Laudo médico e a sua utilização em ações judiciais de fornecimento de medicamentos / The use of medical reports in lawsuits for the supply of medicines

O artigo discutiu os requisitos ínsitos do laudo médico e receituário decorrentes do julgamento do Recurso Especial n. 1.657.156/RJ, no qual o Superior Tribunal de Justiça fixou as bases de observância obrigatória por todos os juízes brasileiros para determinação de fornecimento de fármacos não constantes das listas oficiais do Sistema Único de Saúde. Foi feita pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa e exploratória, a partir do acórdão disponibilizado pelo portal do Superior Tribunal de Justiça; seguiu-se, então, para consultas às demais fontes bibliográficas, dentre as quais Google Scholar, Biblioteca Virtual em Saúde, Scientific Electronic Library Online e Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Por fim, passou-se à análise dos achados e, com embasamento teórico e empírico, buscou-se compreender e justificar as exigências relativas a laudo médico utilizado em ações judiciais, em uma tentativa de contribuir para a gestão da política sanitária e dos próprios processos judiciais, bem como para a popularização do precedente. Concluiu-se que o precedente do Superior Tribunal de Justiça levara à exigência de laudos médicos com mais informações, demandando nova atuação dos médicos, e à expectativa de priorização dos protocolos clínicos, das diretrizes terapêuticas e dos medicamentos constantes das listas oficiais do Sistema Único de Saúde.

The article discussed the requirements of medical reports and prescriptions resulting from the judgement of Special Appeal nº 1.657.156/RJ, in which the High Court of Justice established the compulsory adoption measures that all Brazilian judges must follow to decide on the supply of drugs that are not listed in the official Brazilian Unified Health System. This is a bibliographic and documentary research, with a qualitative and exploratory approach, based on the electronic document availability of the judgement trough the High Court of Justice portal. This research followed a critical approach, and entailed searches in various bibliographic sources, including: Google Scholar, Virtual Health Library, Scientific Electronic Library Online and the Brazilian Digital Library of Dissertations and Theses of the Brazilian Institute of Information in Science and Technology. Finally, we proceeded to the analysis of the findings, and, with a theoretical and empirical basis, we sought to understand and justify the requirements related to the medical report used in the lawsuits. This had the purpose of contributing to both the management of the health policy and the legal processes themselves, and the popularization of the requirements. It is concluded that these requirements will conduct to having medical reports with more information, doctors aware of important actions, and prioritization of clinical protocols, therapeutic guidelines and medications included in the official lists of Brazilian Unified Health System.

Custo do tratamento hospitalar de melanoma maligno em Pernambuco: uma análise da judicialização do ipilimumabe a partir de demandas junto aos tribunais de Pernambuco / Cost of hospital treatment of malignant melanoma in Pernambuco: an analysis of the judicialization of ipilimumab from lawsuits in the courts of Pernambuco

O melanoma maligno é uma doença com alto índice de mortalidade. No país, há alguns tratamentos disponíveis, que não são financiados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), como o realizado com anticorpo monoclonal, no caso específico, o medicamento ipilimumabe, levando os pacientes a recorrerem ao poder judiciário para ter acesso ao medicamento. O tratamento - procedimento cirúrgico ou quimioterápico - é garantido pelo SUS, através dos hospitais habilitados, como Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) e Unidades de Assistência de Alta Complexidade (UNACON) e não habilitados. Constatou-se que os dois hospitais que mais realizaram estes procedimentos não estão habilitados em CACON/UNACON. Assim, analisou-se, a partir dos dados em documentos públicos, o custo das ações judiciais na compra do medicamento ipilimumabe, utilizado em pacientes com melanoma maligno pelo Estado de Pernambuco, bem como os valores pagos pelo SUS através da Autorização de Internação Hospitalar (AIH) para tratar o melanoma nos pacientes internados nos hospitais deste Estado. A pesquisa se deu nos anos de 2013 a 2015. Dos dezessete processos que tiveram deferimento por via judicial, foi visto que não houve a continuidade do tratamento em 100% destes, haja vista não conseguiram terminar o que foi preconizado na prescrição médica. As causas foram: o óbito ou a substituição do tratamento pela quimioterapia tradicional. Com isso, o custo na compra do ipilimumabe foi menor do que o preconizado nas medidas tutelares, logo o medicamento comprado para um tratamento não terminado foi remanejado para outro paciente, que ganhou a liminar posteriormente. O Estado desembolsa com o ipilimumabe quase o mesmo valor gasto com as AIH, embora a comparação entre o número de pacientes que fizeram tratamento pelo SUS, com os que tiveram acesso ao ipilimumabe por via judicial fosse 142,1 maior; no entanto, é desproporcional o custo. O gasto para atender os pacientes do SUS é 1,26 vezes maior em relação aos pacientes que acessaram as vias judiciais. Ainda foi visto que em quase sua totalidade, os magistrados de Pernambuco não evocaram nenhuma assessoria técnica a fim de obter mais informações sobre o medicamento solicitado, sendo que a concessão da medida liminar fez-se por meio da prescrição médica, além de fundamentar o direito por meio de artigos constitucionais e infraconstitucionais. Observou-se também que não houve reajuste na tabela dos valores pagos por meio das AIH nos anos da pesquisa, verificando que o menor valor pago para o mesmo procedimento cirúrgico neste período foi de R$ 40,38. O estudo aponta que mais profissionais da saúde precisam ser envolvidos no processo da judicialização, esclarecendo ao magistrado se de fato o medicamento aumenta a sobrevida do paciente em relação ao tratamento estabelecido pelo SUS, já que o impacto financeiro é alto em comparação com os benefícios alcançados nos tratamentos preexistentes e ao número de pacientes atendidos.(AU)

