Serviço Social e viabilização de direitos: a licença/salário‑maternidade nos casos de adoção / Social Work and the viability of rights: the statutory maternity pay and leave in cases of adoption

RESUMO

A licença e o salário‑maternidade são benefícios previstos no âmbito da seguridade social, integrantes da política pública de Previdência Social que se aplicam às gestantes e às mães trabalhadoras em razão da maternidade, independente da filiação biológica ou adotiva. Ocorre que o período de licença‑maternidade estabelecido em 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, tem sido concedido apenas nos casos de filiação biológica, sendo fracionado a sua concessão em relação às mães adotivas conforme a idade da criança adotada. Diante dessa evidente desigualdade, constitui o presente relato um importante registro acerca da atuação e contribuição do Serviço Social, especificamente em sua prática sociojurídica, com a defesa e viabilização de dois importantes direitos sociais indissociáveis o direito à licença/salário‑maternidade das mães adotivas (proteção à maternidade) e o direito à convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes (proteção à infância).

ABSTRACT

The statutory maternity pay and leave are benefits provided by the social security, and they are part of the public policy for social security. They apply to pregnant women and working mothers because of motherhood, regard-less the fact that the motherhood is biological or adoptive. It so happens that the 120‑day‑period of maternity leave, without any loss to the job or wage, has been granted only in cases of biological parentage, and it has been granted split into parts to adoptive mothers according to the child's age. This article reports this evident inequality, and it is an important record of the performance and contribution of Social Work (specifically in its socio‑legal practice) to the protection and viability of two important social rights that are inseparable the right to statutory maternity pay and leave for adoptive mothers (maternity protection) and the right to family and community life for children and adolescents (childhood protection).