La hermenéutica constitucional y la cultura de derechos humanos en tiempos de pandemia COVID-19 / The Constitutional hermeneutics and the human rights culture in epoch of the covid-19 pandemic / A hermenêutica constitucional e a cultura dos direitos humanos em tempos de pandemia COVID-19

RESUMEN La crisis del COVID-19, sus implicaciones socio jurídicas, se abordan mediante su incidencia en los derechos humanos, consecuencia del Estado de emergencia dictado en Colombia en el año 2020, para el resguardo del derecho a la salud, pero generando a su vez una situación de conflictos entre diversos tipos de derechos. El trabajo constituye una reflexión sustentada en una investigación bibliográfica mediante la indagación documental sobre decisiones del poder ejecutivo y de la corte constitucional que ejercen su control, referentes a la regulación jurídica de la pandemia del COVID-19 en Colombia, además de la normativa constitucional y legal y la doctrina referida a la temática. El objetivo es demostrar como la hermenéutica constitucional, mediante los principios de proporcionalidad, ponderación y el contenido esencial, es capaz de fomentar una mayor cultura de los derechos humanos, debido a que estos lineamientos interpretativos pueden ser comprendidos por la ciudadanía mediante una labor que abarque la educación, con el concurso no solo de abogados sino también de maestros, sociólogos, ONG, entre otros.

ABSTRACT The COVID-19 crisis, its socio-legal implications, are addressed through its impact on human rights, as a consequence of the State of Emergency issued in Colombia in 2020, to protect the right to health, but generating in turn a situation of conflicts between different types of rights. The work constitutes a reflection based on a bibliographical investigation through documentary research on decisions of the executive power and the constitutional court that exercise their control, referring to the legal regulation of the COVID-19 pandemic in Colombia, in addition to the constitutional regulations and legal and the doctrine referred to the subject. The objective is to demonstrate how constitutional hermeneutics, through the principles of proportionality, weighting and essential content, is capable of promoting a greater culture of human rights, because these interpretative guidelines can be understood by citizens through work that encompasses education, with the participation not only of lawyers but also of teachers, sociologists, NGO, among others.

RESUMО A crise da COVID-19 e suas implicações sócio-legais são abordadas através de seu impacto nos direitos humanos, conseqüência do Estado de Emergência ditado na Colômbia no ano 2020, para salvaguardar o direito à saúde, mas ao mesmo tempo gerando uma situação de conflito entre diferentes tipos de direitos. O trabalho constitui uma reflexão baseada em uma pesquisa bibliográfica através de pesquisa documental sobre decisões do poder executivo e do tribunal constitucional que exercem seu controle, referindo-se à regulamentação legal da pandemia da COVID-19 na Colômbia, além da regulamentação constitucional e legal e da doutrina sobre o assunto. O objetivo é demonstrar como a hermenêutica constitucional, através dos princípios de proporcionalidade, ponderação e conteúdo essencial, é capaz de promover uma maior cultura de direitos humanos, visto que estas diretrizes interpretativas podem ser compreendidas pelos cidadãos através da educação, com a ajuda não só de advogados, mas também de professores, sociólogos, ONGs, entre outros.

Ethical issues on the "synthetic" phosphoethanolamine clinical trial / Questões éticas sobre o ensaio clínico da fosfoetanolamina "sintética"

Summary Notwithstanding its approval by the National Committee for Ethics in Research (Conep) on April 19, 2016, a trial of the so-called "synthetic" phosphoethanolamine (syn-phospho) pill in cancer patients raises ethical concerns. An analysis by a laboratory contracted by the Ministry of Science, Technology and Innovation (MCTI) revealed that syn-phospho contained a great amount of impurities and did not meet standards of pharmaceutical quality required for an investigational drug. Cytotoxicity against human tumor cell lines and in vivo rodent xenograft tumor assays consistently failed to demonstrate a potential anticancer activity of syn-phospho. Preclinical safety studies of syn-phospho were also insufficient to support a trial of this investigational drug in cancer patients. Moreover, the ethical approval decision apparently overlooked two previous findings that suggested a possible enhancement of mammary carcinoma cell proliferation by phosphoethanolamine, and an apparent increase in lung metastases (rat implanted tumor assay) by syn-phospho. The syn-phospho risk-benefit ratio is clearly unfavorable and, thus, this trial in cancer patients does not fulfill a key requirement to make a clinical research ethical. There are also concerns regarding whether the study design is robust enough (scientific validity), and the social value of the trial of syn-phospho in cancer patients is questionable.

