The application of bioethics as legal basis in judicial sentences concerning right to health in Brazil

The right to health is linked to life and human dignity. Among the instruments to make it effective, the phenomenon of health litigation has become prominent. In Brazil, courts are increasingly faced with the task of rendering verdicts concerning matters related to health. Nowadays, judges have to deal with issues about health policies, technology incorporations, drug supplies, human autonomy, genetics, and biotechnologies, among others. Lawsuit sentences are now to be built upon the resolution of ethical, legal and philosophical questions. Bioethics presents itself as an instrument and method to help solve legal cases involving the right to health. This paper intends to show that bioethics can be applied in verdicts of lawsuits regarding to right to health in Brazil. It highlights that bioethics can be considered a source of law due to its normative dimension, as well as a hermeneutic method. This essay also aims to show the role for bioethics to help interpret the law and solve hard cases within health law and the right to health. Lastly, it aims to justify the presence of bioethics as legal reasoning to be used by judges in the foundation of their verdicts in lawsuits involving the right to health.

El derecho a la salud está vinculado a la dignidad humana. Entre los instrumentos para hacerlo efectivo se ha destacado el fenómeno de la judicialización de la salud. En Brasil, los tribunales cada vez más deben decidir sobre asuntos relacionados con el derecho a la salud. Jueces deben tratar temas sobre políticas de salud, biotecnologías, medicamentos, autonomía humana, genética, entre otros. Las sentencias judiciales ahora deben resolver cuestiones éticas, legales y filosóficas. La bioética se presenta como un instrumento y un método para ayudar a resolver los casos legales del derecho a la salud. Este estudio pretende mostrar que la bioética puede ser aplicada en sentencias judiciales sobre casos de derecho a la salud en Brasil. Se destaca que la bioética puede ser considerada una fuente de derecho por su dimensión normativa, así como un método hermenéutico. Este ensayo también tiene como objetivo mostrar el papel de la bioética para ayudar a interpretar el derecho y resolver casos difíciles dentro del derecho a la salud. Por último, pretende justificar la presencia de la bioética como razonamiento jurídico a ser utilizado por los jueces en la fundamentación de sus veredictos en juicios que involucren el derecho a la salud.

O direito à saúde está vinculado à dignidade humana. Dentre os instrumentos para efetivá-la, o fenômeno da judicialização da saúde tem se destacado. No Brasil, os tribunais se deparam cada vez mais com a tarefa de julgar processos relacionadas ao direito à saúde. Atualmente, os juízes têm que lidar com questões sobre políticas de saúde, incorporação de tecnologias, fornecimento de medicamentos, autonomia, genética, biotecnologias, entre outros. As sentenças judiciais devem ser construídas com base também na resolução de questões éticas, legais e filosóficas. A bioética apresenta-se como instrumento e método para auxiliar na resolução de casos jurídicos envolvendo o direito à saúde. Este trabalho pretende mostrar que a bioética pode ser aplicada no julgamento de ações judiciais relativas ao direito à saúde no Brasil. Destaca que a bioética pode ser considerada fonte do direito por sua dimensão normativa, bem como método hermenêutico. Este ensaio também visa mostrar o papel da bioética para ajudar a interpretar a lei e resolver casos difíceis dentro do direito sanitário e do direito à saúde. Por fim, visa justificar a presença da bioética como fundamentação jurídica a ser utilizada pelos magistrados na fundamentação de suas sentenças em ações que envolvam o direito à saúde.

Os reflexos da pandemia do novo coronavírus na judicialização do direito à saúde perante o Supremo Tribunal Federal / The effects of the novel coronavirus pandemic on the judicialization of the right to health before the Federal Supreme Court / Las reflexiones de la pandemia del nuevo coronavirus sobre la judicialización del derecho a la salud ante la Suprema Corte Federal

Objetivo: identificar se a situação pandêmica interferiu na extensão e no modo como as questões referentes ao direito à saúde foram apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal. Metodologia: foi realizada pesquisa documental, que, após consulta na base de dados do Supremo Tribunal Federal, com o filtro pelo termo "saúde", retornou um total de 1.178 acórdãos, sendo 447 do período pré-pandêmico e 731 do período pandêmico, os quais foram analisados e classificados conforme a pertinência temática. Após os descartes da etapa de classificação, identificaram-se 70 acórdãos no período pré-pandêmico e 167 acórdãos no pandêmico que versam efetivamente sobre o direito à saúde. Resultados: a pandemia impôs inúmeros desafios ao sistema de saúde, de modo que o Poder Judiciário foi instado a se manifestar ante às controvérsias ora instauradas. Nessas manifestações, identificou-se que houve aumento nas demandas de controle concentrado e no quantitativo absoluto de decisões envolvendo o direito à saúde, bem como que qualitativamente, em geral, o padrão decisório anterior foi mantido, embora novos temas tenham surgido. Conclusão: o estudo concluiu que a tendência da Suprema Corte permanece favorável ao reconhecimento de direitos sanitários, tendo, para tal, argumentos como a não ofensa à separação de poderes e a impossibilidade de arguir a reserva do possível para impedir sua concessão.

