Os Ministérios Públicos estaduais no Brasil: diferenças de autonomia e capacidade / Los ministerios públicos estatales en Brasil: diferencias de autonomía y capacidad / The Public Prosecutor's Offices in Brazilian states: differences in autonomy and capacity

Resumo O Ministério Público (MP) brasileiro é conhecido por sua autonomia e seus baixos níveis de accountability. No entanto, a literatura ainda não explorou a diversidade entre os Ministério Públicos estaduais (MPEs), isto é, não considera a dimensão territorial em suas análises e como as diferentes dinâmicas políticas locais podem influenciar nos diferentes níveis de autonomia e capacidade dessas organizações. Dessa forma, o artigo tem por objetivo compreender em que medida os MPEs diferem em termos de autonomia e capacidade. Para tanto, foram utilizados métodos mistos de análise, além da construção de um indicador de autonomia financeira e capacidade. Observaram-se grande diversidade e enorme desigualdade entre os MPs. Ademais, foi possível notar como essas diferenças são reflexo da dimensão territorial, inclusive no que diz respeito às dinâmicas políticas locais.

Resumen El Ministerio Público brasileño es conocido por su autonomía y sus bajos niveles de rendición de cuentas. Sin embargo, la literatura aún no ha explorado la diversidad entre los ministerios públicos estatales, es decir, no considera la dimensión territorial en sus análisis y cómo las diferentes dinámicas políticas locales pueden influir en los diferentes niveles de autonomía y capacidad de estas organizaciones. Por lo tanto, el artículo tiene como objetivo comprender en qué medida difieen los ministerios públicos estatales en términos de autonomía y capacidad. Para ello, se utilizaron métodos mixtos de análisis, además de la construcción de un indicador de autonomía financiera y capacidad. Se observó una gran diversidad y una enorme desigualdad entre los ministerios públicos. Además, fue posible notar como estas diferencias son reflejo de la dimensión territorial, incluso en lo que respecta a las dinámicas políticas locales.

Abstract The Brazilian Public Prosecutor's Office is known for its autonomy and low levels of accountability. However, the literature has yet to explore the diversity among the Public Prosecutor's Offices in Brazilian states, neglecting the territorial dimension in analyses and how different local political dynamics influence these organizations' autonomy and capacity. Thus, this article aims to understand to what extent the Public Prosecutor's Offices in Brazilian states differ in terms of their financial autonomy and capacity. The study employed mixed methods of analysis and proposes an autonomy and capacity indicator. The results unveiled significant diversity and considerable inequality among the offices. Furthermore, it was possible to observe how these differences reflect the territorial dimension and local political dynamics.

Continuidade do cuidado e ações no território durante a COVID-19 em municípios de São Paulo, Brasil: barreiras e facilitadores / Care continuity and actions in the territory during COVID-19 in São Paulo municipalities, Brazil: barriers and facilitators

Resumo A descontinuidade do cuidado e as ações no território na atenção primária à saúde em períodos de pandemia podem resultar em um aumento de complicações agudas, crônicas e mortalidade. Nesse sentido, este artigo tem como objetivo apresentar as barreiras e os facilitadores para a continuidade do cuidado e as ações no território durante a pandemia da COVID-19 em municípios do estado de São Paulo. Trata-se de uma análise qualitativa de 37 entrevistas com gestores e profissionais da saúde de seis municípios. Foram identificados dois fatores facilitadores: a existência de um serviço específico para o atendimento de demandas respiratórias relacionadas à COVID-19 e a integração dos profissionais da equipe de saúde antes da pandemia. Evidenciaram-se duas barreiras: frágil estrutura de atenção primária à saúde antes da pandemia e a falta de alinhamento das ações dos profissionais de saúde ao modelo de atendimento comunitário e territorial. Concluiu-se que os municípios que já tinham uma APS estruturada antes da pandemia tiveram menos dificuldade para manter a continuidade do cuidado e as ações no território.

