Liberdade assistida no horizonte da doutrina de proteção integral / Assisted freedom in the horizon of the integral protection doctrine

RESUMO

O trabalho tem como objetivo abordar o significado da medida socioeducativa de liberdade assistida no contexto da doutrina de proteção integral. Por meio de uma revisão crítica da literatura, recordam-se conceitos e práticas utilizados na vigência da antiga doutrina da situação irregular, sustentando-se a importância de ruptura com modelos de atendimento empregados naquela época. Expõe-se, por fim, referenciais e procedimentos indicados aos que atuam com crianças e adolescentes que aportam à justiça da infância e da juventude, com destaque para ações e parcerias que podem ser estabelecidas em programas socioeducativos

ABSTRACT

The present work intends to analyze the significance of the socioeducative measure of assisted freedom within the context of the integral protection doctrine. By means of a critical revision of the literature, it also brings up concepts and practices used during the old doctrine of irregular situation, emphasizing the importance of rupture with the models of attendance then used. Finally, the article points out references and procedures indicated to those who act with children and adolescents who come to the child and youth court, with emphasis on actions and partnerships that can be established in social educative programs