Restrições à publicidade e promoção do tabaco e a liberdade de expressão: conflito de direitos? / Freedom of expression and the regulation of tobaccoadvertising and promotion: rights in tension?
Rev. direito sanit
;
13(3)nov. 2012-fev. 2013.
Artigo
em Português
| LILACS
| ID: lil-696254
RESUMO
A Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), da Organização Mundial da Saúde, tratado internacional com crescentes conexões com o direito internacional de direitos humanos, estabelece políticas de controle do tabaco que são recomendáveis. Entre elas destacam-se a proibição absoluta da publicidade e da promoção de produtos do tabaco. Até o presente momento essas medidas tiveram limitada aceitação em nível global, havendo poucos países que as implementaram. Do mesmo modo, embora haja diferentes casos judiciais que vinculam a regulação da publicidade e a promoção com a liberdade de expressão,há poucos antecedentes que discutem expressamente uma proibição total. A recente decisão da Corte Constitucional da Colômbia a esse respeito permite fundamentar uma posição que vincula a publicidade e a promoção de tabaco com as liberdades comerciais, mais do que com a liberdade de expressão. Essa diferenciação confere a possibilidade de estabelecer restrições mais estritas, como uma proibição total de publicidade e promoção, seguindo a CQCT. Ante as graves consequências geradas pela epidemia de tabagismo no mundo e considerando o papel-chave da publicidade e da promoção do tabaco em sua propagação, essas políticas se justificam como respostas exigidas no marco das obrigações derivadas do direito humano à saúde.
Texto completo:
DisponíveL
Índice:
LILACS (Américas)
Assunto principal:
Controle Social Formal
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Nicotiana
/
Fumar
/
Saúde Pública
/
Indústria do Tabaco
/
Controle da Publicidade de Produtos
/
Direito à Saúde
Tipo de estudo:
Estudo prognóstico
Idioma:
Português
Revista:
Rev. direito sanit
Assunto da revista:
Saúde Pública
Ano de publicação:
2013
Tipo de documento:
Artigo
País de afiliação:
Estados Unidos
Instituição/País de afiliação:
Georgetown University/US
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