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1.
Lei Nº 17. 706, de 22 de janeiro de 2019 / Law No. 17,706, of January 22, 2019
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
Santa Catarina; Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina; ene. 23, 2019.
Não convencional em Português | MOSAICO - Saúde integrativa, LILACS | ID: biblio-1146537

Assuntos
Terapias Complementares/legislação & jurisprudência , Medicina Tradicional , Plantas Medicinais , Sistema Único de Saúde
2.
Lei Promulgada Nº 12. 386, de 16 de Agosto de 2002 / Promulgada Ley N ° 12. 386, de 16 de agosto de 2002
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
Estado de Santa Catarina; Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina; ago. 16, 2002.
Não convencional em Português | LILACS, MOSAICO - Saúde integrativa | ID: biblio-1146538

Assuntos
Plantas Medicinais , Planos e Programas de Saúde/legislação & jurisprudência , Fitoterapia , Terapias Complementares , Brasil , Promoção da Saúde , Medicina Tradicional
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