Objective: to identify whether the pandemic situation interfered with the extent and way in which issues relating to the right to health were assessed by the Federal Supreme Court. Methodology: documentary research was carried out, which, after consulting the Federal Supreme Court database, with the filter using the term "health", returned a total of 1,178 rulings, 447 from the pre-pandemic period and 731 from the pandemic period, which were analyzed and classified according to thematic relevance. After the classification stage discards, 70 rulings were identified in the pre-pandemic period and 167 rulings in the pandemic that effectively deal with the right to health. Results: the pandemic imposed numerous challenges on the health system, so that the Judiciary was urged to speak out in the face of the now established controversies. In these manifestations, it was identified that there was an increase in demands for concentrated control and in the absolute quantity of decisions involving the right to health, as well as that qualitatively, in general, the previous decision-making pattern was maintained, although new themes have emerged. Conclusion: the study concluded that the Supreme Court's tendency remains in favor of the recognition of health rights, using arguments such as the non-offense of the separation of powers and the impossibility of arguing on the possible reservation to prevent their granting.

Objetivo: identificar si la situación de pandemia interfirió en el alcance y la forma en que las cuestiones relativas al derecho a la salud fueron evaluadas por el Supremo Tribunal Federal. Metodología: se realizó una investigación documental que, consultada la base de datos del Supremo Tribunal Federal, con el filtro del término "salud", arrojó un total de 1.178 sentencias, 447 del período prepandemia y 731 del período pandémico, que fueron analizados y clasificados según relevancia temática. Descartada la etapa de clasificación, se identificaron 70 sentencias en el período prepandemia y 167 sentencias en la pandemia que abordan efectivamente el derecho a la salud. Resultados: la pandemia impuso numerosos desafíos al sistema de salud, por lo que se instó al Poder Judicial a pronunciarse ante las controversias ahora establecidas. En estas manifestaciones se identificó que hubo un aumento en las demandas de control concentrado y en la cantidad absoluta de decisiones que abordan el derecho a la salud, así como que cualitativamente, en general, se mantuvo el patrón de toma de decisiones anterior, aunque han surgido nuevos temas. Conclusión: el estudio concluyó que se mantiene la tendencia de la Corte Suprema a favor del reconocimiento de los derechos a la salud, utilizando argumentos como la no infracción de la separación de poderes y la imposibilidad de argumentar la reserva de lo posible para impedir su otorgamiento.

Direito à saúde, tratamentos experimentais e indústria farmacêutica: breves anotações / Right to health, experimental treatments and pharmaceutical industry: brief notes / Derecho a la salud, tratamientos experimentales y industria farmacéutica: brevesnotas

Objetivo: compreender o excesso de judicialização no Brasil e buscar algumas justificativas que levaram ao estado da arte. Metodologia: utilizou-se o método de pesquisa indutivo, realizando um levantamento bibliográfico e análise documental, com base em dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça e, de forma complementar, em dados extraídos do sítio institucional da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Resultados: a judicialização da saúde tem apresentado um caráter predominantemente individual, o que agrava o alcance da macrojustiça e do atendimento da coletividade. Além disso, as dificuldades estruturais do Sistema Único de Saúde tornam-se cada vez mais evidentes. Observa-se que a judicialização da saúde pode ser perversa do ponto de vista do excesso de concessão de tutelas de urgência, da prioridade da justiça individualizada e do destaque da microjustiça; elementos que prejudicam o funcionamento do sistema de saúde como um todo. Conclusão: a indústria farmacêutica apresenta intensa participação no processo de incorporação de medicamentos. No entanto, a complexidade e demora das etapas procedimentais da incorporação dessas novas tecnologias, não raro, resultam em demandas judiciais que derivam decisões polêmicas e nem sempre acertadas. Todo esse desenho acaba por desencadear pressão no órgão competente de incorporação, incompreensões sobre o funcionamento do SUS e fortalecimento da microjustiça.

Objective: to understand the excess of judicialization in Brazil and seek some justifications that led to the state of the art. Methods: an inductive research method was used, which involved conducting a bibliographic survey and documentary analysis of data released by the National Council of Justice and, in addition, data extracted from the institutional website of the National Supplementary Health Agency. Results: the judicialization of health has presented a predominantly individual aspect, which aggravates the reach of macrojustice and community care. In addition, the structural difficulties of the Unified Health System become increasingly evident. The judicialization of health can be perverse from the point of view of the excess of granting emergency guardianships, the priority of individualized justice, the prominence of microjustice; elements that undermine the functioning of the health system as a whole. Conclusion: the pharmaceutical industry plays an intense role in the drug incorporation process. However, the complexity and delay in the procedural stages of incorporating these new technologies often result in legal demands that result in controversial decisions that are not always correct. This entire design ends up triggering pressure on the competent incorporation body, misunderstandings about the functioning of the SUS and strengthening microjustice.

