Responsabilidade do Estado e direito à saúde no Brasil: um balanço da atuação dos Poderes / State responsibility and right to health in Brazil: a balance of the Branches' actions

ABSTRACT

The 1988 Federal Constitution set forth anew political-institutional moment in Brazil reasserting the Democratic State and defining a broad social protection policy including health as a social citizenship right. Since its promulgation, a great number of laws, ministerial decrees and administrative actions have attempted to make feasible the politicalproject outlined in the Constitution. On the other hand, in the same period, the number of legal orders regarding health related demands has increased. Sucha movement has revealed inconsistencies and contradictions in the legal and normative scope of SUS (Unified Health System), as well as problems not calculated by health policies, questioning the Executive Branch's actions and creating a new demand for legislation. This article discusses the role of the State in health as of 1990, considering the action of theBranches. The perspectives on the right to health in the construction of a democratic State oriented to social wellbeing, facing the challenges related to coordination mechanisms and balance among Branches in the health issue, are discussed.

RESUMO

A Constituição Federal de 1988 inaugurou um novo momento político-institucional no Brasil ao reafirmar o Estado Democrático e definir uma política de proteção social abrangente, incluindo a saúde como direito social de cidadania. Desde sua promulgação, um conjunto expressivo de leis, portarias ministeriais e ações de âmbito administrativo buscaram viabilizar o projeto político desenhado na Constituição. Por outro lado, no mesmoperíodo, cresce o número de mandatos judiciais com demandas relativas ao direito à saúde. Tal movimento tem revelado inconsistências e contradiçõesno âmbito legal e normativo do SUS, bem como problemas não equacionados pela política de saúde, questionandoa atuação do Executivo e criando novasdemandas por legislação. O artigo discute o papel do Estado na saúde a partir de 1990, considerando a atuação dos Poderes. Discutem-se as perspectivas da garantia do direito à saúde frente ao projeto de construçãode um Estado democrático e orientado para o bem-estar social, em face dos desafios relativos aos mecanismos de coordenação e de equilíbrio entre Poderes na saúde.