Abstract The discontinuity of care and actions in the territory in primary health care during pandemic periods can escalate acute and chronic complications and mortality. In this sense, this article aims to present the barriers and facilitators for care continuity and actions in the territory during the COVID-19 pandemic in São Paulo municipalities. This qualitative analysis was conducted through 37 interviews with health managers and professionals from six municipalities. Two facilitators were identified: the availability of a specific service for attending COVID-19-related respiratory demands and the integration of the health team professionals before the pandemic. Two barriers were identified: a fragile primary healthcare structure before the pandemic and the lack of alignment of health professionals' actions with the community and territorial care model. We concluded that municipalities with a structured PHC system before the pandemic faced fewer hardships in preserving care continuity and actions in the territory.

Capacidades estatais e mineração: uma análise da agência nacional de regulação / Capacidades estatales y minería: un análisis de la agencia reguladora nacional / State capacity and mining: an analysis of the national regulatory agency

Resumo O objetivo deste trabalho é analisar a capacidade administrativa da Agência Nacional de Mineração (ANM), responsável por regular a política mineral brasileira. Para tanto, foram realizadas pesquisas documental e bibliográfica de cunho qualitativa. Coletaram-se e analisaram-se diferentes indicadores organizacionais por meio de consulta a relatórios oficiais de gestão, auditorias de órgãos de controle, bem como relatórios de Comissões Parlamentares. Sob um cenário no qual as capacidades administrativas deveriam ter sido robustecidas (2003-2020), os resultados demonstraram, de forma contraintuitiva, a contínua debilidade organizacional da autarquia. Evidenciou-se um quadro que conjuga restrição de servidores disponíveis, diminuição no orçamento discricionário, déficit na infraestrutura patrimonial e móvel, além de sistemas tecnológicos defasados. A baixa autonomia na alocação de recursos foi identificada como um dos mecanismos que explicam essas fragilidades. Em conjunto, tais condições - escassez de recursos e autonomia - contribuem para o baixo desempenho na regulação dos processos minerários e nas atividades de fiscalização e controle da mineração, podendo resultar em perda de arrecadação pública, riscos de novos desastres e ampliação da mineração ilegal.

Resumen El objetivo de este trabajo fue analizar la capacidad administrativa de la Agencia Nacional de Minería (ANM), responsable de regular la política minera brasileña. Para ello, se realizó una investigación documental y bibliográfica de carácter cualitativo. Se recogieron diferentes indicadores organizativos a partir de la consulta de informes oficiales de gestión, auditorías de agencias de control, así como informes de comisiones parlamentarias. En un escenario en el cual se deberían haber fortalecido las capacidades administrativas (2003-2020), los resultados demostraron, de manera contraintuitiva una continua debilidad organizativa de la autarquía. Se evidenció una situación que combina restricción de servidores disponibles, reducción del presupuesto discrecional, déficit en infraestructura patrimonial y móvil, además de sistemas tecnológicos obsoletos. La baja autonomía en la asignación de recursos se identificó como uno de los mecanismos que explican estas debilidades. En conjunto, las condiciones (escasez de recursos y autonomía) contribuyen a un pobre desempeño público en la regulación de los procesos mineros y en las actividades de inspección y control minero, lo que puede resultar en pérdida de recaudación pública, riesgo de nuevos desastres, además de la expansión de la minería ilegal.

Abstract This work analyzes the administrative capacity of the independent public entity National Mining Agency (ANM), which is responsible for regulating the Brazilian mineral policy. Documentary and qualitative bibliographic research were carried out. Different organizational indicators were collected from the consultation of official management reports, audits of accountability agencies, and reports from Parliamentary Committees. Under a scenario in which administrative capacities should be strengthened (2003-2020), the results counterintuitively demonstrated a continuous organizational weakness of the independent public entity. It is evident a situation that combines restriction of available bureaucrats, reduction in the discretionary budget, a deficit in patrimonial and mobile infrastructure, and outdated technological systems. Low autonomy in the allocation of resources was identified as one of the mechanisms that explain these weaknesses. These conditions (lack of resources and autonomy) contribute to poor public performance in the regulation of mining processes and in mining inspection and control activities, resulting in taxes loss, risks of new disasters, and the expansion of illegal mining.