Objetivo: comprender el exceso de judicialización en Brasil y buscar algunas justificaciones que han llevado al estado del arte. Metodología: se utilizó el método de investigación inductivo, realizando un levantamiento bibliográfico y análisis documental, con base en datos divulgados por el Consejo Nacional de Justicia y, de forma complementaria, en datos extraídos del sitio web institucional de la Agencia Nacional de Salud Complementaria. Resultados: la judicialización de la salud ha presentado un carácter predominantemente individual, lo que agrava el alcance de la macrojusticia y de la atención de la colectividad. Además, las dificultades estructurales del Sistema Único de Salud son cada vez más evidentes. Se observa que la judicialización de la salud puede ser perversa desde el punto de vista de la concesión excesiva de tutelas de urgencia, de la prioridad de la justicia individualizada y del énfasis en la microjusticia; elementos que perjudican el funcionamiento del sistema de salud em su conjunto. Conclusión: la industria farmacéutica juega un papel intenso en el proceso de incorporación de medicamentos. Sin embargo, la complejidad y demora en las etapas procesales de incorporación de estas nuevas tecnologías derivan muchas veces en exigencias legales que derivan en decisiones controvertidas y no siempre correctas. Todo este diseño termina provocando presiones sobre el órgano constitutivo competente, malentendidos sobre el funcionamiento del SUS y fortalecimiento de la microjusticia.

Conhecimento do cirurgião-dentista sobre as implicações judiciais embutidas na cirurgia estética de bichectomia / Knowledge of the dentist on the judicial implications embedded in aesthetic surgery of bichectomy

Objetivo: Analisar se os cirurgiões-dentistas têm conhecimento das implicações judiciais embutidas na cirurgia estética de bichectomia. Métodos: Trata-se de um estudo descritivo no qual foi aplicado um questionário estruturado aos docentes cirurgiões-dentistas da Faculdade Maria Milza (FAMAM) que realizam bichectomia. Os dados do questionário foram organizados em forma de tabela, apresentando informações sociodemográficas e sobre o conhecimento deles em relação aos aspectos judicias embutidos neste tipo de cirurgia. Resultados: A amostra foi composta por 08 cirurgiões-dentistas, docentes da Faculdade Maria Milza. A maioria era do sexo masculino, com idade entre 29 a 39 anos, com tempo de docência menor igual a 5 anos e atuando em clínica privada. A maioria afirmou estar ciente das possíveis implicações judiciais e se previnir destas, no entanto, grande parte da amostra estudada não tinha conhecimento do Código Civil Brasileiro. Conclusão: A maioria dos dentistas não possuíam conhecimento sobre o Código Civil Brasileiro, mas sabem que podem responder processos movidos pelos pacientes. Frente a isso, eles estão se protegendo de possíveis implicações de ordem judicial relacionados a cirurgia de bichectomia.(AU)

Objective: To analyze whether dentists are aware of the judicial implications embedded in cosmetic surgery for bichectomy. Methods: This is a descriptive study in which a structured questionnaire was applied to the professors-dentists at Faculdade Maria Milza (FAMAM) who perform bichectomy. The questionnaire data were organized in form of a table, presenting sociodemographic information and their knowledge in relation to the judicial aspects embedded in this type of surgery. Results: The sample consisted of 08 dental surgeons, professors at Faculdade Maria Milza. Most were male, aged between 29 and 39 years old, with less than 5 years of teaching experience and working in a private clinic. The majority claimed to be aware of the possible legal implications and to prevent them, however, a large part of the sample studied was not aware of the Brazilian Civil Code. Conclusion: Most surgeons had no knowledge of the Brazilian Civil Code, but they know that they can respond to a lawsuit brought by patients. Faced with this, they are protecting themselves from possible implications of a court order related to bichectomy surgery.(AU)

Impetrações judiciais de mães de crianças com síndrome congênita do vírus zika: das motivações aos desfechos / Impetracciones judiciales de madres de personas menores con síndrome congénito del virus zika: De las motivaciones a los resultados / Judicial impetractions of mothers of children with congenital zika virus syndrome: From motivations to outcomes

