Considerations on the hiring process of dentists in Brazilian public health service and its legal repercussions / Considerações sobre o provimento do cargo de cirurgião-dentista no SUS e suas repercussões legais

ABSTRACT

It is important to comply with the administrative and regulatoryrequirements in hiring and provision of position for Dentists thatunderwent public admission examinations to operate on public health service. The activity provided by dental general practitioner ormember of a Family Health Team-FHT is characterized by continuous and indispensable health services to the population. Therefore, it is recommended that these positions, whenever possible, be filled by public admission examinations. This paper aims to report a case of investigation by the Public Ministry with forensic dental counseling, in which aspects of provision of position and operation of Dentists of the FHT and general practitioners in the Brazilian public health system were compared, addressing the ethical and legal aspects inherent to the subject. In the case studied it was found that the functions performed by Dentists who work in the FHT and Basic Health Units are similar to each other, and that no technical requirements allowing one to differ them from another were noticed. It is emphasized that municipal managers must respect the legal principles concerning the provision of position for professionals to work in the public health service, under penalty of having their professional conducts investigated by the Public Ministry.

RESUMO

Faz-se importante a observância das exigências administrativas elegais na contratação e nomeação de Cirurgiões-Dentistas (CDs)concursados para atuação no serviço público de saúde. A atividadeprestada pelo CD clínico geral ou integrante de uma Equipe de Saúdeda Família (ESF) é caracterizada, fundamentalmente, pelo atendimento contínuo à população, recomendando-se que, salvo desituações de exceção, os profissionais devem ser escolhidos por concurso público. Este trabalho objetivou relatar um caso deinvestigação realizada pelo Ministério Público (MP) comassessoramento odontolegal, onde se comparou aspectos da nomeação e atuação de CDs da ESF e CDs clínicos-gerais no SUS, abordando os aspectos éticos e legais inerentes ao tema. Apurou-seque as funções desempenhadas pelos cirurgiões-dentistas quetrabalham nas ESF e nas Unidades Básicas de Saúde (SUS), no caso estudado, são semelhantes entre si, sendo que não se observaram requisitos técnicos diferenciadores entre as atividades. Ressalta-se que os gestores municipais devem respeitar os princípios legais que regem a nomeação destes profissionais para atuarem emserviço público de saúde, sob pena de serem investigados pelo MP em suas condutas.