El juez de control de garantías y la reserva judicial en actuaciones que no requieren autorización previa según la Ley 906 de 2004 / The supervisory judge and judicial confidentiality in proceedings that do not require prior authorisation under Law 906 of 2004 / O juiz supervisor e o sigilo judicial em procedimentos que não exigem autorização prévia nos termos da Lei 906 de 2004

En el desarrollo de la indagación e investigación del proceso penal previsto en la Ley 906 de 2004 se crearon medios de prueba que afectan derechos fundamentales como la libertad, la vida, el buen nombre, la entidad, la propiedad privada, la libre locomoción, entre otros. La aplicación de tales medios puede ser ordenada por la Fiscalía General de la Nación sin control legal previo de un juez de control de garantías. Así, esta investigación parte del interrogante: ¿Debería ser necesario el control previo del juez de garantías en los actos de indagación e investigación previstos en la Ley 906 de 2004? El presente artículo dará una respuesta clara y contundente, utilizando un método jurídico-cualitativo de interpretación mediante el cual se estudiará y reconocerá la necesidad del control previo del juez en actos como los del libro II (técnicas de indagación e investigación de la prueba y sistema probatorio), título I (la indagación y la investigación). Además, se analizará y justificará la necesidad de la intervención del juez para medios como el allanamiento y registro, la retención de correspondencia, la interceptación de comunicaciones, la recuperación de información dejada al navegar por internet u otros medios tecnológicos similares, la vigilancia y seguimiento de personas, la vigilancia de cosas, los agentes encubiertos y la entrega vigilada e incautación de bienes con fines de comiso. Esto porque en la gran mayoría de esas actuaciones, en la práctica judicial de los procesos penales, se evidencian excesos e incluso ilegalidades de la Policía Judicial y la Fiscalía. Para ello se estudiarán el principio de reserva judicial y el nuevo concepto de juez en el proceso penal, tal y como es entendido por la ONU: una garantía procesal para ponderar los derechos confrontados. Se tendrá en cuenta, en ese sentido, que en el modelo de Estado constitucional colombiano la limitación o restricción de garantías fundamentales debe ser proporcional y razonable frente al fin de la investigación. De igual forma se propone, en el ámbito legislativo, la modificación y creación de un capítulo único de actuaciones que requieran autorización judicial para su realización por parte de la Fiscalía General de la Nación.

In the development of the enquiry and investigation of criminal proceedings under Law 906 of 2004, means of evidence were created that affect fundamental rights such as freedom, life, good name, entity, private property, and freedom of movement, among others. The application of such means can be ordered by the Attorney General's Office without prior legal control by a supervisory judge. Thus, this research is based on the question: Should prior control by the judge of guarantees be necessary in the acts of enquiry and investigation provided for in Law 906 of 2004? This article will give a clear and convincing answer, using a legal-qualitative method of interpretation through which the need for prior control by the judge in acts such as those in Book II (investigation techniques and investigation of evidence and the evidential system), Title I (the investigation and the investigation) will be studied and recognised. In addition, the need for the judge's intervention will be analysed and justified for means such as search and seizure, the retention of correspondence, the interception of communications, the recovery of information left behind when surfing the internet or other similar technological means, the surveillance and monitoring of persons, the surveillance of things, undercover agents and the controlled delivery and seizure of goods for confiscation purposes. This is because in the vast majority of these actions, in the judicial practice of criminal proceedings, there is evidence of excesses and even illegalities by the Judicial Police and the Prosecutor's Office. To this end, the principle of judicial reserve and the new concept of the judge in criminal proceedings, as understood by the UN, will be studied: a procedural guarantee for weighing up conflicting rights. In this sense, it will be taken into account that in the Colombian constitutional state model, the limitation or restriction of fundamental guarantees must be proportional and reasonable in relation to the purpose of the investigation. Similarly, it is proposed, in the legislative sphere, the modification and creation of a single chapter on actions that require judicial authorisation to be carried out by the Attorney General's Office.

