Alternativas de cuidado a usuários de drogas na América Latina: desafios e possibilidades de ação pública

Este livro visa complementar debates já desenvolvidos sobre a regulação da produção, da distribuição e da comercialização de substâncias psicoativas (SPAs), como é o caso de CEDD (2014), por meio do foco exclusivo nas políticas públicas de atenção e cuidado aos usuários, objeto ainda carente de análises mais sistemáticas na região.

Os Efeitos sobre grupos sociais e territórios vulnerabilizados das medidas de enfrentamento à crise sanitária da Covid-19: propostas para o aperfeiçoamento da ação pública / Nota Técnica n. 33 (Diest) : Os Efeitos sobre grupos sociais e territórios vulnerabilizados das medidas de enfrentamento à crise sanitária da Covid-19 : propostas para o aperfeiçoamento da ação pública

A recente pandemia causada pelo novo coronavírus desencadeou um cenário de elevada incerteza para as respostas e medidas necessárias ao seu enfrentamento no campo sanitário e econômico, por parte dos governos ao redor do mundo. As autoridades sanitárias internacionais e um amplo conjunto de governos nacionais têm convergido no sentido da implementação de medidas que poderiam ser agrupadas sob três grandes estratégias: a recomendação ou determinação do isolamento e do distanciamento social; a ampliação da capacidade de atendimento dos serviços de saúde; e formas de apoio econômico a cidadãos, famílias e empresas. No Brasil, observa-se que esses três tipos de estratégia têm sido mobilizados. No entanto, as respostas vêm ocorrendo a partir de ações e medidas isoladas, por parte de diferentes níveis de governo, sem um esforço claro de articulação e coordenação em nível nacional para o enfrentamento da crise. A presente nota visa complementar os debates correntes sobre quais seriam as medidas mais adequadas e efetivas, por meio de uma reflexão que parte do pressuposto de que tais medidas, sejam elas quais forem, não produzem efeitos uniformes sobre a população. Os segmentos sociais vulnerabilizados tendem a possuir menores capacidades de absorção dos variados impactos que as medidas de enfrentamento à crise podem provocar em suas vidas.

Cooperação técnica Sul-Sul, capacidades estatais e desenvolvimento social: o caso do projeto de fortalecimento da autoridade sanitária do Haiti

A abordagem oficial brasileira de cooperação técnica Sul-Sul centra-se no fortalecimento de capacidades estatais para o desenvolvimento, orientada por princípios como a horizontalidade, a não condicionalidade e o compartilhamento de experiências bem-sucedidas com outros países em desenvolvimento. Desde que o Brasil assumiu o comando militar da MINUSTAH, em 2004, o Haiti adquiriu centralidade em suas relações internacionais. O terremoto de 2010 foi marco para a intensificação da cooperação com o país. O Haiti reconhece direitos sociais em sua Constituição, inclusive à saúde pública. A ação social do Estado, contudo, é fragilizada. Em 2010, foi firmado o "BRA/10/005 ­ Projeto de cooperação Sul-Sul de fortalecimento da autoridade sanitária do Haiti", instrumento por meio do qual o Brasil executa a maior parte dos compromissos assumidos no Memorando de Entendimento firmado entre Brasil, Cuba e Haiti para o "fortalecimento do sistema e dos serviços públicos de saúde e de vigilância epidemiológica no Haiti". Entre suas principais atividades estão: a construção e a reforma de infraestruturas físicas, a aquisição de veículos e equipamentos para o sistema público de saúde haitiano e a manutenção e custeio de serviços, que não seriam ações de fortalecimento de capacidades preconizadas pela orientação oficial da cooperação brasileira. A partir da revisão da literatura de ação do Estado para desenvolvimento social, capacidades estatais e cooperação internacional para o desenvolvimento, da análise de documentos e registros administrativos disponíveis e de entrevistas com atores relevantes, o trabalho buscou compreender como a concepção do BRA/10/005 aborda o desenvolvimento de capacidades estatais para o fortalecimento da saúde pública no Haiti. Os achados revelam que o projeto representou uma relativa inovação em relação a projetos de cooperação técnica tradicionalmente prestados pelo Brasil e fortaleceu a capacidade de cobertura territorial do Estado e acesso para a saúde pública, com a característica de "fazer conjunto" e de vincular atividades de formação e de organização de serviços ao sistema de saúde haitiano, inspirado no Sistema Único de Saúde. As entrevistas revelam, ainda, "efeitos colaterais positivos", como o fortalecimento da saúde comunitária; de estratégias de coordenação e gestão; criação de serviço pioneiro de reabilitação de deficiências físicas; e até uma possível política de participação social em gestação.