Cancer, especially malignant melanoma, is a disease with high mortality rate, therefore, the integral health care of patients with this disease is necessary. Treatment of malignant melanoma is guaranteed by SUS, through authorized hospitals, such as Assistance Center in Highly Complex Oncology Care (CACON) and High Complexity Assistance Units (Unacon) and also by not authorized hospitals. Among the main treatments, there are surgical and chemotherapy treatments which are paid to hospitals through the hospital admission authorization (AIH). New treatments are released on the market for malignant melanoma, but they are still not available in the public system, which leads patients with this malignant neoplasm to refer to the judiciary to have access to the drug, this process is called judicialization of health. Thus, this study aims to evaluate the legalization of ipilimumab and its financial impact on the treatment of malignant melanoma in Pernambuco, from January 2013 until December 2015. It was observed that the price of procedures paid to hospitals in Pernambuco was not ajusted in this period, since the minimum price was the same R$ 40,38 for three years. Two of the hospitals that have performed more of these procedures are not authorized as CACON / Unacon. Among the seven authorized hospitals, four hospitals have performed chemotherapy. Of the seventeen cases that have granted access to drug ipilimumab by the courts, it was detected that a percentage could not complete the recommended treatment in the medical prescription, the causes are death or replacement of the treatment by traditional chemotherapy. The ratio of cost of ipilimumab compared to the cost of the traditional chemotherapy procedure paid to hospitals by hospital admission authorization(AIH) can be 75,6 times higher. It was observed that in just one case the magistrate asked for the state manifestation, on the other cases it wasn't granted defense to public administration to explain why the drug was not supplied. In two court lawsuits the precautionary measure was granted on the same day the case was assigned, although the average time between the process distribution and granting of the precautionary measure was 9.94 days, and the time between early relief and the supply of the drug was 4.11 days. The cost to purchase ipilimumab is higher with the judicialization process comparing to the cost by hospital admission authorization (AIH), both for the treatment of malignant melanoma. Most of the court lawsuits of judiciary do not request information from other health professionals, their decision is only based on medical prescription. Thus, it is necessary to estabilish a greater link between judiciary and executive so that judicialization process does not further encumber health budget.(AU)

O processo decisório judicial e a assessoria técnica: a argumentação jurídica e médico-sanitária na garantia do direito à assistência terapêutica no Sistema Único de Saúde / The judicial decision making and technical assistance: the legal and medical and health argument in ensuring the right to health assistance in the Health System

A alta intensidade de demandas judiciais relacionadas à assistência terapêutica, contra entes públicos, tem trazido preocupações sanitárias, e representam um desafio para o sistema público de saúde. A principal crítica à atuação judicial refere-se às ordens judiciais de entrega de medicamentos respaldadas exclusivamente na prescrição médica. A problemática tem exigido esforços interdisciplinares na busca de concordância prática das dimensões jurídica e médica-sanitária do direito à saúde, estimulando-se a oferta de assessoria técnica aos magistrados. O estudo analisou a utilização dos elementos médico-sanitários na argumentação judicial, nos processos judiciais contra entes públicos, em tramitação, no período de setembro de 2009 a outubro de 2010, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que possui o Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde (NAT), da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, para apoio aos magistrados, por meio de convênio. Foi examinada uma amostra de 347 processos judiciais. Os magistrados solicitaram Parecer do NAT em 128 processos, na maioria das vezes, antes da apreciação da decisão de tutela antecipada e processos com pedidos de medicamentos. O Parecer NAT continham informações clínicas e sanitárias sobre o diagnóstico declarado, a terapêutica requerida, a regulamentação sanitária e programas de saúde vigentes...

