A mediação como meio de resolução de conflitos na área de saúde / Mediation as a means of resolving conflicts in the healthcare area

O estudo aborda a utilização institucional da mediação na área de saúde. A mediação tem sido utilizada em vários países e se apresentado como uma tendência mundial em diferentes temas, entre eles o acesso à saúde. No Brasil, se têm notícias de algumas iniciativas com a finalidade de utilizar a mediação como meio de resolução de controvérsias na área de saúde, todavia é necessário cuidado e debate sobre essas técnicas a fim de que não se tornem meios de aumento da desigualdade social.(AU)

The study addresses the institutional use of mediation in the area of healthcare. Mediation has been used in a number of countries indicating a worldwide trend in different topics, including healthcare access. In Brazil there have been reports of some initiatives aimed at using mediation as a means of resolving controversies in the area of healthcare, however caution and debate are necessary on these techniques so they do not become a means of increasing social inequality.(AU)

Reflexões sobre a regulamentação jurídica do setor tabagista e saúde pública / Reflections on legal regulation of tabacco industry and public health

A atividade empresarial encontra um de seus fundamentos na circulação de bens ou serviços; todavia, no caso da atividade tabagista, tal produto está vinculado à presença da nicotina que é uma substância que gera dependência. Este estudo objetiva investigar a regulamentação jurídica do setor tabagista, especialmente com relação às normas federais que cuidam da matéria relativa à nicotina e seus danos à saúde pública. Trata-se de um estudo exploratório descritivo, com procedimento de pesquisa bibliográfico e documental e abordagem qualitativa dos dados. No caso do setor tabagista, o tabaco tem forte poder viciogênico que gera graves danos à saúde, além de constituir o principal fator de morte evitável no mundo. A legislação federal regula sobre diferentes formas a atividade econômica do setor tabagista, alerta sobre os perigos da nicotina, fixa limites para seu consumo, mas não determina a proibição da presença de nicotina nos produtos derivados de tabaco, embora reconheça que a mesma causa dependência química ou psíquica.

Reflexões sobre erro e educação médica em Minas Gerais / Reflections on medical error and medical education in Minas Gerais State, Brazil

A temática relacionada a imperícia, imprudência e negligência na ética médica adquire os contornos previstos na noção de responsabilidade legal, de onde resulta a inferência de que o erro médico tem tripla acepção, fundada na noção de responsabilidade com bases patrimoniais, penais e éticas. Este estudo analisa 18 das 26 matrizes curriculares dos cursos de Medicina, autorizados ou reconhecidos pelo Ministério da Educação, oferecidos pelas Instituições de Ensino Superior (IES) situadas no Estado de Minas Gerais, com o objetivo de perscrutar a oferta de disciplinas relacionadas a responsabilidade civil médica, ética, bioética e deontologia. Desses cursos, oito não disponibilizam as matrizes curriculares para acesso público, nos moldes da Portaria nº 2.864, de 24 de agosto de agosto de 2005, do Ministério da Educação, e seis não têm nenhuma disciplina específica sobre ética, bioética ou responsabilidade civil. Apenas nove cursos oferecem a disciplina de ética, oito a de bioética, e apenas três a disciplina de deontologia. Nenhuma das matrizes curriculares analisadas oferece a disciplina de responsabilidade civil médica, embora os casos de erro médico estejam aumentando consideravelmente.

In medical ethics, the issue of inexperience (failure to meet standard of conduct), recklessness, and negligence involves the notion of legal liability, suggesting that medical error has a threefold definition based on financial, criminal, and ethical liability. This study analyzes 18 of the 26 course curricula in medicine authorized or accredited by the Brazilian Ministry of Education and offered by institutions of higher learning in the State of Minas Gerais with the aim of identifying the supply of courses related to medical liability, ethics, bioethics, and deontology. Of these curricula, eight fail to provide public access to the course contents as established by Ministry of Education Ruling no. 2.864 of August 24, 2005, and six offer no specific course on ethics, bioethics, or liability. Only nine schools provide courses on ethics, eight on bioethics, and three on deontology. None of the curricula offered any course content on medical liability, although malpractice suits have become increasingly widespread in Minas Gerais.