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A licitude civil da prática da ortotanásia por médico em respeito à vontade livre do paciente / La legalidad civil de la práctica de ortotanasia por el médico con respecto a libre voluntad del paciente / The civil legality of the practice of orthothanasia by physicians regarding the patient's free will
Cruz, Maria Luiza Monteiro da; Oliveira, Reinaldo Ayer de.
  • Cruz, Maria Luiza Monteiro da; s.af
  • Oliveira, Reinaldo Ayer de; Universidade de São Paulo. São Paulo. BR
Rev. bioét. (Impr.) ; 21(3): 405-411, set.-dez. 2013.
Artigo em Português | LILACS | ID: lil-704218
RESUMO
Por meio de interpretação constitucional baseada no princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e no direito à vida, entende-se que a Constituição Federal protege o direito à morte digna, enquanto inexiste norma federal que disponha sobre o tema. Considerando as questões sociais, jurídicas e filosóficas que envolvem a morte digna, a lacuna normativa gera insegurança jurídica manifesta no temor dos médicos de sofrer punição judicial pela prática da ortotanásia. Assim, o trabalho propõe-se a analisar a responsabilização civil do médico que pratica a ortotanásia. Para tanto, foram conceituadas a morte digna, sua compreensão ética e jurídica, definindo-se, então, os conceitos relacionados à distanásia, suicídio assistido, eutanásia e ortotanásia. Verificou-se que o médico que deixa de praticar a ortotanásia, quando eleita pelo paciente como seu tratamento, comete ato ilícito pelo qual pode ser responsabilizado civilmente.
RESUMEN
Através de la interpretación constitucional basada en el principio fundamental de la dignidad de la persona humana y en el derecho a la vida, se entiende que la Constitución Federal protege el derecho a una muerte digna, aunque no exista una norma federal que regule sobre este tema. Teniendo en cuenta los aspectos sociales, jurídicos y filosóficos que involucra la muerte digna, la brecha normativa genera inseguridad jurídica que se manifiesta en el temor de los médicos de sufrir sanciones judiciales por la práctica de la ortotanasia. Así, este trabajo tiene como propósito analizar la responsabilidad civil del médico que practica la ortotanasia. Para ello, fue conceptualizada la muerte digna, su comprensión ética y jurídica; definiéndose entonces, los conceptos relacionados a la distanasia, suicidio asistido, eutanasia y ortotanasia. Se constató que el médico que deja de practicar la ortotanasia cuando es elegida por el paciente como su tratamiento, comete un acto ilícito por el cual puede ser responsabilizado civilmente.
ABSTRACT
By constitutional interpretation based on the fundamental principle of human dignity as well as on the right to life, it is understood that the Federal Constitution ensures the right to die with dignity. However, there is no federal law regulating that right. Considering the social, juridical and philosophical issues involving dignified death, the normative gap generates legal uncertainty, which is expressed on the fear physicians have of suffering judicial sanctions for practicing orthothanasia. Therefore, this work proposes to analyze the damage liability of the medical doctor who practices orthothanasia. To that point, dignified death was conceptualized in its ethical and juridical comprehension, and then the concepts of dysthanasia, assisted suicide, euthanasia and orthothanasia were defined. It was verified that the physicians who does not practice orthothanasia, whenever elected by the patient as their treatment, perpetrates an illicit action for which they may be held liable.
Assuntos


Texto completo: DisponíveL Índice: LILACS (Américas) Assunto principal: Médicos / Direito a Morrer / Atitude Frente a Morte / Legislação Referente à Liberdade de Escolha do Paciente / Responsabilidade Civil / Ética Médica Tipo de estudo: Guia de Prática Clínica Limite: Feminino / Humanos / Masculino Idioma: Português Revista: Rev. bioét. (Impr.) Assunto da revista: Bioética Ano de publicação: 2013 Tipo de documento: Artigo País de afiliação: Brasil Instituição/País de afiliação: Universidade de São Paulo/BR

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