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Reflexos jurídicos da Resolução CFM 1995/12 / Reflejos jurídicos de la Resolución CFM 1995/12 / Legal repercussions of the Resolution CFM 1995/12
Dadalto, Luciana.
  • Dadalto, Luciana; Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de Medicina. Belo Horizonte. BR
Rev. bioét. (Impr.) ; 21(1): 106-112, jan.-abr. 2013.
Artigo em Inglês, Português | LILACS | ID: lil-673982
RESUMO
O presente artigo de pesquisa tem como objetivo verificar os reflexos jurídicos da Resolução 1.995/12 do Conselho Federal de Medicina. Para tanto, faz uma análise das diretivas antecipadas no mundo, intentando entender o instituto e, posteriormente, analisar como esta resolução reflete na área jurídica, concluindo, por fim, pela necessidade de legislação específica sobre o tema no Brasil.
RESUMEN
Este artículo de investigación tiene por objeto comprobar las consecuencias jurídicas de la Resolución 1.995/12 del Conselho Federal de Medicina (Consejo Federal de Medicina). Para tanto, hace un análisis de las instrucciones previas en el mundo, con el fin de comprender el instituto y, más adelante, analizar cómo esta resolución refleja en el ámbito jurídico, concluyendo, por fin, por la necesidad de una legislación específica acerca del tema en Brasil.
ABSTRACT
This research article aims to verify the juridical consequences of Resolution 1.995/12 of the Conselho Federal de Medicina (Federal Council of Medicine). In order to understand the institute, an analysis of advance directives in the world is done, later, analyze how this resolution reflects in the legal world, concluding, by the necessity to legislate about the theme in Brazil.
Assuntos

Texto completo: DisponíveL Índice: LILACS (Américas) Assunto principal: Controle Social Formal / Diretivas Antecipadas / Legislação como Assunto Tipo de estudo: Estudo prognóstico Idioma: Inglês / Português Revista: Rev. bioét. (Impr.) Assunto da revista: Bioética Ano de publicação: 2013 Tipo de documento: Artigo País de afiliação: Brasil Instituição/País de afiliação: Universidade Federal de Minas Gerais/BR

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