"Essa medida de segurança é infinita ou tem prazo de vencimento?" - interlocuções e desafios entre o Direito e a Psicologia no contexto judiciário / "Are measures infinite or do they have an expiry date?" - interlocution and challenges between Law and Psychology in the juridical context

RESUMO

A Seção Psicossocial da Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios ocupa-se do atendimento a pessoas que cumprem medida de segurança, ou seja, uma sentença judicial que as define como doentes e criminosas. Encaminhadas ao contexto judiciário, há dois caminhos a serem percorridos por elas o tratamento ambulatorial e a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Nesses percursos, requisitos, como exames para verificar a cessação de periculosidade, tempo de reclusão e existência de parente que as acolha, são observados para permitir uma decisão judicial favorável à desinternação condicional, ou seja, a uma desvinculação da Justiça. Trata-se de um terceiro caminho possível. Por meio da análise de um caso emblemático, este artigo busca inquirir sobre a disciplina infligida a essas pessoas. Intenta-se, assim, dar voz a inimputáveis e/ou semi-imputáveis, pessoas consideradas inteiramente ou parcialmente incapazes de responder pelo caráter ilícito do ato que cometeram, de acordo com o Código Penal. As interlocuções e os desafios existentes entre o Direito e a Psicologia no contexto judiciário emergem como possibilidade de construção de outro discurso por elas, de uma fala que busque a aquisição de autonomia e a responsabilização.

ABSTRACT

The Psychosocial Section of the Criminal Executions Court of the Federal District Court of Justice assists people who are under civil commitment, namely a legal sentence that labels them as sick people and criminals. In the juridical context, there are two options facing them outpatient treatment or internment in a secure hospital facility and psychiatric treatment. In these options, requirements, such as tests to verify the cessation of danger, duration of imprisonment and existence of a relative who can shelter them, are examined to permit a favorable judicial decision of conditional release leading to removal from the sphere of justice. This is a third possible path. Through the analysis of an emblematic case, this article seeks to examine the sentence imposed on these people. The intention is, therefore, to give voice to the unimputable and/or the semi-imputable, people who are considered wholly or partially unable to respond to the illicit nature of the act they have committed, according to the Brazilian Criminal Code. The interlocution and the challenges between law and psychology in the juridical context emerge as a possibility by them of building another discourse, a line of thought that seeks the acquisition of autonomy and responsibility.