Judicialização da saúde e contribuições da teoria de justiça de Norman Daniels / Judicialization of health and contributions of the Norman Daniels’ theory of justice

RESUMO

A temática da judicialização da saúde gera discussão em várias áreas de conhecimento, com contribuições, em especial, de juristas, médicos e gestores públicos. Pela diversidade dos atores envolvidos, a gama de temas tratados é farta. Algumas teses destacam os argumentos positivos da judicialização da saúde, outras defendem a necessidade de se estabelecerem critérios ou limitações à atuação judicial. Outros estudos, ainda, ressaltam preocupações com as possíveis consequências negativas desse processo. No intuito de fundamentar uma análise sobre o tema, este artigo pretende realizar uma revisão bibliográfica e adota o instrumental teórico de Norman Daniels, que propõe uma reflexão sobre as necessidades de saúde e o modo como podemos atendê-las, a importância moral da saúde e a desigualdade de saúde considerada como injusta. Conclusivamente, verifica-se que algumas das teses defendidas no debate nacional não se sustentam perante os dados apresentados. A partir do pensamento de Daniels sobre a Teoria de Justiça voltada às questões de saúde, extrai-se do debate brasileiro que não há muitos conflitos quanto à importância moral especial do tema; além disso, há um silêncio quanto ao segundo aspecto da teoria, que se refere à reflexão sobre quando uma desigualdade de saúde pode ser considerada injusta. Propõe-se conclusivamente que a teoria de Daniels acrescente dois importantes pontos ao debate nacional. O primeiro relaciona-se à necessidade de situar os problemas de saúde dentro de uma reflexão maior sobre políticas públicas. E o segundo, quanto à necessidade de que a fixação de limites para o atendimento de demandas de saúde, encaixa-se em uma política pública que vise a melhor atender às necessidades da população, não sendo uma simples avaliação de custo-benefício.

ABSTRACT

The judicialization of health generates debate in various areas of knowledge, with particular contributions from legal experts, doctors, and policymakers. Because of the diversity of those involved, several topics are considered. Some studies highlight positive arguments for the judicializationof health, whereas others defend the need for establishing criteria for or limitations to judicial action. Furthermore, others still report concerns over the possible negative consequences of this process. In order to offer an analysis on this topic, this study provides a review of the literature and adopts the theoretical instrument by Norman Daniels, who proposes a reflection on the needs for health and the ways in which these needs can be met, the moral importance of health and the inequalities in health to be an injustice. In conclusion, it can be affirmed that some of these studiesdefended in the Brazilian national debate cannot be sustained in light of the data presented herein. Throughout Norman Daniels’ thoughts on the Theory of Justice in terms of questions of health,it can be deduced that, in the Brazilian debate, there are few conflicts over the moral importance of the topic; in addition, not much is known about the second aspect of the theory, which isthe reflection when inequality in health can be considered unjust. It is therefore proposed that Daniels’ theory adds two important points to the national debate. The first involves the need to place health problems within a greater reflection in public policy. The second, which involves the need to establish limits to meeting health demands, fits into a public policy that seeks to bettermeet the needs of the population, which is not a simple cost-benefit assessment.