Introdução: As famílias de crianças com Síndrome Congênita do Zika (SCZ) convivem com dificuldades para suprir suas necessidades de saúde, portanto acionam o poder judiciário para gozar do seu direito à saúde. Objetivo: Apreender as principais motivações das impetrações judiciais requeridas por mães de crianças com SCZ e seus desfechos. Metodologia: Estudo exploratório documental com abordagem qualitativa, realizado no sítio eletrônico JusBrasil e coleta procedida em março de 2020. Foram incluídas 15 impetrações judiciais publicadas entre janeiro de 2016 e junho de 2019. A análise lexical através do software IRaMuTeQ e a análise de conteúdo temática foram realizadas. Resultados: O acesso às tecnologias assistivas é a principal motivação para impetrações judiciais, com vistas a assegurar melhora no desenvolvimento da criança e consequente independência da criança. As decisões judiciais beneficiaram as crianças com SCZ, fundamentadas no direito à saúde, direito à vida e proteção, e o direito de ir e vir. Conclusão: Para mitigar os impactos da judicialização da saúde as autoridades sanitárias e judiciárias podem investir em melhor vigilância e monitoramento dos fatores de risco e morbidades; rigor nos protocolos sanitários que envolvem migração de pessoas em zonas fronteiriças; ofertas de condições ambientais e de moradia dignas; realização de cuidados preventivos com destaque para a eficiência da imunização; além da organização e funcionamento de uma rede de atenção à saúde eficaz com abordagem interdisciplinar.

Introducción: Las familias de personas menores con síndrome de zika congénito (SZC) viven con dificultades para satisfacer sus necesidades de salud, por lo que hacen un llamado al Poder Judicial para gozar de este derecho. Objetivo: Conocer las principales motivaciones de las demandas presentadas por madres de niños y niñas con SZC y sus desenlaces. Metodología: Estudio documental exploratorio con enfoque cualitativo, realizado en el sitio web de JusBrasil y recogido en marzo de 2020. Se incluyeron 15 juicios publicados entre enero de 2016 y junio de 2019 en JusBrasil. Se realizó el análisis léxico a través del software IRaMuTeQ y el análisis de contenido temático. Resultados: El acceso a las tecnologías asistenciales es la principal motivación de las demandas, con el fin de asegurar la mejora en el desarrollo de la persona menor y su consecuente independencia. Las decisiones judiciales beneficiaron a niñas y niños con SZC, basadas en los derechos a la salud, a la vida y protección y a ir y venir. Conclusiones: Para mitigar los impactos de la judicialización en salud, las autoridades sanitarias y judiciales pueden invertir en una mejor vigilancia y seguimiento de los factores de riesgo y morbilidades, rigor en los protocolos sanitarios que implican la migración de personas en zonas fronterizas, ofrecer condiciones ambientales y habitacionales dignas, realizar cuidados preventivos, con énfasis en la eficiencia de la inmunización, además de la organización y operación de una red de atención de salud efectiva con enfoque interdisciplinario.

Introduction: Families of children with Congenital Zika Syndrome (CSZ) live with difficulties to meet their health needs; therefore, they resort to the law system in order claim their right to health. Objective: To apprehend the main motivations and outcomes of the lawsuits filed by mothers of children with CSZ. Methodology: Exploratory documentary study with a qualitative approach carried out on the JusBrasil website and collected in March 2020. The study included 15 lawsuits published between January 2016 and June 2019 in JusBrasil. A lexical analysis through the IRaMuTeQ software and a thematic content analysis were performed. Results: The access to assistive technologies is the main motivation for the lawsuits; these are issued with the objective to ensure improvement in the child's development and further independence of the child. Court decisions benefited children with CSZ based on the right to health, the right to life and protection, and the right to come and go. Conclusion: To mitigate the impacts of health judicialization, health and judicial authorities can invest in better surveillance and monitoring of the risk factors and morbidities, strictness in the health protocols that involve migration of people in border areas, offering of decent environmental and housing conditions, execution of preventive care with emphasis on the efficiency of immunization, as well as the organization and execution of an effective health care network with an interdisciplinary approach.

O direito à saúde e o déficit de profissionais de enfermagem nos hospitais públicos: uma análise das decisões do poder judiciário de Rondônia / The right to health and the deficit of nursing professionals in public hospitals: an analysis of the decisions of the judiciary of Rondônia / El derecho a la salud y el déficit de profesionales de enfermería en los hospitales públicos: un análisis de las decisiones del poder judicial de Rondônia

Objetivo: Analisar as decisões exaradas pelo Poder Judiciário de Rondônia, referente aos pedidos de provisão de profissionais de enfermagem para os hospitais públicos, com vistas a identificar qual tem sido a fundamentação predominante na litigância. Métodos: O procedimento adotado foi a análise documental indireta. Procurou-se explorar a análise sob uma abordagem quali-quantitativa. O recorte documental deteve-se na atuação do TRF1 Rondônia, quanto à 26 decisões, referentes a 23 processos judiciais. Resultados: Evidenciou-se que os pedidos de provisão de profissionais de enfermagem foram todos denegados na Seção Judiciária da capital do estado, enquanto foram deferidos nas Subseções do interior. Contudo, para o suprimento de um numerário específico de enfermeiros e/ou técnicos de enfermagem, foi indeferido em todos os juízos do TRF1. Prevaleceu o provimento do pedido de provisão de enfermeiros, fundamentado no princípio da legalidade. Conclusão: Não há um perfil decisório predominante no TRF1, haja vista ser todas as decisões de primeira instância, inexistindo decisões de mérito prolatadas pelo Tribunal em segunda instância. Dessa forma, cada juízo mantém seu próprio tracejado cognitivo jurisdicional, inexistindo uma uniformização para decisões sobre a mesma matéria. Prevaleceu o provimento do pedido de provisão de enfermeiros, fundamentado no princípio da legalidade. (AU)

