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Cad. Ibero-Am. Direito Sanit. (Online) ; 13(3): 75-90, jul.-set.2024.
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-1571970

RESUMO

Objetivo: o presente estudo analisa a descentralização federalista materializada por decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas durante a pandemia do vírus Sars-CoV-2. Com isso, objetiva-se considerar a possibilidade da inclusão tácita do município à competência concorrente legislativa na área da saúde, a partir dos elementos de popularização e urgência. Metodologia: o estudo pautou-se em pesquisa bibliográfica ­ doutrina jurídica e sanitária ­ e legislativa, além da pesquisa ex post facto, com a análise das causas e dos efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.341, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 672 e da Ação Cível Originária 3.451, todas fundamentadas no federalismo cooperativo. Resultados: o reconhecimento do dever do município em legislar em defesa da saúde, especialmente na inércia dos demais entes e limitado apenas por agências reguladoras, e a existência do embate protelatório entre incompetência legislativa, urgência e popularização do sistema de saúde. Conclusão: concluiu-se pela inclusão tácita do município à competência legislativa na área da saúde pelas decisões do STF.


Objective: this study analyzes the federalist decentralization materialized by decisions of the Brazilian Supreme Federal Court rendered during the SARS-CoV-2 virus pandemic. In this context, the aim is to consider the possibility of tacitly including municipalities within the concurrent legislative competence in the area of health, based on the elements of popularization and urgency. Methods: the study is based on bibliographic research ­ legal and public health doctrine ­ and legislative research, as well as ex post facto research, analyzing the causes and effects of Direct Action of Unconstitutionality 6.341, Allegation of Violation of Fundamental Precept 672, and Original Civil Action 3.451, all grounded in cooperative federalism. Results: as a result, the recognition of the municipality's duty to legislate in defense of health, especially in the inertia of other entities and limited only by regulatory agencies, and the existence of a delaying clash between legislative incompetence, urgency and popularization of the health system. Conclusion: it was concluded that the municipality was tacitly included in the legislative competence in the area of health by the decisions of the STF.


Objetivo: el presente estudio analiza la descentralización federalista materializada por decisiones del Supremo Tribunal Federal pronunciadas durante la pandemia del virus Sars-CoV-2. Con esto, se busca considerar la posibilidad de la inclusión tácita del municipio en la competencia legislativa concurrente en el área de la salud, a partir de los elementos de popularización y urgencia. Metodología: el estudio se basó en investigación bibliográfica ­ doctrina jurídica y sanitaria ­ y legislativa, además de la investigación ex post facto, con el análisis de las causas y efectos de la Acción Directa de Inconstitucionalidad 6.341, la Alegación de Incumplimiento de Precepto Fundamental 672 y la Acción Civil Originaria 3.451, todas fundamentadas en el federalismo cooperativo. Resultados: en consecuencia, el reconocimiento del deber del municipio de legislar en defensa de la salud, especialmente en la inercia de otras entidades y limitada solo por las agencias reguladoras, y la existencia del choque dilatorio entre la incompetencia legislativa, urgencia y popularización del sistema de salud. Conclusíon: se concluye que el municipio está tácitamente incluido en la competencia legislativa en materia de salud por las decisiones del STF.


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Direito Sanitário
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