and conflicting points in order to indicate what has to be done, and to allow, where necessary, norms to accomplish the objective planned. This work aimed to show the Amazonas State commitments in relation to the Convention, and to offer suggestions to the administration of public policies directed to the fulfillment of aims determined by the Convention and undertaken by Brazil.