O impacto da judicialização da saúde na comarca de Pelotas / Impact of healthcare legal enforcement in Pelotas District
Rev. direito sanit
;
15(2): 46-65, 2014. graf, tab
Artigo
em Português
| LILACS
| ID: lil-750384
RESUMO
O objetivo do texto é desvelar o impacto da judicialização da saúde na Comarca de Pelotas. A Constituição Federal de 1988 consolidou o direito e o acesso à saúde. Assim, a saúde passou a fazer parte dos planos de políticas públicas do Estado, tendo este a obrigação de garantir o direito à saúde por meio de seu acesso. Contudo, por questões administrativas e financeiras, o Estado-administrador tem dificuldades de ofertar a todos os indivíduos o acesso à saúde. Por conseguinte, o Judiciário passa a ser a via de concretização desse acesso para aqueles que não o obtiveram via administração. Destarte, tentou-se mostrar a procura do Judiciário na Comarca de Pelotas, especificamente na 6ª Vara Cível da Justiça Estadual, e o impacto nas finanças do Município de Pelotas dela decorrente.
ABSTRACT
This study aims to reveal healthcare legal enforcement impact in Pelota District. The 1988 Federal Constitution combined the right to health via access to healthcare. Thus, healthcare became a part of the governments public policy plans. The government bore the responsibility of assuring the right to health by public healthcare access. However, due to administrative andfinancial issues, the administrative government faces some difficulty in offering healthcare access to all individuals. Therefore, the judiciary has become the means to implement thisaccess for those who have not obtained it via the administration. Thus, this study attempted to demonstrate the demand in Pelota judiciary district, especially the 6th Civil Court of State Justice, and to show the resulting impact on the economy of the municipality of Pelotas.
Texto completo:
DisponíveL
Índice:
LILACS (Américas)
Assunto principal:
Sistemas de Saúde
/
Gestão em Saúde
/
Direito à Saúde
/
Política de Saúde
/
Serviços de Saúde
/
Acessibilidade aos Serviços de Saúde
/
Necessidades e Demandas de Serviços de Saúde
Tipo de estudo:
Avaliação Econômica em Saúde
Limite:
Feminino
/
Humanos
/
Masculino
Idioma:
Português
Revista:
Rev. direito sanit
Assunto da revista:
Saúde Pública
Ano de publicação:
2014
Tipo de documento:
Artigo
País de afiliação:
Brasil
Instituição/País de afiliação:
Universidade Federal de Pelotas/BR
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