No desenvolvimento do inquérito e da investigação dos processos penais previstos na Lei 906 de 2004, foram criados meios de prova que afetam direitos fundamentais como a liberdade, a vida, o bom nome, a entidade, a propriedade privada e a liberdade de locomoção, entre outros. A aplicação de tais meios pode ser ordenada pelo Ministério Público sem o prévio controle legal de um juiz supervisor. Assim, esta pesquisa se baseia na pergunta: Deve ser necessário o controle prévio do juiz de garantias nos atos de inquérito e investigação previstos na Lei 906 de 2004? Este artigo dará uma resposta clara e convincente, utilizando-se de um método jurídico-qualitativo de interpretação, por meio do qual será estudada e reconhecida a necessidade de controle prévio pelo juiz em atos como os do Livro II (técnicas de investigação e apuração de provas e sistema probatório), Título I (o inquérito e a investigação). Além disso, será analisada e justificada a necessidade da intervenção do juiz para meios como a busca e apreensão, a retenção de correspondência, a interceptação de comunicações, a recuperação de informações deixadas durante a navegação na Internet ou outros meios tecnológicos similares, a vigilância e o monitoramento de pessoas, a vigilância de coisas, os agentes infiltrados e a entrega controlada e a apreensão de bens para fins de confisco. Isso porque, na grande maioria dessas ações, na prática judicial do processo penal, há indícios de excessos e até ilegalidades por parte da Polícia Judiciária e do Ministério Público. Para tanto, estudaremos o princípio da reserva jurisdicional e o novo conceito de juiz no processo penal, conforme entendimento da ONU: uma garantia processual de ponderação dos direitos em conflito. Nesse sentido, será levado em conta que, no modelo de Estado constitucional colombiano, a limitação ou restrição das garantias fundamentais deve ser proporcional e razoável em relação à finalidade da investigação. Da mesma forma, propõe-se, no âmbito legislativo, a modificação e a criação de um capítulo único de ações que requerem autorização judicial para sua execução pelo Ministério Público.

Infrações éticas cometidas por profissionais de enfermagem acolhidas pela comissão de ética de enfermagem: revisão integrativa / Infracciones éticas cometidas por profesionales de enfermería admitidas por la Comisión de Ética de Enfermería: revisión integradora / Ethical infractions committed by nursing professionals received by the nursing ethics committee: integrative review

Resumo Objetivo Identificar, analisar e caracterizar as ocorrências cometidas por profissionais de enfermagem acolhidas pela Comissão de Ética de Enfermagem. Métodos Revisão integrativa conduzida conforme a metodologia definida pelo Manual for Evidence Synthesis do Joanna Briggs Institute e registrada na plataforma Open Science Framework. Bases de dados pesquisadas: Cumulative Index to Nursing and Allied Health Literature (CINAHL), Medical Literature Analysis and Retrieval System on-line (MEDLINE via PubMed®), Web of Science, SciVerse Scopus (SCOPUS), Literatura LatinoAmericana e do Caribe em Ciências da Saúde (LILACS) e Base de dados de Enfermagem (BDENF) via Biblioteca Virtual em Saúde (BVS). Incluídos estudos publicados integralmente em português, inglês ou espanhol de 2018 a 2023. Gerenciamento dos dados realizado com o Rayyan®. Resultados Verificado um crescente interesse pelas infrações em denúncias imputadas a profissionais de Enfermagem acolhidas pela Comissão de Ética de Enfermagem no contexto profissional da área da saúde, expressas pelas publicações predominantes nos últimos cinco anos. Conclusão Profissionais de nível médio foram os mais denunciados, com maior participação de Auxiliares de Enfermagem. Negligência e Exercício Ilegal da Profissão foram os tipos penais de infração ética com maior incidência. As categorias dos denunciantes de infração ética foram as Comissões de Ética de Enfermagem, seguidas pelos familiares das vítimas, Conselhos Regionais de Enfermagem, vítimas e enfermeiros como denunciantes principais. Advertência Verbal foi o tipo de penalidade aplicada com maior prevalência.

Resumen Objetivo Identificar, analizar y caracterizar infracciones cometidas por profesionales de enfermería admitidas por la Comisión de Ética de Enfermería. Métodos Revisión integradora llevada a cabo de acuerdo con la metodología establecida por el Manual for Evidence Synthesis del Joanna Briggs Institute y registrada en la plataforma Open Science Framework. Búsqueda en las siguientes bases de datos: Cumulative Index to Nursing and Allied Health Literature (CINAHL), Medical Literature Analysis and Retrieval System on-line (MEDLINE vía PubMed®), Web of Science, SciVerse Scopus (SCOPUS), Literatura Latinoamericana y del Caribe en Ciencias de la Salud (LILACS) y Base de Datos de Enfermería (BDENF) a través de la Biblioteca Virtual en Salud (BVS). Se incluyeron estudios publicados con texto completo en portugués, inglés o español de 2018 a 2023. La gestión de los datos se realizó con Rayyan®.. Resultados Se verificó un creciente interés por las infracciones en denuncias imputadas a profesionales de enfermería admitidas por la Comisión de Ética de Enfermería en el contexto profesional del área de la salud, demostrado mediante las publicaciones predominantes en los últimos cinco años. Conclusión Los profesionales de nivel medio fueron los más denunciados, con una mayor participación de auxiliares de enfermería. Los tipos penales de infracción ética con mayor incidencia fueron negligencia y ejercicio ilegal de la profesión. Las categorías de los denunciantes de infracciones éticas fueron las Comisiones de Ética de Enfermería, seguidas de los familiares de las víctimas, Consejos Regionales de Enfermería, víctimas y enfermeros como denunciantes principales. La advertencia verbal fue el tipo de penalidad aplicada con mayor prevalencia.

