O Princípio Constitucional da Integralidade de Assistência à Saúde e o Projeto de Lei n. 219/2007: interpretação e aplicabilidade pelo Poder Judiciário / The Constitutional Principle of the Integrality of Health Assistance and the Law Project n. 219/2007: interpretation and applicability by the Judiciary Power

RESUMO

Este artigo pretende analisar o Projeto de Lei n.219 de 2007, do Senado Federal, de autoria do senador Tião Viana (PT-AC), que propõe a alteração do artigo sexto da Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para definir o conceito de integralidade de assistência à saúde, reduzindo-o à oferta dos procedimentos e medicamentos constantes na política pública de saúde. Pretende, também, analisar: a) a construção histórica do direito à saúde no Brasil; b) a aplicação do princípio constitucional de integralidade de assistência à saúde pelo Poder Judiciário; c) o conflito que se trava hoje entre juízes e gestores públicos de saúde; e d) discutir as implicações de uma definição restritiva de tal princípio por uma lei emanada do parlamento, que pretende solucionar o conflito ora exposto.