Erro médico: implicações éticas, jurídicas e perante o código de defesa do consumidor / Medical error: ethical and legal implications and how the brazilian consumer defense code sees it

RESUMO

A questão moral na atividade médica envolve conceitos que levam à conscientização da responsabilidade do profissional sobre o doente e à reparação de eventuais danos causados por procedimentos ou tratamentos por ele instituídos. A compreensão atual sobre a profissão médica, entretanto, sofre influência do funcionamento da saúde pública, de convênios e planos de saúde, e dos meios de comunicação, que, muitas vezes, contribuem para a instituição do erro médico e a popularização da indústria das indenizações. A principal causa do erro médico, sem dúvida, é a insatisfatória relação médico-paciente. O contrato estabelecido entre o profissional médico e o paciente é regido por uma série de normas e leis constantes em documentos jurídicos e de classe. No Brasil, determinam essas regras os Códigos Civil, de Processo Civil, Penal e de Defesa do Consumidor, bem como o Código de Ética Médica e as Resoluções dos Conselhos de Medicina (Federal e Estaduais). O presente texto pretende, assim, buscar uma revisão comentada dessas normas, visando melhor compreender a situação legal da profissão médica para que seja exercida dignamente, tendo por princípio a retomada da ideal relação médico-paciente.

ABSTRACT

The moral issue behind medical activity involves concepts that allow physicians to realize the professional responsibility they have towards diseased individuals and compensate for any damages caused by procedures or treatments. However, current understanding of the medical profession is influenced by how the public health system and health plans work and by the media who often contribute to medical errors and popularization of the indemnification industry. The main cause for medical errors is an unsatisfactory physician-patient relationship. The contract established between the medical professional and the patient is governed by many norms and laws found in legal and professional codes. In Brazil, these laws are determined by the Civil, Criminal and Consumer Defense Codes as well as by the Code on Medical Ethics and the resolutions of state and federal medical councils. Thus, this text attempts to review and comment these norms in order to improve the understanding of the medical profession so that it is performed with dignity and recovers the ideal physician-patient relationship.