Abstract Objective To identify, analyze, and characterize the incidents committed by nursing professionals received by the Nursing Ethics Committee. Methods Integrative review conducted according to the methodology defined by the Manual for Evidence Synthesis from the Joanna Briggs Institute and registered on the Open Science Framework platform. Databases searched: Cumulative Index to Nursing and Allied Health Literature (CINAHL), Medical Literature Analysis and Retrieval System Online (MEDLINE via PubMed®), Web of Science, SciVerse Scopus (SCOPUS), Latin American and Caribbean Literature in Health Sciences (LILACS) and Nursing Database (BDENF) via Virtual Health Library (VHL). Studies entirely published in Portuguese, English, or Spanish (2018-2023) were included. Data management was carried out with Rayyan®. Results A growing interest in infractions in complaints attributed to nursing professionals, which were accepted by the Nursing Ethics Committee in the professional context of the health area and expressed by predominant publications in the last five years, was verified. Conclusion Mid-level professionals were the most reported, with a greater participation of Nursing Assistants. Negligence and Illegal Exercise of Profession were the criminal types of ethical infractions with the highest incidence. Nursing Ethics Committees, followed by victims' families, Regional Nursing Councils, victims, and nurses were the main categories of complainants of ethical violations. Verbal Warning was the most prevalent type of penalty applied.

Ethics in nursing: categorization of legal processes / Ética en enfermería: caracterización de procesos legales / Ética em enfermagem: categorização de processos legais

ABSTRACT Objectives: to categorize factual elements of ethical-disciplinary nursing lawsuits in the state of Goiás. Methods: cross-sectional, retrospective study, based on secondary data obtained from ethical-disciplinary lawsuits filed at the Regional Nursing Council of Goiás (Coren-Goiás) between the years 2010 and 2019. Results: the highest number of lawsuits filed was in 2013 and 2014, with a greater frequency in the state capital. The majority came from the Nursing Ethics Committees and ex-officio complaints. The professional with most complaints was the nursing technician, aged between 31 and 40 years old, at the beginning of their career. The most common type of complaints referred to performing attributions that were not within the nursing competences. Conclusions: as a highlight are the contributions of this study to professional ethics in nursing and the clear need to consolidate these skills in nurses who are in training and in the continuous education for those already in the profession.

RESUMEN Objetivos: categorizar elementos fácticos de los procesos ético-disciplinarios de enfermería en Goiás. Métodos: estudio transversal, retrospectivo, basado en datos secundarios obtenidos de procesos ético-disciplinarios denunciados en el Consejo Regional de Enfermería de Goiás (CorenGoiás) entre 2010 y 2019. Resultados: el mayor número de procesos instaurados fue en 2013 y 2014, con mayor frecuencia en la capital del estado. La mayoría advino de las Comisiones de Ética de Enfermería y denuncias de oficio. El profesional más denunciado fue el técnico de enfermería, en la franja etaria entre 31 y 40 años, en inicio de carrera. El tipo de denuncia más común se referió a ejercer atribuciones que no son competencias de enfermería. Conclusiones: destacada la contribución de este estudio para la ética profesional en enfermería y necesidad clara de consolidación de esas competencias en el profesional en formación y educación permanente para aquellos que se encuentran en ejercicio de la profesión.