Resumo Não obstante a sua aprovação pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep) em 19 de abril de 2016, um ensaio da pílula de fosfoetanolamina "sintética" (sin-fosfo) em pacientes com câncer levanta preocupações éticas. Uma análise feita por um laboratório contratado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) revelou que a sin-fosfo continha grande quantidade de impurezas e não satisfazia os padrões de qualidade farmacêutica exigidos para um medicamento experimental. Os ensaios de citotoxicidade com linhagens de células originárias de tumores humanos e testes in vivo em roedores com tumores xeno-enxertados falharam consistentemente em demonstrar uma potencial atividade anticâncer da sin-fosfo. Os estudos pré-clínicos de segurança da sin-fosfo também foram insuficientes para apoiar a realização de um ensaio desse medicamento experimental em pacientes com câncer. Além disso, a aprovação ética aparentemente desconsiderou dois achados anteriores, sugerindo uma possível exacerbação da proliferação de células de carcinoma de mama pela fosfoetanolamina, e um aparente aumento de metástases pulmonares (ensaio de tumores implantados em ratos) pela sin-fosfo. A relação risco-benefício é claramente desfavorável para a sin-fosfo e, portanto, esse ensaio em pacientes com câncer não atende um requisito essencial para que uma pesquisa clínica seja ética. Há também preocupações quanto ao delineamento do estudo ser suficientemente robusto (validade interna), e o valor social do ensaio da sin-fosfo em pacientes com câncer é questionável.

Efetividade do direito à saúde: uma análise sob um contexto de crise financeira e constitucional

O presente pesquisa aborda a prestação do direito constitucional e social à saúde, analisando o papel do Estado na efetivação e disponibilização deste direito fundamental social, em um contexto de crise financeira e constitucional. Neste sentido, visa analisar o direito ao acesso à saúde, levando em conta os pressupostos fundamentais da dignidade da pessoa humana e do direito à vida, demonstrando a importância do Estado como destinatário do dever fundamental de promover políticas públicas e assegurar o direito fundamental à saúde, bem como abordando aspectos históricos e doutrinários, com análise dos princípios, direitos e garantias constitucionais. Faz-se uma análise da lei n. 8.080/90, conhecida como lei do SUS – Sistema Único de Saúde, como sendo uma das maiores políticas públicas com o objetivo de promoção da saúde pública de forma gratuita e universal, com a análise do panorama da saúde pública no Brasil entre 2008 e 2013. Diante da dificuldade na efetivação da saúde pública pela insuficiência de recursos públicos e da grande demanda por serviços, levando a uma judicialização da política de saúde, analisa-se o direito social e fundamental à saúde e a sua (in) efetivação em tempos de crise constitucional e financeira, apontando soluções com a aplicação da teoria da ponderação de Robert Alexy e a propositura de ações coletivas.

The present research deals with the provision of constitutional and social health rights, analyzing the role of the State in the implementation and availability of this fundamental social right, in a context of financial and constitutional crisis. In this sense, it seeks to analyze the right to access to health, taking into account the fundamental presuppositions of human dignity and the right to life, demonstrating the importance of the State as the recipient of the fundamental duty to promote public policies and ensure the fundamental right to health, as well as addressing historical and doctrinal aspects, with an analysis of constitutional principles, rights and guarantees. An analysis of law no. 8,080 / 90, known as the Unified Health System (SUS), as one of the largest public policies with the objective of promoting public health in a free and universal way, with the analysis of the panorama of public health in Brazil between 2008 and 2013 In view of the difficulty in achieving public health due to the insufficiency of public resources and the great demand for services, leading to a judicialization of health policy, the social and fundamental right to health is analyzed and its (in) effectiveness in times of Constitutional and financial crisis, pointing out solutions with the application of Robert Alexy's weighting theory and the proposition of collective actions.

Políticas públicas de efetivação do direito social à saúde: Programa Mais Médicos sob uma análise da ponderação de princípios / Public policies and the social right to effective health: Program More Doctors under the analysis of constitutional principles

A presente pesquisa trata da efetivação do direito constitucional social à saúde, previsto no art. 6º e reprisado no art. 196 da CF/88, que prevê que saúde é direito de todos e dever do Estado, por meio de políticas públicas do Estado, representado pelos três entes da federação (União, estados, Distrito Federal e municípios). Mostra aspectos relacionados à criação do SUS na década de 90, com o intuito de promover condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Além disso, refere-se a última política pública de âmbito nacional com vistas à implementação do direito constitucional à saúde, que é o Programa Mais Médicos, trazendo um aparato dos pontos positivos e negativos do programa. Por fim, pretende-se aplicar a ponderação de princípios, da Teoria dos Direitos Fundamentais de Robert Alexy para identificar se o Programa Mais Médicos foi uma norma de política panfletária ou um meio de efetivação do direito social à saúde.