O papel do governo estadual no arranjo de implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil: uma análise em Minas Gerais / The role of the state government in the institutional arrangement for the implementation of the More Doctors for Brazil Project: an analysis in the state of Minas Gerais / El papel del gobierno del estado en la organización de la implementación del Proyecto Más Médicos para Brasil: un análisis en Minas Gerais

A literatura endossa o crescente papel central de coordenação do governo federal nas políticas de saúde. Porém, há poucos estudos sobre o papel dos entes subnacionais, em especial, dos estados. Assim, este artigo analisou o arranjo institucional de implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB) no estado de Minas Gerais. O trabalho foi realizado com base em análise documental de 31 atas de reuniões da Comissão de Coordenação Estadual e oito entrevistas com atores-chave responsáveis por sua implementação. Os resultados evidenciaram a (i) centralidade decisória do projeto no âmbito federal, a (ii) pouca clareza do papel do governo estadual no arranjo de implementação, a (iii) crise orçamentária do governo mineiro e a (iv) instabilidade política, que resultaram em (v) trocas de governo estadual e federal. Tais fatores, em conjunto, impactaram na capacidade de implementação do projeto em Minas Gerais.(AU)

The literature evidences the growing central coordinating role played by the federal government in health policy. However, there is little research on the role of subnational entities, especially state governments. This article analyzes the institutional arrangement for the implementation of the More Doctors for Brazil Project in the state of Minas Gerais. The study drew on data from a documentary analysis of 31 minutes of meetings of the State Coordinating Commission and eight interviews with key actors responsible for the implementation of the project. The results highlight: (i) Centralized Project decision-making at federal level; (ii) Lack of clarity with regard to the role of the state government in the implementation arrangement; (iii) A state government funding crisis; and (iv) Political instability, which result in (v) Changes in the state and federal government. These combined factors had a negative impact on project implementation capacity in Minas Gerais.(AU)

La literatura endosa el creciente papel central de coordinación del gobierno federal en las políticas de salud. No obstante, hay pocos estudios sobre el papel de los entes subnacionales, en especial de los estados. Por lo tanto, este artículo analizó la organización institucional de implementación del proyecto Más Médicos para Brasil (PMMB) en el estado de Minas Gerais. El trabajo se realizó con base en el análisis documental de 31 actas de reuniones de la Comisión de Coordinación Estatal y ocho entrevistas con actores-clave responsables por su implementación. Los resultados pusieron en evidencia: (i) la centralidad de decisión del Proyecto en el ámbito federal; (ii) la poca claridad del papel del gobierno estatal en la organización de la implementación; (iii) la crisis presupuestaria del gobierno del Estado de Minas Gerais y (iv) la inestabilidad política, lo que resultó en (v) cambios de gobierno estatal y federal. Tales factores, en conjunto, tuvieron impacto sobre la capacidad de implementación del Proyecto en Minas Gerais.(AU)

Capacidade limitada de indução federal na implementação do Programa Esporte e Lazer da Cidade ­ PELC / Limited federal induction capacity in implementing the City Sport and Leisure Program - PELC

O PELC é um programa nacional de esporte e lazer, criado em 2003, coordenado pelo governo federal e implementado no âmbito municipal. Analisar a implementação dos convênios do PELC no período de 2013 a 2017, com foco nas possibilidades de continuidade do programa na esfera municipal. Trata-se de um estudo qualitativo, de natureza estudo de caso associado a um estudo quantitativo observacional descritivo. A análise abrangeu o total de 43 municípios que implementaram o PELC. Os dados apontam que o potencial de indução para continuidade do Programa é pequeno, tendo em vista que a maioria dos municípios pretende realizar novo convênio para continuidade do projeto. A capilaridade do PELC ainda é baixa, bem como a sua cobertura, além de não atender a equidade regional, dada a concentração de municípios conveniados na região sudeste.

PELC is a national sports and leisure program, created in 2003, coordinated by the federal government and implemented at the municipal level. Analyze the implementation of the PELC agreements in the period from 2013 to 2017, focusing on the possibilities of continuity of the program at the municipal level. It is a qualitative study, of a case study nature associated with a descriptive observational quantitative study. The analysis covered a total of 43 municipalities that implemented the PELC. The data show that the potential for inducing continuity of the Program is small, considering that most municipalities intend to make a new agreement for the continuity of the project. The capillarity of the PELC is still low, as well as its coverage, in addition to not attending to regional equity, given the concentration of municipalities with agreements in the southeast region.

