O papel do Ministerio Publico na defesa do direito a saude da pessoa com transtorno mental autora de delito / The role public ministery in the protection health rights of people's mental disorders
Salvador; s.n; 2008. 97 p.
Tese
em Português
| LILACS
| ID: lil-498070
RESUMO
Neste estudo procura-sedescrever o desempenho do Ministerio Publico Estadual na defesa do direito à saude garantido pela Constituicao Federal de 1988 às pessoas com transtorno mental autoras de delito, quando o procedimento juridico que lhes é aplicado ainda contempla a internação compulsoria por determinação judicial, sob o argumento de propiciar o tratamento psiquiatrico que suprimiria a suposta periculosidade desses agentes, apesar da vigencia da Lei nº 10.216/2002 que reorienta a atenção à saúde mental, privilegiando o tratamento próximo da família e de base comunitária. O objetivo é descrever a trajetória do Ministério Público do Estado da Bahia, iniciada em fevereiro de 2003, no cumprimento de uma das atribuições constitucionais, por ocasião de uma crise instalada no hospital de Custódia e Tratamento Psiqyuiatrico da Bahia que acrretou agravos à saúde dos internos e violações à sua dignidade enquanto pessoas humanas...
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Índice:
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Assunto principal:
Psiquiatria Legal
/
Saúde Mental
/
Dissertação Acadêmica
/
Direito à Saúde
/
Hospitais Psiquiátricos
Idioma:
Português
Ano de publicação:
2008
Tipo de documento:
Tese
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