Dano ambiental no mar territorial brasileiro / Damage of Brazilian marine environment

ABSTRACT

O presente trabalho objetiva o estudo do dano ambiental marinho no contexto jurídico. Aborda os principais fatores que impactam o mar e a evolução histórica da legislação ambiental. Conceitua meio ambiente e sua classificação; Direito Ambiental e Direito Ambiental Marítimo; bens públicos, privados, ambientais e marítimos. Apresenta a evolução histórica dos bens marítimos e a legislação pertinente. Trata da afetação dos ecossistemas fragilizados pela poluição por óleo e pela água de lastro. Estuda o dano ambiental marinho, que é a poluição, que ocorre no mar, especialmente por óleo. Analisa as competências e competência marítima; as tutelas que protegem o meio ambiente, focando especialmente tutela administrativa, o poder de polícia e a tutela administrativa do meio ambiente marinho.