Proteção legal à amamentação, na perspectiva da responsabilidade da família e do estado no Brasil / Right to breastfeeding, right to health and family: the legal protection network in Brazil
Lima, Isabel Maria Sampaio Oliveira; Leão, Thiago Marques; Alcântara, Miriã Alves Ramos.
Rev. direito sanit
; 14(3): 66-90, 2013.
Artículo
en Portugués
| LILACS | ID: lil-730076
O objetivo deste estudo é analisar a proteção legal à amamentação, na perspectiva da responsabilidade da família e do Estado, no Brasil. Adotou-se uma abordagem qualitativa com identificação e análise das normas de proteção ao direito à amamentação, com destaque para a inovação constitucional do direito fundamental à amamentação. Caracterizou-se, assim, a fundamentalidade do direito à amamentação como Direito Humano autônomo e, também, como desdobramento do direito à saúde. Identificou-se o arcabouço legal de proteção e promoção àbamamentação, notadamente, os direitos da mãe trabalhadora, o direito à alimentação e à saúde da criança e a regulação do comércio de fórmulas que fomentam a interrupção precoce da amamentação. O estudo identificou que o Brasil possui uma proteção legal abrangente à amamentação e uma política consistente nesse sentido. Deve-se dar continuidade a essas ações, buscando educar a família, a sociedade, profissionais de saúde e gestores sobre a importância da amamentação e seu relevo na promoção da saúde materno-infantil.
Biblioteca responsable:
BR67.1
Texto completo
Documentos relacionados