Environmental license and grant for water usage to aquaculture activity: Is there integration between these aspects? / Licenciamento ambiental e outorga do direito de uso da água para a atividade aqüícola: Há integração entre os instrumentos?

The national and international aquaculture policy develops itself towards the productivity increase and sustainable growth. Therefore, planning and policy that lead to the sustainable development of the activity are needed. The aquaculture had recently received attention about its legal aspects, mostly with regard to license and grant. This work aims the aquaculture legislation discussion about license and grant, which represent aspects of the Environmental National Policy and Water Resource National Policy respectively.

As políticas aquícolas nacional e internacional encontram-se em momento de desenvolvimento, visando ao aumento da produtividade do setor e ao seu crescimento sustentável. Neste sentido, faz-se necessária a elaboração de planos e políticas que conduzam o desenvolvimento sustentável da atividade. Recentemente, a aquicultura mereceu atenção quanto aos seus aspectos legais, principalmente no que diz respeito ao licenciamento e outorga. Assim, este trabalho tem como objetivo discutir a legislação aquícola quanto ao licenciamento e outorga, instrumentos estes da PNMA e PNRH, respectivamente.

Environmental license and grant for water usage to aquaculture activity: Is there integration between these aspects? / Licenciamento ambiental e outorga do direito de uso da água para a atividade aqüícola: Há integração entre os instrumentos?

The national and international aquaculture policy develops itself towards the productivity increase and sustainable growth. Therefore, planning and policy that lead to the sustainable development of the activity are needed. The aquaculture had recently received attention about its legal aspects, mostly with regard to license and grant. This work aims the aquaculture legislation discussion about license and grant, which represent aspects of the Environmental National Policy and Water Resource National Policy respectively.

As políticas aquícolas nacional e internacional encontram-se em momento de desenvolvimento, visando ao aumento da produtividade do setor e ao seu crescimento sustentável. Neste sentido, faz-se necessária a elaboração de planos e políticas que conduzam o desenvolvimento sustentável da atividade. Recentemente, a aquicultura mereceu atenção quanto aos seus aspectos legais, principalmente no que diz respeito ao licenciamento e outorga. Assim, este trabalho tem como objetivo discutir a legislação aquícola quanto ao licenciamento e outorga, instrumentos estes da PNMA e PNRH, respectivamente.