O direito de viver a própria morte e sua constitucionalidade / The right to live one's own death and its constitutionality
Ciênc. Saúde Colet. (Impr.)
;
18(9): 2691-2698, Set. 2013.
Artigo
em Português
| LILACS
| ID: lil-684677
RESUMO
O artigo se propõe a refletir acerca da legalidade da manifestação antecipada de vontade, instituída no Brasil por meio da Resolução nº. 1.995/12 do Conselho Federal de Medicina, em face da omissão legislativa e considerando a possível vinculação dos médicos e familiares de pacientes terminais ao Testamento Vital. Analisa a constitucionalidade dessas diretivas e, por conseguinte, a constitucionalidade da própria Resolução à luz do novo paradigma constitucional brasileiro.
ABSTRACT
The article seeks to reflect on the legality of the early manifestation of will, established in Brazil through Resolution No. 1.995/12 of the Federal Council of Medicine in the face of the legislative omission and considering the possible linkage of physicians and relatives of terminally ill patients in drafting the Last Will and Testament. It examines the constitutionality of these policies and, therefore, the constitutionality of the resolution itself in light of the new Brazilian constitutional paradigm.
Texto completo:
DisponíveL
Índice:
LILACS (Américas)
Assunto principal:
Direito a Morrer
/
Diretivas Antecipadas
Limite:
Humanos
País/Região como assunto:
América do Sul
/
Brasil
Idioma:
Português
Revista:
Ciênc. Saúde Colet. (Impr.)
Assunto da revista:
Saúde Pública
Ano de publicação:
2013
Tipo de documento:
Artigo
País de afiliação:
Brasil
Instituição/País de afiliação:
Faculdade de Direito de Vitória/BR
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