Histórico das tentativas de liberação da venda de medicamentos em estabelecimentos leigos no Brasil a partir da implantação do Plano Real / Description of attempts to obtain approval for selling medications at ordinary Brazilian establishments after the introduction of the Real Economic Stabilization Plan
Ciênc. Saúde Colet. (Impr.)
;
12(5): 1333-1339, set.-out. 2007.
Artigo
em Português
| LILACS
| ID: lil-459462
RESUMO
Apesar de ilegal, a prática da venda de medicamentos em locais inadequados e não permitidos por lei, como armazéns e supermercados, sempre foi bastante comum no Brasil. A Medida Provisória (MP) 592/94, que implantou o Plano Real, liberou a venda de medicamentos anódinos nestes estabelecimentos; porém, este artigo foi suprimido quando a mesma foi convertida na Lei 9.069/95. A partir daí, iniciou-se uma série de tentativas de legalização deste comércio, que só se encerraram em 2004, com a proibição pelo STJ de tal comercialização. Mesmo assim, o comércio continua a ocorrer de forma ilegal. Este trabalho apresenta um histórico dos acontecimentos compreendidos entre 1994 e 2006, visando fornecer um material de atualização ao farmacêutico, acadêmicos e pesquisadores da área, devido à escassez de material bibliográfico sobre este tema específico.
ABSTRACT
Although not legal, the practice of selling medications through unlicensed outlets such as stores and supermarkets has long been common in Brazil. Introducing the Real Economic Stabilization Plan, Provisional Measure 592/94 allowed the sale of non-prescription medications (anodynes) in such establishments. However, this item was suppressed when this Provisional Measure was enacted as Law N° 9,069/95. Since then, other attempts have been made to establish this type of trade in medications, forbidden in 2004 through a decision handed down by the Superior Court of Justice. Nevertheless, this unlawful trade in medications still continues. Due to the scarcity of publications on this specific issue, this paper offers an updated overview for druggists, pharmacists, academics and researchers, describing the events that took place between 1994 and 2006.
Texto completo:
DisponíveL
Índice:
LILACS (Américas)
Assunto principal:
Vigilância de Produtos Comercializados
/
Automedicação
/
Defesa do Consumidor
/
Medicamentos sem Prescrição
/
Comercialização de Medicamentos
/
Analgésicos
/
Legislação de Medicamentos
Tipo de estudo:
Estudo de etiologia
/
Avaliação Econômica em Saúde
/
Estudo prognóstico
/
Fatores de risco
Limite:
Humanos
País/Região como assunto:
América do Sul
/
Brasil
Idioma:
Português
Revista:
Ciênc. Saúde Colet. (Impr.)
Assunto da revista:
Saúde Pública
Ano de publicação:
2007
Tipo de documento:
Artigo
País de afiliação:
Brasil
Instituição/País de afiliação:
Universidade Estadual do Oeste do Paraná/BR
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