RESUMO Objetivos: categorizar elementos fáticos dos processos ético-disciplinares de enfermagem no estado de Goiás. Métodos: estudo transversal, retrospectivo, com base em dados secundários obtidos de processos ético-disciplinares autuados no Conselho Regional de Enfermagem de Goiás (CorenGoiás) entre os anos de 2010 e 2019. Resultados: o maior número de processos instaurados foi nos anos 2013 e 2014, com maior frequência na capital do estado. A maioria adveio das Comissões de Ética de Enfermagem e das denúncias de ofício. O profissional mais denunciado foi o técnico de enfermagem, na faixa etária entre 31 e 40 anos, no início da carreira. O tipo de denúncia mais comum referiu-se a exercer atribuições que não são competências da enfermagem. Conclusões: destaca-se a contribuição deste estudo para a ética profissional em enfermagem e a necessidade clara de consolidação dessas competências no profissional em formação e de educação permanente para aqueles que se encontram em exercício da profissão.

Análisis estático de la Sentencia C-038 de 2020: una revisión a las condiciones básicas del debido proceso en Colombia / Static analysis of Ruling C-038 of 2020: a review of the basic conditions of due process in Colombia / Análise estática da Sentença C-038 de 2020: uma revisão das condições básicas do devido processo na Colômbia

El presente artículo expone los argumentos que edificó la Corte Constitucional a la hora de revisar la acción pública de inconstitucionalidad que se presentó en contra del parágrafo 1 del artículo 8 de la Ley 1843 de 2017. La importancia de identificar la estructura argumentativa de la Corte Constitucional, permite entender de qué manera los presupuestos rectores del derecho fundamental al debido proceso son vinculantes, al momento de impedir que la extensión de la solidaridad en el pago de una sanción pecuniaria derivada del uso de las cámaras de fotodetección, ponga en riesgo la aplicación del principio de responsabilidad individual, la imputación, la tipicidad y la debida defensa.

This article sets out the arguments built by the Constitutional Court when reviewing the public action of unconstitutionality filed against paragraph 1 of Article 8 of Law 1843 of 2017. The importance of identifying the argumentative structure of the Constitutional Court, allows understanding how the guiding assumptions of the fundamental right to due process are binding, when preventing the extension of solidarity in the payment of a pecuniary sanction derived from the use of photodetection cameras, jeopardizing the application of the principle of individual responsibility, imputation, typicality and due defense.

Este artigo apresenta os argumentos construídos pelo Tribunal Constitucional ao rever a ação pública de inconstitucionalidade apresentada contra o parágrafo 1 do artigo 8 da Lei 1843 de 2017. A importância de identificar a estrutura argumentativa do Tribunal Constitucional, nos permite compreender como são vinculativas as premissas norteadoras do direito fundamental ao devido processo, ao impedir a extensão da solidariedade no pagamento de uma penalidade financeira derivada do uso de câmeras fotodetetoras, colocando em risco a aplicação do princípio da responsabilidade individual, imputação, criminalidade e devida defesa.

Responsabilidade civil e suas consequências no exercício da Dermatologia / Civil responsibility and its consequences for the Dermatology practice

Introdução: No Brasil estima-se que um grande número de processos de responsabilidade civil contra profissionais médicos esteja em andamento nos tribunais. Objetivos: Analisar os acórdãos dos Tribunais de Justiça das regiões Sudeste e Sul do Brasil que envolvam o dermatologista e sua responsabilidade civil. Métodos: Definição de protocolo de pesquisa no site dos Tribunais de Justiça dos estados da Região Sudeste e da Região Sul do Brasil. Resultados: Foram identificados 47 acórdãos nesses estados. As principais causas que motivaram a responsabilidade civil do dermatologista estão ligadas aos procedimentos estéticos, à insatisfação do paciente em relação às condutas terapêuticas e ao erro diagnóstico. As indenizações solicitadas nos processos judiciais contra o dermatologista foram, em sua maioria, por danos morais. A perícia médica foi solicitada pelos juízes na maioria dos processos, e, em 87,2% das conclusões das perícias, não foi observado o nexo causal. As decisões judiciais favoráveis ao dermatologista ocorreram em 82,9% dos casos. Não foi possível conhecer na íntegra o processo judicial, mas apenas o relatório final. Conclusão: Podemos concluir que fatores como a boa formação do dermatologista, sua atenção à relação médico/paciente e o cuidado ao preencher o prontuário e os documentos necessários à prática médica foram essenciais para uma perícia médica adequada e, em consequência, fundamentais para que as sentenças judiciais fossem favoráveis ao dermatologista na maioria dos casos focalizados neste estudo.