Objective: To analyze the decisions issued by the Judiciary of Rondônia regarding requests for the provision of nursing professionals to public hospitals, in order to identify the predominant grounds in litigation. Methods: The procedure adopted was indirect documentary analysis. We sought to explore the analysis from a qualitativequantitative approach. The documentary cut focused on the performance of TRF1 Rondônia, regarding 26 decisions related to 23 judicial processes. Results: It was evidenced that requests for the provision of nursing professionals were all denied in the Judicial Section of the state capital, while they were granted in the Subsections of the interior. However, for the supply of a specific number of nurses and/or nursing technicians, it was denied in all the courts of TRF1. The provision of the request for nurses prevailed, based on the principle of legality. Conclusion: There is no predominant decision-making profile in TRF1, since all decisions are at the first instance, with no merit decisions made by the Court at the second instance. Thus, each judge maintains their own jurisdictional cognitive tracing, without there being a uniformity for decisions on the same subject. The provision of the request for nurses prevailed, based on the principle of legality. (AU)

Objetivo: Analizar las decisiones emitidas por el Poder Judicial de Rondônia, relativas a las solicitudes de provisión de profesionales de enfermería para los hospitales públicos, con el fin de identificar cuál ha sido la fundamentación predominante en la litigación. Métodos: El procedimiento adoptado fue el análisis documental indirecto. Se buscó explorar el análisis desde un enfoque cualitativo-cuantitativo. El recorte documental se centró en la actuación del TRF1 Rondônia, en relación con 26 decisiones relativas a 23 procesos judiciales. Resultados: Se evidenció que todas las solicitudes de provisión de profesionales de enfermería fueron denegadas en la Sección Judicial de la capital del estado, mientras que fueron concedidas en las Subsecciones del interior. Sin embargo, para el suministro de un número específico de enfermeros y/o técnicos de enfermería, se denegó en todos los juzgados del TRF1. Prevaleció la provisión de la solicitud de enfermeros, fundamentada en el principio de legalidad. Conclusión: No hay un perfil decisivo predominante en el TRF1, ya que todas las decisiones son de primera instancia, no existiendo decisiones de mérito pronunciadas por el Tribunal en segunda instancia. De esta manera, cada juez mantiene su propio trazado cognitivo jurisdiccional, sin haber una uniformidad para las decisiones sobre la misma materia. Prevaleció la provisión de la solicitud de enfermeros, fundamentada en el principio de legalidad. (AU)

Patients in insulin analogues use via judicial litigation: do they use the Brazilian Public Health System (SUS)? / Pacientes em uso de análogos de insulina via ação judicial: eles utilizam o Sistema Único de Saúde (SUS)?

Abstract Background Studies show that among the drugs most commonly used in judicial litigation in Brazil, are those used to treat diabetes mellitus, especially insulin analogues. Objective Evaluate the use of the Unified Health System (SUS) by patients with type 1 diabetes mellitus (T1DM), who receive insulin analogues through judicial action, before and after this process. Method In a retrospective longitudinal observational study, secondary data was used from these patients in Minas Gerais, Brazil, in 2018. Socio-demographic information was collected and related to the follow-up of these patients in the SUS. The McNemar χ2 test was used to compare the proportions of the variables. Results Of the 89 patients analyzed, women (53.9%) were predominant. Most patients were aged between 20 and 39 years (52.8%), and more than half, 55.1%, use only a private health system. After the judicial action, there was a significant increase (p <0.05) in the number of patients who had consultations in primary health care (from 19.1% to 30.3%) and emergency medical appointments (from 1.1% to 9.0%). Conclusion It is observed that the majority of patients with T1DM via judicial action in the SUS are not monitored by this health system through examinations, consultations, and hospitalizations.

Resumo Introdução Estudos mostram que, dentre os medicamentos mais adquiridos via ação judicial, estão os utilizados para o tratamento do Diabetes Mellitus, especialmente os análogos de insulina. Objetivo Avaliar a utilização do Sistema Único de Saúde (SUS) pelos pacientes com Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1), que recebem insulina por meio de judicialização, antes e após este processo. Método Em um estudo observacional longitudinal retrospectivo, foram utilizados dados secundários de pacientes com DM1, que adquiriram insulinas por processos judiciais em Divinópolis-MG, Brasil, em 2018. Foram coletadas informações sociodemográficas e referentes ao acompanhamento destes pacientes no SUS Realizou-se o teste χ2 de McNemar para a comparação das proporções das variáveis utilizadas para a avaliação do acompanhamento antes e após a judicialização. Resultados Dos 89 pacientes analisados, predominou-se o sexo feminino (53,9%), com idade entre 20 e 39 anos (52,8%). 55,1% destes utilizam apenas o sistema privado de saúde. Após a judicialização, houve um aumento significativo (p< 0,05) no número de pacientes que realizaram consultas na atenção primária à saúde (de 19,1% para 30,3%) e consultas médicas de emergência (de 1,1% para 9,0%). Conclusão A maioria dos pacientes com DM1 que judicializam medicamentos no SUS não são acompanhados por este sistema de saúde através de realização de exames, consultas e hospitalizações.