Nomeações políticas nos governos municipais e performance burocrática: avaliando o desempenho / Nombramientos políticos en los gobiernos municipales y performance burocrática: evaluando el desempeño / Political appointments in municipal governments and bureaucratic performance: evaluating achievement

Resumo Este artigo aborda a politização das estruturas burocráticas dos municípios brasileiros mediante cargos comissionados (CCs). Os dados foram obtidos por meio do banco de dados do grupo de pesquisa Instituições Políticas Comparadas (IpoC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e dos sites oficiais do Conselho Federal de Administração (CFA) e da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (FIRJAN). Inicialmente, verificou-se o grau de variabilidade da distribuição desses cargos nas estruturas municipais e a qualidade instrucional desses servidores. Em seguida, procedeu-se a uma análise de dependência espacial global e local. Além disso, analisou-se estatisticamente, via teste t independente, a diferença de desempenho entre os municípios com maiores capacidades dos comissionados em comparação àqueles com menores capacidades dos comissionados e entre os municípios com maiores quantidades de comissionados em comparação àqueles com menores quantidades de comissionados. Como proxy de desempenho, utilizou-se o produto interno bruto (PIB) per capita municipal, o Índice FIRJAN de Desenvolvimento Municipal (IFDM) e o Índice de Governança Municipal (IGM), criado pelo CFA. O resultado traz à tona a complexidade da administração pública municipal, já que os diversos testes divergem sobre os efeitos da capacitação e da quantidade de servidores comissionados como elementos preditores de um melhor desepenho dos municípios.

Resumen Este artículo aborda la politización de las estructuras burocráticas de los municipios brasileños a través del uso de cargos comisionados. Los datos se obtuvieron a través del banco de datos del grupo de investigación Instituciones Políticas Comparadas (IpoC), del Instituto Brasileño de Geografía y Estadística (IBGE) y de los sitios web oficiales del Consejo Federal de Administración (CFA) y de la Federación de las Industrias de Río de Janeiro (FIRJAN). Inicialmente se verificó el grado de variabilidad de la distribución de esos cargos en las estructuras municipales y la calidad instruccional de esos servidores. A continuación, se procedió a un análisis de dependencia espacial global y local. Además, se analizó estadísticamente, con el uso del test t independiente, la diferencia de desempeño entre los municipios con comisionados con más capacidades en relación con los de menos y, entre los municipios con mayores cantidades de comisionados en comparación con los con menos. Como proxy de desempeño se utilizó el PIB per cápita municipal, el Índice FIRJAN de Desarrollo Municipal (IFDM) y el Índice de Gobernanza Municipal (IGM) creado por el CFA. El resultado revela la complejidad de la administración pública municipal, ya que, algunas pruebas indican la capacitación y la cantidad de servidores como solución y recomendación a los municipios; mientras que otras indican lo contrario.

Abstract This article discusses the politicization of the bureaucratic structures of the Brazilian municipalities based on appointed positions. The intention is to demonstrate patterns of political appointments that reflect institutional performance. The data were provided by Munic/IBGE 2005/14 and IpoC- Instituições Políticas Comparadas/UFRGS. Firstly, the study observed the degree of variability of the distribution of these positions in municipal structures, and the quality of the appointees' education. Then, an analysis of spatial, global, and local dependence was performed. In addition, the difference in performance among municipalities was statistically tested using the independent t-test. The test compared municipalities' performance concerning the number and education of appointees. The study used the Municipal GDP-Per-Capita, the Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal (IFDM), and the Índice de Governança Municipal (IGM) created by the Federal Board of Administration as proxies for performance. The results stress the complexity of local public management since some of the tests indicate the number and education of appointees as predictors of high performance while other studies do not find the same relationship.