Introduction: It is estimated that in Brazil, a large number of civil responsibility lawsuits against the medical professional are in place at the courts. Objectives: To analyze the rulings of Justice Tribunals of the Southeast and South regions of Brazil, involving dermatologists and their civil responsibility. Methods: Definition of a research protocol on the site of the Justice Tribunals of the Southeast and South regions of Brazil. Results: Forty-seven rulings were identified in the States of the Southeast and South regions. The main causes motivating civil responsibility of the dermatologist are linked to aesthetic procedures, to patient dissatisfaction regarding therapies chosen and to diagnostic error. Compensations sought in lawsuits against dermatologists were mostly for moral damage. Medical evaluation was requested by the judges in most lawsuits and in 87.2% the reports did not observe a causal relationship. Court decision were in favor of the dermatologists in 82.9% of the cases. It was not possible to see the full lawsuit, only the final report. Conclusion: We can conclude that factors such as adequate training of the dermatologist, their attention to doctor-patient relationship and when filling out patient's records and documents necessary to medical practice were essential to an adequate medical evaluation, crucial to court decisions favoring dermatologists in most cases included in this study.

O seguro dpvat e a perícia para avaliação do dano corporal pós-traumático em caso de acidente de trânsito no brasil / The DPVAT insurance and the expertise to evaluate posttraumatic body damage in case of a traffic accident in brazil

Os acidentes de trânsito constituem-se como um grave problema de saúde pública e o número de indivíduos com sequelas por acidente de trânsito têm aumentado significativamente. O seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (DPVAT) veio de modo a amparar uma necessidade social. Tem como objetivo indenizar as vítimas de acidente de trânsito em caso de invalidez permanente e de despesas médicas e hospitalares, ou os beneficiários das mesmas em caso de morte. A realização dos exames médicos periciais se faz mandatória, com o objetivo de qualificar e quantificar as lesões corporais quanto à extensão, gravidade e perenidade. O Brasil já conta com diversos cursos de pós-graduação na área pericial médica, sendo inúmeros os médicos com preparo suficiente para tal trabalho e que poderiam ser designados para a execução efetiva das perícias necessárias para a solução de processos relacionados ao seguro DPVAT e estagnados pela burocracia. Retirar tais atos periciais da responsabilidade dos institutos médico-legais se faz urgente e um diálogo com entidades específicas ajudaria na elucidação e resolução deste impasse. Beneficiados seriam todos os que, recolhendo tal seguro de forma compulsória, veem prejudicados os seus direitos. Igualmente prejudicados ficam os legistas sobrecarregados e todos os peritos médicos que percebem seu campo de trabalho reduzido por uma ação que fere a legislação vigente. Por fim, a própria qualidade dos documentos resultantes das ações periciais sofre com a inadequação deste trabalho, restando ao contribuinte ver ferido o seu direito de ampla defesa e de um cumprimento justo do que lhe é devido.

Traffic accidents are a serious public health problem and the number of individuals with sequelae due to traffic accidents has increased significantly. The mandatory Personal Injury Caused by Motor Vehicles (DPVAT) came in a way to support a social need. Its purpose is to indemnify victims of traffic accidents in the event of permanent disability and medical and hospital expenses, or the beneficiaries thereof in case of death. The performance of expert medical examinations is mandatory, with the purpose of qualifying and quantifying bodily injuries as to extent, severity and permanence. Brazil already has several postgraduate courses in the medical expert area, with numerous physicians with sufficient preparation for such work and who could be assigned for the effective execution of the necessary skills for the solution of processes related to DPVAT insurance and stagnated by bureaucracy. Removing such expert acts from the responsibility of the medical-legal institutes becomes urgent and a dialogue with specific entities would help in the elucidation and resolution of this impasse. Beneficiaries would be all those who, collecting such insurance compulsory, are impaired their rights. Equally prejudiced are overworked coroners and all the medical experts who perceive their field of work reduced by an action that hurts the current legislation. Finally, the very quality of the documents resulting from the expert actions suffers from the inadequacy of this work, leaving the taxpayer to see his right to be severely defended and to comply with what is due.

Julgamento ético do médico em Sergipe, Brasil / Ethical judgement of doctors in Sergipe, Brazil / Juicio ético del médico en Sergipe, Brasil

Pesquisa documental (2004-2013) nos dados do Conselho Regional de Medicina do estado de Sergipe, com o objetivo de conhecer o perfil do médico infrator, identificar os principais denunciantes e suas motivações, conhecer os resultados, punições, duração dos processos e avaliar a relação do auxílio advocatício com o sucesso da causa. No período, foram instaurados 318 processos disciplinares envolvendo 337 médicos. As infrações estão relacionadas principalmente a documentos, morte e relação médico-paciente. Os pacientes são os principais denunciantes, e 29 sindicâncias evoluíram para processo ético-profissional. A punição mais comum foi a censura confidencial em aviso reservado. O auxilio advocatício estava associado ao sucesso. Compõem o perfil do médico infrator as seguintes características: sexo masculino, cerca de 50 anos, mais de 10 anos de graduado, ginecologista e obstetra. Com esse panorama, temos um perfil do médico infrator e criam-se possibilidades de adotar medidas preventivas diretas.

