Emenda Constitucional - EC nº 29/2000: o cumprimento pelos municípios do estado da Bahia, 2000 a 2003 / Constitutional emendation - EC nº 29/2000: the fulfilment for the cities of the state of Bahia, 2000 to 2003

RESUMO

A EC nº 29, promulgada em 13 de setembro de 2000, visa assegurar os recursos mínimos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde. Este artigo tem como objeto a análise do cumprimento dos percentuais vinculatórios progressivos dos gastos próprios em saúde, previsto na Emenda Constitucional nº 29/2000, pelos municípios da Bahia, no período de 2000 a 2003, distribuindo por macrorregião, de acordo com o desenho territorial do Plano Diretor de Regionalização da Bahia. Trata-se de um estudo descritivo, do tipo exploratório quantitativo.Foram utilizados os dados gerados pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde, coletados no período de 2004 a março de 2005, instrumento essencial para aferição dos gastos em saúde, contribuindo para o planejamento, avaliação, gestão e controle social. O universo do estudo foram os 346 municípios dos 417 existentes no Estado, sendo calculada a progressão vinculatória do período de 2000 a 2003. Em 2003, 304 municípios aplicaram o mínimo em saúde. Destes, incluem-se os 128 que cumpriram a progressão vinculatória. Os resultados encontrados mostraram que os municípios com menor renda per capita e menor faixa populacional foram os que mais aplicaram em saúde.