Judicialização do direito à saúde na área de neoplasias: entendimentos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul / Judicialization of the right to health in the field of neoplasms: decisions of the Court of Justice of the State of Rio Grande do Sul / Judicialización del derecho a la salud en materia de neoplasias: entendimientos de la Corte de Justicia del Estado de Rio Grande do Sul

Objetivo: conhecer como o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul se posiciona em relação ao direito à saúde, especificamente sobre o tema das neoplasias, entre janeiro de 2019 e março de 2020. Metodologia: trata-se de um estudo empírico, com abordagem quanti-qualitativa, utilizando pesquisa de jurisprudência, na forma de compilação. Foi realizada a extração, sistematização e análise dos dados, tendo como critério de seleção a saturação dos dados e a suficiência para fazer os enfrentamentos teóricos relacionados ao objetivo do presente estudo. Resultados: foram analisadas 344 ementas dos processos julgados em segunda instância. Na análise quantitativa, identificou-se que a maioria das ementas eram da Comarca de Porto Alegre e foram decididas por acórdão, tendo um baixo percentual de reforma das decisões de primeira instância. Na análise qualitativa, foi possível dividir a amostra em quatro temas: acesso a medicamentos para tratamento das neoplasias; acesso a Unidades de Assistência de Alta Complexidade e Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia; cobertura de planos e ações em saúde na área de neoplasias; e isenção de imposto de renda e contribuições previdenciárias de pessoas com neoplasias. Conclusão: por mais que se discuta sobre o prejuízo da judicialização no ciclo das políticas públicas, as especificidades de algumas neoplasias fazem com que a judicialização seja mais que necessária e eficaz, pois vidas dela podem depender.

Objective: to know how the Court of Justice of the State of Rio Grande do Sul, Brazil, positions itself from January 2019 to March 2020 in relation to the right to health, specifically about neoplasms. Methods: this is an empirical study with a quantitative and qualitative approach that examines the jurisprudence in the form of a compilation. The data were extracted, systematized, and analyzed, using as selection criteria the saturation of the data and the sufficiency of the theoretical arguments in relation to the objective of this study.Results: 344 cases decided in second instance were analyzed. In the quantitative analysis, it was found that most of the cases came from the Porto Alegre Court and were decided by judgment, with a low percentage of reform of first instance decisions. In the qualitative analysis, it was possible to divide the content into four topics: access to medicines for the treatment of neoplasms; access to high-complexity assistance units and high-complexity assistance centers in oncology; coverage of health plans and interventions for neoplasms; and exemption from income tax and social security contributions for people with cancer. Conclusion: as much as one may debate the prejudice of judicialization in the public policy cycle, the specifics of some neoplasms make judicialization more than necessary and effective because lives may depend on it.

Objetivo: conocer cómo se posiciona el Tribunal de Justicia del Estado de Rio Grande do Sul en Brasil con relación al derecho a la salud, específicamente en el tema de las neoplasias entre enero de 2019 y marzo de 2020. Metodología: se trata un estudio empírico, con enfoque cuantitativo-cualitativo, utilizando la investigación jurisprudencial, en forma de compilación. Se realizó la extracción, sistematización y análisis de los datos, teniendo como criterios de selección la saturación y la suficiencia de los datos para realizar las confrontaciones teóricas relacionadas con el objetivo del presente estudio. Resultados: se analizaron 344 menús de casos juzgados en segunda instancia. En el análisis cuantitativo, se identificó que la mayoría de los menús eran del Distrito de Porto Alegre y fueron decididos por sentencia, con bajo porcentaje de reformas de las decisiones de primera instancia. En el análisis cualitativo, fue posible dividir la muestra en cuatro temas: acceso a medicamentos para el tratamiento de neoplasias; acceso a Unidades de Atención de Alta Complejidad y Centros de Atención Oncológica de Alta Complejidad; cobertura de planes y acciones de salud en el área de neoplasias; y exención del impuesto sobre la renta y de las contribuciones a la seguridad social para las personas con cáncer. Conclusión: por más que se discuta sobre la pérdida de la judicialización en el ciclo de las políticas públicas, teniendo las especificidades que tienen algunas neoplasias esta judicialización puede ser más que necesaria y efectiva, y de ella pueden depender vidas.

