Agências reguladoras de saneamento básico: uma análise à luz dos princípios regulatórios da Lei 11.445/2007 / Regulatory agencies sanitation: a review in light of the regulatory principles of the Law 11.445/2007

RESUMO

Com base na pesquisa Regulação 2013, divulgada pela Associação Brasileira de Agências de Regulação – ABAR, esta dissertação tem objetivo analisar as 27 Agências Reguladoras, quanto ao comprometimento com os princípios regulatórios da Lei n°11.445/2007 – Independência Decisória, incluindo Autonomia Administrativa, Orçamentária e Financeira, além de Tecnicidade, Celeridade e Objetividade das Decisões. Importante ressaltar que o trabalho abrange apenas a regulação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. A partir dos dados coletados, foram formulados indicadores, cujos resultados obtidos foram apresentados em forma de Gráfico Radar, para possibilitar a rápida visualização dos pontos fortes de cada agência, bem como o nível de aderência aos princípios da lei. Os resultados obtidos demonstraram que o comprometimento das agências aos princípios regulatórios é de extrema importância para o desenvolvimento da Regulação, e deve ser uma meta institucional, com a participação dos corpos diretivo e técnico das Agências Reguladoras, e também da sociedade.