Saneamento básico como dignidade humana: entre o mínimo existencial e a reserva do possível / Basic sanitation as human dignity: between the minimum existential and the reserve of the possible

RESUMO O caminho que se propõe a percorrer neste trabalho passa pela observação da efetividade dos direitos fundamentais em Teresina, Piauí, tendo o saneamento básico como indicador e destacando o mínimo existencial e a reserva do possível como balizas para o atendimento das demandas no setor. Justificando-se na escassez de recursos financeiros que impede a ampliação de estruturas de esgotamento sanitário, abastecimento de água, drenagem de águas pluviais e coleta de resíduos sólidos, Teresina foi se distanciando do que é considerado como o mínimo existencial em saneamento pela Lei nº 11.445/2007. Reserva do possível não pode ser invocada quando afeta a dignidade humana. A análise documental utilizada nesta pesquisa revelou que o município descumpre a Constituição Federal, por não oferecer condições básicas para evitar que a dignidade da pessoa humana seja desconsiderada nos seus limites territoriais.

ABSTRACT The path that this work proposes to go through involves observing the effectiveness of fundamental rights in Teresina, Piauí, Brazil, introducing basic sanitation as indicator and highlighting the minimum existential and a reserve of the possible as measures to identify the demands of the sector. Sustaining in the scarcity of financial resources that prevent the expansion of structures sanitary sewage, water supply, drainage of rainwater and solid waste collection, Teresina distanced itself from what is considered as the minimum existential in sanitation by the Law no. 11.445/2007. Reserve of the possible cannot be invoked when it affects human dignity. The documentary analysis used in this research revealed that the municipality does not comply with the Federal Constitution, because it does not offer conditions to avoid that the dignity of the human person is disregarded within the territorial limits.

Efetividade do direito à saúde: uma análise sob um contexto de crise financeira e constitucional

O presente pesquisa aborda a prestação do direito constitucional e social à saúde, analisando o papel do Estado na efetivação e disponibilização deste direito fundamental social, em um contexto de crise financeira e constitucional. Neste sentido, visa analisar o direito ao acesso à saúde, levando em conta os pressupostos fundamentais da dignidade da pessoa humana e do direito à vida, demonstrando a importância do Estado como destinatário do dever fundamental de promover políticas públicas e assegurar o direito fundamental à saúde, bem como abordando aspectos históricos e doutrinários, com análise dos princípios, direitos e garantias constitucionais. Faz-se uma análise da lei n. 8.080/90, conhecida como lei do SUS – Sistema Único de Saúde, como sendo uma das maiores políticas públicas com o objetivo de promoção da saúde pública de forma gratuita e universal, com a análise do panorama da saúde pública no Brasil entre 2008 e 2013. Diante da dificuldade na efetivação da saúde pública pela insuficiência de recursos públicos e da grande demanda por serviços, levando a uma judicialização da política de saúde, analisa-se o direito social e fundamental à saúde e a sua (in) efetivação em tempos de crise constitucional e financeira, apontando soluções com a aplicação da teoria da ponderação de Robert Alexy e a propositura de ações coletivas.

The present research deals with the provision of constitutional and social health rights, analyzing the role of the State in the implementation and availability of this fundamental social right, in a context of financial and constitutional crisis. In this sense, it seeks to analyze the right to access to health, taking into account the fundamental presuppositions of human dignity and the right to life, demonstrating the importance of the State as the recipient of the fundamental duty to promote public policies and ensure the fundamental right to health, as well as addressing historical and doctrinal aspects, with an analysis of constitutional principles, rights and guarantees. An analysis of law no. 8,080 / 90, known as the Unified Health System (SUS), as one of the largest public policies with the objective of promoting public health in a free and universal way, with the analysis of the panorama of public health in Brazil between 2008 and 2013 In view of the difficulty in achieving public health due to the insufficiency of public resources and the great demand for services, leading to a judicialization of health policy, the social and fundamental right to health is analyzed and its (in) effectiveness in times of Constitutional and financial crisis, pointing out solutions with the application of Robert Alexy's weighting theory and the proposition of collective actions.