Determinações judiciais sobre medicamentos não padronizados: um estudo sobre as decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo / Judicial decisions on non-standard medicines: a study in the context of the Court of Justice of the State of Espírito Santo, Brazil / Determinaciones judiciales sobre medicamentos no normalizados: un estudio en el ámbito del Tribunal de Justicia del Estado de Espírito Santo, Brasil

Objetivo: investigar a judicialização da saúde no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) a partir das decisões sobre dispensação de medicamentos não padronizados pelo Sistema Único de Saúde no ano de 2019. Metodologia: levantamento de dados, sob o método quantitativo e qualitativo-descritivo, com base na análise de conteúdo dos acórdãos do TJES no ano de 2019.Resultados e discussão: t odos os 111 acórdãos pesquisados foram demandas individuais, observando-se equilíbrio entre as atuações de advogados particulares e o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual nas causas investigadas. Houve um número predominantemente maior de deferimentos dos medicamentos não padronizados, em grande medida por meio de tutelas provisórias. Nos 88 acórdãos que concederam o pedido de medicamento, nota-se divisão entre a utilização pelo TJES do parâmetro necessidade/hipossuficiência e o Tema nº 106, do Superior Tribunal de Justiça, sendo pouco utilizado os enunciados do Conselho Nacional de Justiça. Os fundamentos técnicos tiveram a predominância de laudos periciais em detrimento de pareces dos Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário. Conclusão: constatou-se o predomínio de demandas individuais, com utilização de tutelas provisórias e deferimentos dos medicamentos, tendo considerável atuação dos órgãos públicos na representação processual. O TJES mostra atenção aos precedentes judiciais e jurisprudência dominantes dos Tribunais Superiores na matéria de medicamentos não padronizados e tem pautado majoritariamente os deferimentos dos pleitos em laudos médicos do paciente.

Objective: tostudy the judicialization of health care within the Court of Justice of the State of Espírito Santo (TJES, in Portuguese) in Brazil, using the decisions on the dispensing of nonstandard medications by the Unified Health System in 2019. Methods: data collection was performed using the quantitative and qualitative descriptive methods, based on a content analysis of the second-instance rulings of the TJES in 2019. Results and discussion: all 111 second-instance rulings studied were individual lawsuits, and a balance was observed between lawsuits filed by private lawyers and prosecutors and state public defenders in the cases studied. There was a predominantly higher number of postponements of nonstandard medications, largely through temporary guardianships. In the 88 judgments in which the request for medication was granted, a split can be seen between the use of the need/hyposufficiency parameter by the TJES and Supreme Court's Thesis No. 106, with little reliance on National Council of Justice (CNJ, in Portuguese) testimony. For the technical reports, expert testimony predominated to the detriment of the opinions of the Justice Technical Assistance Centers (NAT-JUS, in Portuguese). Conclusion: there was the predominance of individual lawsuits, with the use of injunctions and motions to medicines, with notable performance of public bodies in litigation. The TJES adheres to precedent and prevailing Superior Court case law on the issue of nonstandard medication, granting most of the motions.

Objetivo: investigar la judicialización de la salud en el ámbito del Tribunal de Justicia del Estado de Espírito Santo (TJES), in Brasil, a partir de decisiones sobre la dispensación de medicamentos no estándar por el Sistema Único de Salud en 2019. Metodología: recolección de datos, utilizando el método cuantitativo y cualitativo-descriptivo, a partir del análisis de contenido de las sentencias del TJES en el año 2019. Resultados y discussión:las 111 sentencias relevadas fueron demandas individuales, observándose un equilibrio entre la actuación de los abogados privados y el Ministerio Público del Estado y la Defensoría Pública del Estado en los casos investigados. Hubo un número predominantemente mayor de aplazamientos de medicamentos no estandarizados, en gran parte a través de tutelas provisionales. En las 88 sentencias que concedieron la solicitud de medicación, hay una división entre la utilización por el TJES del parámetro necesidad/hiposuficiencia y el Tema N.º 106, del Superior Tribunal de Justicia, con escasa utilización de los pronunciamientos del Consejo Nacional de Justicia. Los fundamentos técnicos tuvieron predominio de los informes periciales en detrimento de los dictámenes de los Centros de Apoyo Técnico del Poder Judicial. Conclusión: hubo predominio de las demandas individuales, con uso de tutelas provisionales y diferimiento de medicamentos, con considerable actuación de los órganos públicos en la representación procesal. El TJES muestra atención a los precedentes judiciales y la jurisprudencia dominante de los Tribunales Superiores en el campo de los medicamentos no estandarizados y ha basado mayoritariamente el otorgamiento de reclamaciones en los informes médicos del paciente.

