Reservas extrativistas marinhas do Brasil: contradições de ordem legal, sustentabilidade e aspecto ecológico / Marine extractive reserves of Brazil: contradictions of legal order, sustainability and ecological aspect

O objetivo foi analisar o papel das Reservas Extrativistas Marinhas como instrumento de cogestão dos recursos naturais costeiros e marinhos pelos beneficiários e discutir os conflitos gerados entre este modelo de gestão e os objetivos constantes no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). As Reservas Extrativistas Marinhas são a materialização de um modelo de área protegida de base comunitária, por meio de um regime de cogestão onde os recursos naturais são manejados buscando sua utilização sustentável. No entanto, o modelo transferido para o ambiente costeiro e marinho encontra conflitos de ordem legal, haja vista a atual legislação brasileira. O conflito se dá devido ao impedimento de acesso aos recursos nas áreas delimitadas como reserva pelos cidadãos não designados como “população tradicional”. Essa restrição de acesso não encontra embasamento dentro da legislação brasileira, podendo gerar conflitos entre os beneficiários e “excluídos”. As Reservas Extrativistas são áreas onde a cultura e valores das populações tradicionais devem ser preservados concomitantemente com a utilização sustentável dos recursos naturais. Mas até hoje, não há estudos de longo prazo que comprovem empiricamente se os recursos utilizados estão sendo manejados de forma a se perpetuarem, tendo em vista a utilização dos mesmos pelas comunidades. Fatores biológicos e antrópicos devem ser constantemente monitorados a fim de separar as flutuações de captura de ordem natural das causadas pelo homem. Com isso, as taxas de captura possíveis suportadas pelo sistema extrativista tornam-se mais confiáveis. O Estado necessita voltar sua atenção a este modelo de área protegida, dando maior apoio institucional e revendo as contradições de ordem legal.(AU)

The objective was to analyze the Marine Extractive Reserves role as a tool for co-management of coastal and marine resources by beneficiaries and discuss the conflicts generated between this management model and objectives contained in the National System of Conservation Units (SNUC, in Portuguese). The Marine Extractive Reserves are the materialization of a community-based protected area model through a system of co-management where natural resources are managed pursuing its sustainable use. However, the model transferred to the coastal and marine environment finds conflicts of legal order, given the current Brazilian legislation. The conflict is due to the denial of access to resources in the areas demarcated as a reserve by citizens not designated as "traditional population". This access restriction does not find basis in Brazilian law, which can generate conflicts between beneficiaries and "excluded." Extractive Reserves are areas where the culture and values of traditional population should be preserved concurrently with the sustainable use of natural resources. But until today, there is no long-term studies that prove empirically whether the resources used are being managed in order to perpetuate themselves, considering their use by communities. Biological and anthropogenic factors must be constantly monitored in order to separate the fluctuations capture of natural order from the ones cause by human beings. With this, possible the catch rates supported by extractive system become more reliable. The state needs to turn its attention to this type of protected area, giving greater institutional support and reviewing the contradictions of legal order.(AU)

Reservas extrativistas marinhas do Brasil: Contradições de ordem legal, sustentabilidade e aspecto ecológico / Marine extractive reserves of Brazil: Contradictions of legal order, sustainability and ecological aspect

O objetivo foi analisar o papel das Reservas Extrativistas Marinhas como instrumento de cogestão dos recursos naturais costeiros e marinhos pelos beneficiários e discutir os conflitos gerados entre este modelo de gestão e os objetivos constantes no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). As Reservas Extrativistas Marinhas são a materialização de um modelo de área protegida de base comunitária, por meio de um regime de cogestão onde os recursos naturais são manejados buscando sua utilização sustentável. No entanto, o modelo transferido para o ambiente costeiro e marinho encontra conflitos de ordem legal, haja vista a atual legislação brasileira. O conflito se dá devido ao impedimento de acesso aos recursos nas áreas delimitadas como reserva pelos cidadãos não designados como "população tradicional". Essa restrição de acesso não encontra embasamento dentro da legislação brasileira, podendo gerar conflitos entre os beneficiários e "excluídos". As Reservas Extrativistas são áreas onde a cultura e valores das populações tradicionais devem ser preservados concomitantemente com a utilização sustentável dos recursos naturais. Mas até hoje, não há estudos de longo prazo que comprovem empiricamente se os recursos utilizados estão sendo manejados de forma a se perpetuarem, tendo em vista a utilização dos mesmos pelas comunidades. Fatores biológicos e antrópicos devem ser constantemente monitorados a fim de separar as flutuações de captura de ordem natural das causadas pelo homem. Com isso, as taxas de captura possíveis suportadas pelo sistema extrativista tornam-se mais confiáveis. O Estado necessita voltar sua atenção a este modelo de área protegida, dando maior apoio institucional e revendo as contradições de ordem legal.(AU)

The objectivewasto analyze the Marine Extractive Reserves role as a tool for co-management of coastal and marine resources by beneficiaries and discuss the conflicts generated between this management model and objectives contained in the National System of Conservation Units (SNUC,in Portuguese). The Marine Extractive Reserves are the materialization of a community-based protected area model through a system of co-management where natural resources are managed pursuing its sustainable use. However, the model transferred to the coastal and marine environment finds conflicts of legal order, given the current Brazilian legislation. The conflict is due to the denial of access to resources in the areas demarcated as a reserve by citizens not designated as "traditional population". This access restriction does not find basis in Brazilian law, which can generate conflicts between beneficiaries and "excluded." Extractive Reserves are areas where the culture and values of traditional population should be preserved concurrently with the sustainable use of natural resources. But until today, there is no long-term studies that prove empirically whether the resources used are being managed in order to perpetuate themselves, considering their use by communities. Biological and anthropogenic factors must be constantly monitored in order to separate the fluctuations capture of natural order from the ones cause by human beings. With this, possible the catch rates supported by extractive system become more reliable. The state needs to turn its attention to this type of protected area, giving greater institutional support and reviewing the contradictions of legal order.(AU)