Burocracias Profissionais Ampliam Capacidade Estatal para Implementar Políticas? Governos, Burocratas e Legislação em Municípios Brasileiros / Do Professional Bureaucracies Expand the State Capacity for Implementing Policies? Governments, Bureaucrats, and Legislation in Brazilian Municipalities / Les Bureaucraties Professionnelles Amplifient-elles la Capacité de l'État à Mettre en œuvre des Politiques? Gouvernements, Bureaucrates et Législations des Communes Brésiliennes / ¿Las Burocracias Profesionales Amplían la Capacidad Estatal para Implementar Políticas? Los Gobiernos, los Burócratas y la Legislación en los Municipios Brasileños

RESUMO Este artigo desenvolve uma análise dos dados oferecidos por informações sobre status profissional e escolaridade de funcionários públicos na administração direta de 5,5 mil municípios brasileiros. Tomando os "estatutários com formação superior" como proxy para identificar burocracia profissional, buscou-se constatar a escala de sua participação no serviço público municipal e a medida em que maior proporção de funcionários recrutados por concurso, com estabilidade no cargo e escolaridade superior, pode ser associada à maior chance para implementação de uma agenda de políticas urbanas. Os resultados indicaram que mesmo quando controlado por variáveis demográficas ou eleitorais, a presença de burocracia profissional mostrou-se robusta para explicar as chances de introdução de legislação regulatória sobre o espaço urbano nos municípios brasileiros. Não estando submetidos aos ciclos eleitorais e de governos, burocratas de carreira disporiam de recursos técnicos e informacionais e incentivos políticos e organizacionais para equacionar vetos decorrentes de custos concentrados gerados por este tipo de legislação.

ABSTRACT This article develops an analysis of data on the professional status and educational background of public servants working in the core administration of 5.5 thousand Brazilian municipalities. Taking "public servants with higher education" as a proxy for identifying professional bureaucrats, we sought to determine the scale of participation in the municipal public service and the extent to which a greater proportion of servants recruited by means of an entrance exam, involving job stability and further education, may be associated with a greater chance of implementing an agenda of urban policies. The results indicate that even when controlled by demographic or electoral variables, the presence of professional bureaucracy served as a reliable link to an increased chance of introducing regulatory legislation on the urban space in Brazilian municipalities. Immune to electoral and governmental cycles, professional bureaucrats may utilize various technical and informative resources as well as political and organizational incentives for offsetting the decisions based on heavy political pressure generated by this kind of legislation.

RÉSUMÉ Cet article développe une analyse des données fournies par les informations sur le statut professionnel et la scolarité des fonctionnaires publics de l'administration centrale de 5 500 communes brésiliennes. En prenant comme proxy les "titulaires issus de l'enseignement supérieur" pour identifier la bureaucratie professionnelle, on a essayé d'identifier l'échelle de leur participation dans les services publics municipaux et dans quelle mesure le fait de disposer d'un plus grand nombre de fonctionnaires recrutés par concours, à l'emploi stable et issus de l'enseignement supérieur peut être associé à la mise en œuvre effective d'un agenda de politiques urbaines. Les résultats ont indiqué que même lorsqu'elle dépend de variables démographiques ou électorales, la présence d'une bureaucratie professionnelle est une composante robuste permettant d'expliquer les chances d'introduction d'une législation visant à réguler l'espace urbain dans les communes brésiliennes. En ce qu'ils ne sont pas soumis aux cycles électoraux et aux mandats y afférents, les bureaucrates de carrière disposeraient ainsi de ressources techniques, informationnelles, politiques et organisationnelles pour contrebalancer les pressions politiques inhérentes à ce type de législation.

RESUMEN Este artículo desarrolla un análisis de los datos ofrecidos por la información sobre el estatus profesional y la formación de los empleados públicos en la administración directa de 5,5 mil municipios brasileños. Tomando al "personal estatutario con formación superior" como proxy para identificar burocracia profesional, se buscó conocer su grado de participación en el servicio público municipal y en qué medida una mayor proporción de funcionarios contratados por concurso, con un cargo estable y estudios superiores, puede estar asociada a una mayor oportunidad de implementar un programa de políticas urbanas. Los resultados indicaron que, aun cuando está controlada por variables demográficas o electorales, la existencia de burocracia profesional es lo suficientemente firme para explicar las posibilidades de introducir una legislación que regule el espacio urbano en los municipios brasileños. Al no estar sometidos a los ciclos electorales y gubernamentales, los burócratas de profesión dispondrán de recursos técnicos e informativos, e incentivos políticos y organizativos para plantear vetos derivados de costes concentrados generados por este tipo de legislación.