RESUMO
A presente obra tem o propósito de contribuir para o estudo analítico e reflexivo da construção normativa e evolutiva da proteção dos refugiados no Brasil, com abordagem à luz do direito internacional e do direito interno, ressaltando o aspecto da humanização da normativa interna de proteção aos refugiados, princípio atrelado ao princípio maior que é a dignidade da pessoa humana, consagrada logo no art. 1º. Da DUDH: "todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos" e isso leva à afirmação de que "todo homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidas na Declaração, sem distinção de qualquer espécie" (AU)
RESUMO
O presente estudo analisou o conhecimento e a atuação do enfermeiro da Unidade Estratégia da Saúde da Família (UESF), do município de Criciúma/SC, nas notificações compulsórias de trabalho precoce, conforme previsto na Lei Municipal n° 4.797/05. No desenvolvimento da pesquisa, utilizou-se o método dedutivo e com abordagem qualitativa e pesquisa descritiva. Nesse sentido os procedimentos metodológicos contemplaram os aspectos éticos, tipo de pesquisa, local de estudo, levantamento de dados através da aplicação de entrevista semiestruturada com as 29 enfermeiras que atuam na EUSF do município estudado e procedimento para análise e interpretação dos dados. O resultado e discussão da análise dos dados foram categorizados e classificados em sete temas principais. Os objetivos do estudo foram atingidos e a hipótese foi comprovada: os profissionais enfermeiros desconhecem e não realizam as notificações compulsórias do trabalho precoce, de acordo com a Lei n°4.797/05. Das 29 enfermeiras entrevistadas, 28 afirmaram a necessidade da realização de capacitação sobre os direitos e deveres das crianças e adolescentes, referente à erradicação do trabalho precoce.