A judicialização no Distrito Federal, no Setor Saúde, na área de álcool e drogas / Judicialization in the Federal District, in the Health Sector in alcohol and drug area

Desde a consignação dos direitos sociais na Constituição de 1988, observou-se um aumento na chamada judicialização da saúde, acarretando uma situação de desequilíbrio no que se refere à acessibilidade e gestão dos serviços públicos de saúde. O surgimento da consciência do cidadão onde se vislumbra a garantia de um direito, cresce na proporção das sentenças proferidas em primeira instância, as quais repetidamente proclamam a prestação positiva por parte do Estado. Neste contexto, o trabalho voltará sua atenção para as ações judiciais que buscam a garantia de acesso à saúde pública, analisando o conteúdo dos processos para que se tenha um panorama sobre a judicialização da saúde em relação ao tema álcool e drogas, no Distrito Federal, à luz das diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental, da jurisprudência dos Tribunais e das diversas discussões acerca do tema. É grande o número de medidas judiciais ajuizadas em busca de um caminho mais rápido e eficiente para a obtenção do acesso aos serviços públicos de saúde, sendo que, na maioria dos casos, os magistrados proferem sentenças que acolhem o pedido em caráter liminar, ou seja, determinam seu cumprimento imediato. O estudo descreve também os desafios e justificativas que a gestão local do Sistema Único de Saúde (SUS) enfrenta e produz constantemente, ao tomar parte nos processos judiciais, com destaque para a limitação financeira recepcionada pela teoria da reserva do possível...

Since the assignment of social rights in the Constitution of 1988, it was observed an increase in the so-called health judicialization, leading to a situation of imbalance with regard to accessibility and management of public health services. The emergence of citizen consciousness where one can to guarantee a right, grows in proportion to the sentences handed down in first instance, which repeatedly proclaim the positive performance by the State.In this context, the work will return your attention to the lawsuits that seek to guarantee access to public health, analyzing the content of the processes to provide an overview over judicialization of health in relation to alcohol and drug theme, the Distrito Federal, in the light of the guidelines of the National Policy on Mental health, the case law of the courts and of the various discussions about the topic. Is large number of legal action filed in search of a fast and efficient way to obtain access to public health services, and, in most cases, the judges issue sentences that receive the request in an injunction, i.e. determine immediate compliance.The study also describes the challenges and justifications that the local management of the unified health system (SUS) faces and produces constantly, while taking part in judicial processes, with emphasis on the financial limitations approved by the theory of the recently possible...

Direito ao tratamento de saúde com medicamentos não fornecido pelo SUS: uma análise à luz do princípio da reserva do possível e do estado democrático de direito / The right to receive a medical treatment not provided by SUS: an analysis under the perspective oh the principle of the possible reserve and of the democratic law state

O presente artigo tem por objetivo analisar a pertinência das decisões judiciais que determinam o fornecimentode medicamento não constante na lista do Sistema Único de Saúde - SUS. Para tanto partir-se-á de um caso concreto, no qual o Poder Judiciário de Minas Gerais determinou o forncecimento de medicamento para o tratamento de câncer, como alternativa àquele recomendado e disponibilizado pelo Ministério da Saúde. Partindo de tal caso, será feita uma análise da configuração constitucional do direito à saúde, levando-se em conta o princípio da reserva do possível, tanto em sua perspectiva negativa quanto positiva. Em seguida, será apresentada a idéia de núcleo essencial dos direitos fundamentais, como âmbito inevitável de proteção, na medida em que reflexo da dignidade da pessoa humana. Por fim, far-se-á uma anhálise crítica das decisões judiciais de fornecimento de medicamento não constantes da lista do Sistema Único de Saúde - SUS, com o intuito de traçar os limites dentro dos quais a sua prolação é juridicamente adequada à Constituição Federal.

Direito ao tratamento de saúde com medicamentos não fornecido pelo SUS: uma análise à luz do princípio da reserva do possível e do estado democrático de direito / The right to receive a medical treatment not provided by SUS: an analysis under the perspective oh the principle of the possible reserve and of the democratic law state

O presente artigo tem por objetivo analisar a pertinência das decisões judiciais que determinam o fornecimentode medicamento não constante na lista do Sistema Único de Saúde - SUS. Para tanto partir-se-á de um caso concreto, no qual o Poder Judiciário de Minas Gerais determinou o forncecimento de medicamento para o tratamento de câncer, como alternativa àquele recomendado e disponibilizado pelo Ministério da Saúde. Partindo de tal caso, será feita uma análise da configuração constitucional do direito à saúde, levando-se em conta o princípio da reserva do possível, tanto em sua perspectiva negativa quanto positiva. Em seguida, será apresentada a idéia de núcleo essencial dos direitos fundamentais, como âmbito inevitável de proteção, na medida em que reflexo da dignidade da pessoa humana. Por fim, far-se-á uma anhálise crítica das decisões judiciais de fornecimento de medicamento não constantes da lista do Sistema Único de Saúde - SUS, com o intuito de traçar os limites dentro dos quais a sua prolação é juridicamente adequada à Constituição Federal(AU).