Brazil's official approach to South-South technical cooperation focuses on strengthening state capacities for development, guided by principles such as horizontality, non-conditionality, and the commitment to share successful experiences with other developing countries. Ever since Brazil took military command of MINUSTAH in 2004, Haiti has acquired a central role in its international relations. The earthquake of 2010 marked the enhancement of cooperation between the two countries. Haiti recognizes social rights in its Constitution, including the right to public health. The social action of the State is, however, fragile. In 2010, the "BRA/10/005 - South-South cooperation project to strengthen Haiti's health authority" was entered into as the instrument through which Brazil would fulfill the majority of the commitments undertaken in the Memorandum of Understanding executed by Brazil, Cuba and Haiti to "strengthen the public health system and epidemiologic surveillance in Haiti". Among its main activities are: building and renovating health infrastructure; purchasing vehicles and equipment for the public health system; and maintaining the services of the built infrastructures. These activities would not be deemed as the capacity strengthening actions recommended according to the official guidance of Brazilian cooperation. By reviewing literature on State action for social development, State capacities and international cooperation for development; plus research of documents and administrative records available and interviews with relevant actors, this study sought to understand how the design of the BRA/10/005 addresses State capacity-building to strengthen public health in Haiti. The findings reveal that this project represented a relative innovation when compared to technical cooperation projects traditionally presented by Brazil. It strengthened the State's capacity of territorial coverage and the access to public health, with activities of a collaborative nature that incorporated training and organization of the health care services and of the Haitian health system. Experiences gained through the institutionalization and implementation of the Unified Health System of Brazil were also used as inspiration for the Haitian system. The interviews also unveil "positive side effects" such as the strengthening of communitarian health and of strategies of coordination and management, as well as the creation of a pioneer rehabilitation service for physical disabilities; and even brought forth the possibility of social participation on health policy, which is being discussed by the Haitian government.

O Encontro da transparência pública com a participação social: um estudo do uso da transparência governamental no controle social do SUS

O desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação possibilitou o surgimento do governo eletrônico, em particular da política pública de transparência mediada por computadores. Nos estudos científicos, constata-se a necessidade de pesquisas que abordem a interseção entre transparência governamental e participação social, tendo em conta o discurso governamental de que a transparência permite o cidadão acompanhar as despesas públicas. Com base na teoria de difusão de inovações, o objetivo é avaliar como se desenvolveu e o que determinou o processo de difusão da transparência pública no controle social da saúde. Com uso de um roteiro, elaborado a partir do modelo proposto de análise da percepção dos conselheiros de saúde sobre a difusão da transparência pública, foram realizadas entrevistas semiestruturadas com conselheiros municipais de saúde, nas quais foi aplicada a análise de conteúdo qualitativa, com abordagem dirigida pela teoria. Foram identificados os tipos de portais governamentais utilizados e as finalidades da adoção da transparência pública. A difusão da transparência pública, enquanto inovação, foi determinada pelos atributos da vantagem relativa, compatibilidade, complexidade e observabilidade. Os canais de comunicação interpessoal foram mais importantes para difusão. Os agentes da mudança pouco desempenharam seu papel na difusão da transparência. Com base nos achados da pesquisa e no marco teórico, construiu-se o modelo de difusão da transparência pública entre conselheiros de saúde. O foco do conselheiro no aspecto fiscalizatório e a transparência da gestão nas reuniões do conselho impactam negativamente essa difusão. A inclusão digital, a capacitação para utilização dos portais governamentais e a consideração das necessidades de informação dos conselheiros na construção dos portais governamentais são fundamentais para a efetividade da difusão da transparência pública no controle social da saúde.

The development of information and communication technologies enabled the emergence of electronic government, in particular the public policy of computer-mediated transparency. In scientific studies, there is a need for research that addresses the intersection between government transparency and social participation, taking into account the governmental discourse that transparency allows citizens to monitor public spending. Based on diffusion of innovations theory, the objective is to evaluate how the process of diffusion of public transparency in the social control of health was developed and what determined the process of diffusion of public transparency. Using a script, based on the proposed model of analysis of the perception of health counselors on the diffusion of public transparency, semi-structured interviews were conducted with municipal health counselors, in which qualitative content analysis was applied with a theory-driven approach. The types of government portals used and the purposes of adopting public transparency were identified. The diffusion of public transparency as innovation was determined by the attributes of relative advantage, compatibility, complexity and observability. The channels of interpersonal communication were more important for diffusion. The agents of change played little part in the diffusion of transparency. Based on the research findings and the theoretical framework, the model of diffusion of public transparency among health counselors was constructed. The counselor's focus on oversight and management transparency at board meetings negatively impact this diffusion. Digital inclusion, training for the use of government portals, and consideration of counselors' information needs in the construction of government portals are fundamental to the effectiveness of the diffusion of public transparency in the social control of health.

Participação social como método de governo?: um mapeamento das "interfaces socioestatais" nos programas federais / Texto para Discussão (TD) 1707: Participação social como método de governo?: um mapeamento das "interfaces socioestatais" nos programas federais

Realiza um mapeamento analítico dos tipos e formatos de "interfaces" estabelecidas entre Estado e sociedade nos programas desenvolvidos pelo Governo Federal.

Compatibilizando direitos sociais com competitividade: fiscais do trabalho e a implementação da legislação trabalhista no Brasil / Texto para Discussão (TD) 1354: Compatibilizando direitos sociais com competitividade: fiscais do trabalho e a implementação da legislação trabalhista no Brasil

Investiga o trabalho realizado pelos fiscais do trabalho como "reguladores de linha de frente", e apresenta as oportunidades e as limitações associadas ao alto grau de discricionariedade desses agentes da lei. Apresenta a variação nos resultados e os casos em que os fiscais do trabalho promoveram a regularização e o cumprimento da lei de forma sustentável, conciliando os direitos dos trabalhadores com o desempenho das empresas. Analisa as práticas de fiscalização associados a resultados de cumprimento sustentável da lei.