Projeto de lei relativo à interrupção voluntária da gravidez

RESUMO

A instalação da Comissão Tripartite para a revisão da legislação punitiva que trata da interrupção voluntária da gravidez pela Secretaria Especial de Políticas para Mulheres da Presidência da República, em abril de 2005, pela Ministra Nilceia Freire, teve um mérito indiscutível. Pela primeira vez na história do Brasil, um órgão ligado ao Poder Executivo manifestava claramente disposição para colocar a questão do aborto em discussão e promover amplo debate reunindo representantes dos poderes executivo, legislativo e representantes da sociedade civil. O objetivo final era apresentar um projeto de lei que revisse o dispositivo legal vigente em nosso anacrônico Código Penal, que data de 1940. Este só permite a interrupção da gravidez quando não há outro meio de salvar a vida da gestante ou quando a gravidez decorre de estupro