A documentary survey (2004-2013) was carried out of data from the Sergipe State Regional Medical Council, aimed at recognizing the profile of offending doctors, identifying the key complainants and their motivations, describing the results, punishments and length of legal proceedings and assessing the relationship between the provision of legal assistance and the success of the case. During the study period 318 disciplinary proceedings were initiated involving 337 doctors. The violations were mainly related to documents, death and doctor-patient relationship. Patients are the main complainants and 29 inquiries involved cases of Professional Ethics. The most common punishment was private notice of a confidential reprimand. There was a relationship between the provision of legal assistance and the success of the case. The profile of the offending doctor was: male, aged about 50 years, with more than 10 years’ experience since graduating, and a specialist in gynecology and obstetrics. Knowledge of this profile of offending doctors allows the possibility of establishing direct preventive measures.

Se trata de una investigación documental (2004-2013) a partir de los datos del Consejo Regional de Medicina del Estado de Sergipe con el objetivo de conocer el perfil del médico infractor, identificar a los denunciantes y motivaciones clave, conocer los resultados, las puniciones, la duración del procedimiento y evaluar la relación entre la asistencia jurídica con el éxito de la causa. En este período hubo 318 procesos disciplinarios que involucraron a 337 médicos. Las infracciones están relacionadas principalmente a los documentos, la muerte y la relación médico-paciente. Estos últimos son los principales denunciantes y 29 de estas causas evolucionaron hacia Procesos de Ética Profesional. La punición más común fue la censura confidencial con aviso reservado. La ayuda jurídica aparecía asociada al éxito. El perfil del médico infractor era: sexo masculino, cerca de 50 años, más de 10 años de graduado, especialista en ginecología y obstetricia. Con este panorama, tenemos un perfil del médico infractor y se generan las posibilidades para adoptar medidas preventivas directas.

Abordagens da alienação parental: proteção e/ou violência? / Parental alienation approaches: protection and/or violence?

Esta dissertação analisa sob que concepções jurídicas, médicas, psicológicas e sociais vem sendo abordada a alienação parental (AP), mais especificamente aquela chamada de síndrome de alienação parental (SAP), mediante revisão ampla de literatura e pesquisa qualitativa envolvendo entrevistas com a equipe de estudos psicossociais, mediadores e juízes da Vara de Família do Fórum Lafayette de Belo Horizonte. Abordaram-se as controvérsias relativas ao conceito de SAP, à sua pertinência como diagnóstico médico e ao tratamento proposto por Gardner, bem como seus efeitos de medicalização do comportamento, pela qual o contexto subjetivo, social, político e econômico são negados; de integração à demanda de judicialização, em que determinações legais tentam suprir deficiências das áreas de saúde e educação e por fim, da ingerência do Estado nas questões privadas, com a consequente invasão do sujeito por uma abordagem sistêmica em detrimento da sua responsabilização pelo seu próprio modo de lidar com as experiências da vida. Concluiu-se que por meio da flexibilização das abordagens clínicas e legais é possível ao Estado cumprir a sua função de proteger o menor em vulnerabilidade sem, contudo, incorrer em violência institucional. Apontaram-se como exemplo, nessa direção, a mediação e a nova lei da guarda compartilhada que, juntamente com intervenções terapêuticas, sinalizam para a responsabilização do sujeito para com suas escolhas e atos como a melhor forma de resolução de conflitos.

This dissertation analyzes under which legal, medical, psychological and social conceptions is parental alienation (PA) being discussed, specifically one called parental alienation syndrome (PAS), by means of wide literature review and qualitative research involving interviews with the staff of psychosocial studies, mediators and judges of the Family Court of Lafayette Forum of Belo Horizonte. The controversies regarding the concept of PAS were covered, as well as its relevance to medical diagnosis and to the treatment proposed by Gardner, just like their effects of medicalization of the behavior, in which the subjective, social, political and economical context are denied; the demand for judicialization of parental alienation, where legal regulations try to overcome deficiencies in the areas of health and education and, finally, the interference of the state in private matters, with the consequent invasion of the subject by a systemic approach at the expense of its accountability by its own way of dealing with life's experiences. It was concluded that by easing the clinical and legal approaches it is possible for the state to fulfill its function of protecting the minor in vulnerable condition, but without incurring in institutional violence. Were appointed as examples in this direction the mediation and the new law on joint custody, which together with therapeutic interventions, point to the responsibility of the individual towards his choices and acts as the best way of resolving conflicts.

