O artigo 8º da convenção-quadro para o controle do tabaco sob a perspectiva do direito à saúde e proteção dotrabalhador / Article 8 of the framework convention for tobacco control from the perspective of the right to health and worker protection

RESUMO

Esse trabalho apresenta uma análise do status de cumprimento pelo Estado Brasileiro do art. 8º da Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controle do Tabaco, um tratado internacional de saúde pública, negociado sob os auspícios da Organização Mundial da Saúde, cujo objetivo é proteger as gerações presentes e futuras das devastadoras conseqüências sanitárias, sociais, ambientais e econômicas geradaspelo consumo e pela exposição à fumaça do tabaco. Ele é um estudo qualitativo baseado em pesquisa documental nos arquivos do Congresso Nacional, no banco de informações SCIElo, em documentos acadêmicos relacionados e na mídia. O texto se reporta ao surgimento e fundamentos científicos que deram origem ao tratado e sua adoção pela 56ª. Assembléia Mundial da Saúde em maio de 2003. O Brasil foi o 2o país no mundo a assinar o tratado ainda no ano de 2003 mas apenas o 100o a ratificá-lo, através doDecreto nº 5.658, de 2 de janeiro de 2006 devido ao forte lobby promovido pela indústria do tabaco. O ponto de partida para a análise são as obrigações estabelecidas no artigo 8o do tratado que dispõe sobre a proteção contra a exposição à fumaça do tabaco,determinando que os países que são Estados Partes adotem medidas executivas, administrativas, legislativas e outras para proteção das suas populações dos riscos do tabagismo passivo. Apresentam-se também as diretrizes para implementação do artigo,aprovadas em julho de 2007, que formam a base das ações, premissas e definições para orientar os Estados Partes para o cumprimento do artigo 8º e para o monitoramento do mesmo nos países que já cumprem esta determinação. Este estudo analisa a legislação pátria sobre o assunto, os projetos de lei em andamento, a reação da indústria do tabaco contra a implementação desta medida, as ações judiciais e explora alguns dos desafiosrelacionados à implementação de ambientes livres da fumaça do tabaco no Brasil, e sua efetiva internalização no ordenamento jurídico brasileiro sob a perspectiva do Direito à Saúde e Proteção do Trabalhador. Como o Brasil ratificou o tratado é mandatório umarevisão da legislação federal vigente sobre o tema a fim de que os ambientes fechados se tornem 100 por cento livres de tabaco, já que existe no ordenamento jurídico um arcabouço de instrumentos internacionais, leis e decretos que conformam um cenário legislativopreparado para recepcionar uma efetiva proteção à saúde da população brasileira com relação aos malefícios causados pela fumaça ambiental do tabaco.