The high intensity of litigation on therapeutic care against public entities represented a challenge for the public health system. This challenge has required interdisciplinary efforts attempting to reach the concordance in juridical and medical sanitary dimensions to ensure the right to the health, encouraging the provision of technical advice to the judges. The main criticism to the judicial action refers to granting injunctions for individual requests based only on the medical prescription. The study examined the use of medical sanitary information on the legal reasoning in a sample of lawsuits against public entities, in process, from September 2009 to October 2010, at the Court of the State of Rio de Janeiro (TJ -RJ). The TJ-RJ, through an agreement, provides the Technical Assistance Center on Health Action (NAT) of the State Health Secretariat of Rio de Janeiro (SES-RJ) to support magistrates. 347 lawsuits were examined in the sample. NAT analyzed the applications and medical documents in 128 cases, and in the most of the cases, before the injunctive relief. The technical advice of NAT contained on the diagnosis stated, required therapy, health regulations and existing health programs. (...) Most cases had performance of the Prosecutor (MP), and favorable opinions to the requests; in only 04 cases the MP recommended the holding of expertise and / or new medical report...

Um enfoque sanitário sobre a demanda judicial de medicamentos / A sanitary focus on medicines lawsuit

No Brasil, apesar dos avanços da assistência farmacêutica, permanecem falhas na garantia do acesso dos cidadãos aos medicamentos pelo Estado. Nos últimos anos, vem crescendo a reivindicação de medicamentos por parte do cidadão via sistema judiciário. Os objetos dessas solicitações são tanto os medicamentos em falta na rede pública como aqueles ainda não incorporados pelo Sistema Único de Saúde. Este fenômeno pode ser analisado sob diferentes perspectivas, inclusive a sanitária, entendida aqui como os desfechos sobre a saúde dos indivíduos que demandam estes medicamentos. O presente texto busca discutir as principais características das demandas judiciais frente aos seguintes aspectos: o uso racional de medicamentos, o uso de evidências científicas para a indicação terapêutica proposta e o quanto as demandas se justificam diante do conceito de acesso adotado pelo campo da assistência farmacêutica. Ponderações podem ser feitas no sentido de minimizar os riscos à saúde dos demandantes de medicamentos por via judicial, sobretudo quando o objeto da ação são medicamentos não pertencentes às listas de fornecimento público, ou com uso off label, ou desprovidos de registro no país. Considera-se que o Judiciário, a partir do fornecimento de medicamentos, busca garantir a saúde dos demandantes, e assim a dignidade da pessoa humana. Cabe ressaltar que este objetivo só será atingido quando a garantia da saúde estiver associada aos aspectos que certificam a segurança do paciente, inclusive no uso de medicamentos.

In Brazil, in spite of advances in the field of pharmaceutical care, problems in assurance, by the State, of access to medicines persist. Since the early 1990s, the judicial demand of medicines by citizens has increased. The lawsuits demand medicines that are out-of-stock in the public sector as well as medicines that have not yet been incorporated by the Brazilian Health System. This phenomenon may be analyzed under different perspectives, including the health perspective, which is basically related to health outcomes for these individuals. This paper discusses the main characteristics of judicial demands, especially regarding the rational use of medicines, the use of scientific evidence to examine and substantiate the intended therapeutic use, and the justification of litigation as a means of access to medicines, in light of the concepts of access adopted by the field of pharmaceutical services in Brazil. Health risks to individuals demanding medicines through the Judiciary must be scrutinized when the demanded medicines do not belong to essential medicines lists, when their indication may be viewed as off-label, or if they have not obtained market approval in the country. The assumption is that the Judicial System aims to warrant the health of plaintiffs and in this ultimately the dignity of the individual. But this objective will only be met if in guaranteeing health all aspects of safety for the individual are involved, including the use of medicines.