Adoção por pais solteiros: desafios e peculiaridades dessa experiência / La adopción de padres solteros: desafíos y peculiaridades de esa experiencia / Adoption by single parents: challenges and peculiarities of this experience

Esta pesquisa teve por objetivo geral compreender como pais adotivos solteiros vivenciam o processo de adoção, tomando como base a teoria sistêmica. A família tem mudado, assumindo novas configurações. A possibilidade de solteiros adotarem foi introduzida no Brasil pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A nova Lei da Adoção trouxe modificações, postas em diálogo com a experiência dos pais. Os participantes foram seis adotantes, quatro mulheres e dois homens, que realizaram tanto adoção de bebês quanto de crianças maiores. Eles responderam a uma entrevista que foi abordada segundo a análise de conteúdo temática. Os resultados indicam que os participantes sentem‑se realizados com a adoção efetuada, apesar dos preconceitos enfrentados, da dificuldade financeira e da falta de apoio familiar, em alguns casos. Foram apontadas necessidades como uma maior agilidade no processo e uma preparação anterior dos pais, aspectos contemplados pela nova Lei da Adoção.(AU)

The general aim of this research was to understand how adoptive parents experience the adoption process, taking as a basis the Systemic Theory. Family has changed, assuming new configurations. The possibility of adoption by single parents was introduced in Brazil by the Child and Adolescent Statute. The New Adoption Law brought changes, which were established with regard to the parents' experience. The participants were six adoptive parents, four women and two men, who had adopted babies as well as older children. They answered an interview which was approached according to the thematic content analysis. The results show the participants feel happy about the adoption, despite the prejudices they face, the difficult financial situation, and the lack of family support, in some cases. Some needs, such as a faster pace in the process and a previous parents' training, were pointed out, aspects which are observed by the New Adoption Law.(AU)

Esta investigación tuvo como objetivo general comprender como padres adoptivos solteros viven el proceso de adopción basándose en la teoría sistêmica. La familia ha cambiado, tomando configuraciones nuevas. La posibilidad de que solteros adopten fue introducida en Brasil por el Estatuto del Niño y del Adolescente. La nueva Ley de Adopción trajo modificaciones, que se pusieron en diálogo con la experiencia de los padres. Los partícipes fueron seis adoptantes, cuatro mujeres y dos hombres, los cuales realizaron la adopción tanto de bebés como de niños mayores. Ellos contestaron a una entrevista que fue abordada de acuerdo con el análisis de contenido temático. Los resultados indican que los partícipes se han realizado con la adopción efectuada, no obstante los prejuicios enfrentados, la dificultad financiera y la falta de apoyo familiar, en algunos casos. Fueron señaladas como necesidades una mayor agilidad en el proceso y una preparación anterior de los padres, aspectos abarcados por la nueva Ley de Adopción.(AU)

Adoção por pais solteiros: desafios e peculiaridades dessa experiência / Adoption by single parents: challenges and peculiarities of this experience / La adopción de padres solteros: desafíos y peculiaridades de esa experiencia

Esta pesquisa teve por objetivo geral compreender como pais adotivos solteiros vivenciam o processo de adoção, tomando como base a teoria sistêmica. A família tem mudado, assumindo novas configurações. A possibilidade de solteiros adotarem foi introduzida no Brasil pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A nova Lei da Adoção trouxe modificações, postas em diálogo com a experiência dos pais. Os participantes foram seis adotantes, quatro mulheres e dois homens, que realizaram tanto adoção de bebês quanto de crianças maiores. Eles responderam a uma entrevista que foi abordada segundo a análise de conteúdo temática. Os resultados indicam que os participantes sentem‑se realizados com a adoção efetuada, apesar dos preconceitos enfrentados, da dificuldade financeira e da falta de apoio familiar, em alguns casos. Foram apontadas necessidades como uma maior agilidade no processo e uma preparação anterior dos pais, aspectos contemplados pela nova Lei da Adoção.