This research deals with the concretionof the social constitutional right to health, provided for in art. 6 and reprisedin art. 196 of CF / 88, which states that health is everyone's right andduty of the state through state public policies, represented by the threefederal entities (Union, states, Federal District and municipalities). The paper takes in account aspects related to the creation of the SUS in the 90s, in order to foster conditions for the promotion, protection and recovery of health. Also, it refers tothe last nationwide public policy with a view to implementing the constitutional right to health, which is the“Mais Médicos”Program, exposing of the strengths and weaknesses of the program. Finally, we intend to apply the weighting principles, Theory ofFundamental Rights of Robert Alexy to identify the“Mais Médicos”Program was a norm of political pamphleteering or a means of realization of the social right to health.

O aborto do feto anencefálico e a questão constitucional / The anencephalic fetus abortion and the constitutional issue

Há tempos o aborto vem ocupando as discussões jurídicas, tanto no ordenamento pátrio como internacional. É tema de imensa complexidade, que, por sua interdisciplinaridade, gera intensas discussões entre juristas, médicos, cientistas, filósofos e a própria sociedade civil. Nesse ambiente, a questão referente à possibilidade, ou não, da interrupção da gestação do feto anencefálico vem ocupando os salões da Corte Constitucional Brasileira, que tem possibilitado o embate de ideias e a participação ampla de todos os interessados. Por meio do julgamento da ADPF 54, todas as particularidades dessa "modalidade de aborto" vêm sendo esmiuçadas. Porém, é por meio de uma interpretação constitucional que os hermeneutas devem compreender a questão. Em um momento de constitucionalismo contemporâneo valorizador dos princípios fundamentais do cidadão, a dignidade, a liberdade e a saúde da mãe devem ser colocadas em proeminência, lançando-se mão, inclusive, de instrumentos da hermenêutica constitucional, como a interpretação conforme e a ponderação. Assim, o tratamento jurídico da gravidez anencefálica deve entender a interrupção desta gestação como medida terapêutica garantidora da dignidade humana da mulher, e jamais como aborto.

The anencephalic fetus abortion and the constitutional issue / O aborto do feto anencefálico e a questão constitucional

Abortion has long occupied the legal discussions in both Brazilian and international law. It is asubject of immense complexity, which in its interdisciplinarity, generates intense discussions among lawyers, doctors, scientists, philosophers and the civil society. In this environment, the question concerning the possibility or not of the termination of the anencephalic pregnancy occupies the halls of the Brazilian Constitutional Court, which has enabled the clash of ideas and the full participation of all stakeholders. Through the trial of ADPF 54, all the peculiarities of this "type of abortion" are being teased out. However, the issue should be constitutionally interpreted by the hermeneutist. In a moment of contemporary constitutionalism that values the fundamental principles of the citizenship, dignity, freedom and health of the mother should be placed in prominence, even making use of instruments of constitutional hermeneutics, as the consistent interpretation and reflection. Thus, the legal treatment of anencephalic pregnancy must face the interruption as a therapeutic guarantor of human dignity for women, and never as abortion.(AU)

Há tempos o aborto vem ocupando as discussões jurídicas, tanto no ordenamento pátrio como internacional. É tema de imensa complexidade, que, por sua interdisciplinaridade, gera intensas discussões entre juristas, médicos, cientistas, filósofos e a própria sociedade civil. Nesse ambiente, a questão referente à possibilidade, ou não, da interrupção da gestação do feto anencefálico vem ocupando os salões da Corte Constitucional Brasileira, que tem possibilitado o embate de ideias e a participação ampla de todos os interessados. Por meio do julgamento da ADPF 54, todas as particularidades dessa "modalidade de aborto" vêm sendo esmiuçadas. Porém, é por meio de uma interpretação constitucional que os hermeneutas devem compreender a questão. Em um momento de constitucionalismo contemporâneo valorizador dos princípios fundamentais do cidadão, a dignidade, a liberdade e a saúde da mãe devem ser colocadas em proeminência, lançando-se mão, inclusive, de instrumentos da hermenêutica constitucional, como a interpretação conforme e a ponderação. Assim, o tratamento jurídico da gravidez anencefálica deve entender a interrupção desta gestação como medida terapêutica garantidora da dignidade humana da mulher, e jamais como aborto.(AU)