The general aim of this research was to understand how adoptive parents experience the adoption process, taking as a basis the Systemic Theory. Family has changed, assuming new configurations. The possibility of adoption by single parents was introduced in Brazil by the Child and Adolescent Statute. The New Adoption Law brought changes, which were established with regard to the parents' experience. The participants were six adoptive parents, four women and two men, who had adopted babies as well as older children. They answered an interview which was approached according to the thematic content analysis. The results show the participants feel happy about the adoption, despite the prejudices they face, the difficult financial situation, and the lack of family support, in some cases. Some needs, such as a faster pace in the process and a previous parents' training, were pointed out, aspects which are observed by the New Adoption Law.

Esta investigación tuvo como objetivo general comprender como padres adoptivos solteros viven el proceso de adopción basándose en la teoría sistêmica. La familia ha cambiado, tomando configuraciones nuevas. La posibilidad de que solteros adopten fue introducida en Brasil por el Estatuto del Niño y del Adolescente. La nueva Ley de Adopción trajo modificaciones, que se pusieron en diálogo con la experiencia de los padres. Los partícipes fueron seis adoptantes, cuatro mujeres y dos hombres, los cuales realizaron la adopción tanto de bebés como de niños mayores. Ellos contestaron a una entrevista que fue abordada de acuerdo con el análisis de contenido temático. Los resultados indican que los partícipes se han realizado con la adopción efectuada, no obstante los prejuicios enfrentados, la dificultad financiera y la falta de apoyo familiar, en algunos casos. Fueron señaladas como necesidades una mayor agilidad en el proceso y una preparación anterior de los padres, aspectos abarcados por la nueva Ley de Adopción.

Análise do erro médico em processos ético-profissionais: implicações na educação médica / Medical error analysis in ethics investigations: implications on medical education

O objetivo deste trabalho é avaliar as características dos Processos Ético-Profissionais (PEP) com denúncia de infração por erro médico e discutir a importância da educação médica na sua prevenção. O principal artigo do Código de Ética Médica que caracteriza o erro médico é o artigo 29. Trata-se de um estudo descritivo em que foi feita uma revisão de todos os PEP julgados no Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb) de 2000 a 2004. Dos 372 médicos processados no Cremeb no período, 42,7 por cento (n = 159) foram denunciados no artigo 29. Destes, a maioria (78,6 por cento) era do gênero masculino, e a idade média era de 44 anos. As especialidades mais freqüentes foram: Ginecologia-Obstetrícia (24,8 por cento), Cirurgia Geral (9,4 por cento) e Anestesia (7,4 por cento). A maioria das denúncias de erro médico se deu em atendimento público (80,1 por cento, n = 109) e relacionada a atos cirúrgicos (66 por cento, n = 97). Foi identificada negligência em 67,3 por cento (n = 107) das denúncias, imprudência em 23,3 por cento (n = 37) e imperícia em 8,8 por cento (n = 14). Apenas 23,9 por cento (n = 38) foram considerados culpados, enquanto 31,4 por cento (n = 50) foram absolvidos por falta de provas e 44 por cento (n = 70) por comprovada inocência. Conclui-se que o erro médico é uma freqüente causa de denúncias contra médicos no Cremeb, sendo a maioria por negligência, o que justifica a necessidade de discutir e valorizar este tema cada vez mais na graduação médica.

The objective of this work was to evaluate the characteristics of Professional Ethics Investigations with denouncement of a medical error and to discuss the importance of medical education for its prevention. The main article of the Brazilian Code of Medical Ethics characterizing the medical error is article 29. In this descriptive study we reviewed all investigations carried out in the Regional Council of Medicine of the State of Bahia (Cremeb) from 2000 to 2004. From the 372 doctors investigated by the Cremeb during the period, 42.7 percent (n = 159) were denounced according to article 29. From these, most were male (78.6 percent) and the medium age was of 44 years. The most frequent specialties were: Gynecology-obstetrics (24.8 percent), General Surgery (9.4 percent) and Anesthesiology (7.4 percent). Most of the accusations referred to medical errors occurred in public services (80.1 percent, n = 109) and were related to surgical interventions (66.0 percent, n = 97). Negligence was identified in 67.3 percent (n = 107) of the accusations, imprudence in 23.3 percent (n = 37) and inability in 8.8 percent (n = 14). Only 23.9 percent (n = 38) were considered guilty as charged while 31.4 percent (n = 50) were absolved due to lack of proofs and 44.0 percent (n = 70) for proven innocence. We conclude that medical errors, mostly due to negligence, are a frequent cause of accusations against doctors at Cremeb, a fact showing the need of this subject being more discussed and valued in the medicine course.