Responsabilidade profissional por lesão do nervo lingual durante exodontia de terceiro molar inferior: análise de nove processos judiciais / Professional responsibility for lingual nerve injury during lower third molar extraction: analysis of nine court proceedings

Introdução: A remoção cirúrgica dos terceiros molares inferiores apresenta o risco potencial de lesões a estruturas nobres como o nervo lingual devido sua localização anatômica. O grau de comprometimento do nervo indicará se a lesão é transitória ou permanente. A injúria nervosa pode motivar o paciente a acionar judicialmente o cirurgião-dentista, e sendo evidenciada a culpa profissional, caberá a reparação pecuniária dos danos causados ao paciente, sejam de natureza material ou moral. Objetivo: Analisar nove decisões judiciais de 1ª e 2ª instância, disponíveis no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), motivadas pela lesão do nervo lingual durante a exodontia de terceiro molar inferior. Metodologia: Após a leitura e análise foram extraídas informações como: perfil das partes, tempo de duração dos processos, procedência ou não da ação, valor da indenização, responsabilidade profissional e presença de TCLE. Resultados: Na primeira instância, seis dos nove casos foram julgados improcedentes; em segunda instância, quatro destas sentenças foram reformadas para procedência. No total, após decisão de segunda instância, houve procedência da ação em sete dos nove casos. Nas ações procedentes, as indenizações para dano moral variaram de R$ 5 mil a R$ 50 mil, sendo a imperícia e negligência as modalidades de culpa mais atribuídas aos profissionais. Conclusão: Sabendo-se que a lesão do nervo lingual durante a extração de terceiro molar inferior, mesmo previsível, nem sempre é evitável, verifica-se a importância do TCLE (ou documento similar) na prática clínica como instrumento de defesa jurídica do profissional, diante da alegação de falha de informação. Este documento foi mencionado em apenas três dos nove casos processuais, sendo em que em dois destes não houve constatação de falha técnica ou de informação (ação improcedente nas duas instâncias)

Introduction: Surgical removal of lower third molars presents the potential risk of injury to noble structures such as the lingual nerve due to its anatomical location. The level of nerve involvement will indicate whether the injury is transient or permanent. Nervous injury can motivate the patient to sue the dentist, and if professional guilt is evidenced, it will be up to pecuniary compensation for the damage caused to the patient, whether of a material or moral nature. Objective: To analyze nine court decisions of 1st and 2nd instances, available on the Court of Justice of State of São Paulo (Brazil) website, motivated by lingual nerve injury during lower third molar extraction. Methodology: After reading and analysis, information was extracted such as: profile of the litigating parties, duration of the processes, judge decision for the action, indemnity value, professional responsibility and presence of TCLE. Results: In the first instance, six of the nine cases were dismissed, the sentence was reformed in four cases, confirming the merits of the action in seven of the nine cases. In the cases of valid actions, compensation for moral damages ranged from R$ 5 thousand to R$ 50 thousand, with malpractice and negligence being the types of fault most attributed to professionals. Conclusion: Knowing that lingual nerve injury during mandibular third molar extraction, even if predictable, is not always avoidable, the importance of the informed consent (or similar document) in clinical practice as an instrument for the professional's legal defense is mandatory, to avoid the allegation of miss information. This document was mentioned in only three of the nine cases, and in two of these there was no finding of technical or information failure (unfounded action in both instances)

Decisão do Superior Tribunal de Justiça altera o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito da regulação de seguros e planos de saúde / A decision by the Brazilian Superior Court changes the understanding of the Court of Justice of São Paulo regarding the regulation of private health insurance and plans

O Superior Tribunal de Justiça tem utilizado, cada vez mais, o procedimento dos recursos repetitivos para construir precedentes sobre a regulação de seguros e planos de saúde. O objetivo deste artigo foi analisar como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, afetam as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos individuais. Assim, foi escolhido um caso específico decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 989), que uniformizou a interpretação dos artigos 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998. O método utilizado foi o de comparar as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a interpretação desses artigos dois anos antes e dois anos depois da decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto. A conclusão foi de que, antes do Tema 989, o tribunal paulista decidia a favor dos ex-empregados e dos aposentados, à luz do valor constitucional da proteção do idoso e do valor contratual da boa-fé, e que depois o entendimento da corte mudou profundamente.

The Brazilian Superior Court of Justice has increasingly used the procedure of repetitive appeals to build precedents on private health insurace and plan regulation. Hence, this article seeks to analyze how such precedents established by the Superior Court of Justice affect the decisions held by São Paulo State Court in individual cases. For this purpose, a specific case decided by the Brazilian Superior Court of Justice (Theme 989), which standardized the interpretation of articles 30 and 31 of Law no. 9.656/1998, was chosen. The text compares the decisions of the São Paulo State Court on the interpretation of these articles two years before and two years after the Superior Court's decision on the matter. In conclusion, before Theme 989, the São Paulo State Court ruled in favor of former employees and retirees, in the light of the constitutional value of protecting older citizens and the contractual value of good faith, and that afterwards the Court's understanding changed profoundly.

Judicialization of health care in the Western Amazon: collective decisions of the jurisdictional court of justice in the State of Acre, Brazil / Judicialização da saúde na Amazônia ocidental: decisões coletivas do tribunal de justiça do Estado do Acre, Brasil

Introduction: the judicialization of health is an alternative to the health services in Brazil, despite criticism of judicial decisions and control of public health policy. The large number of actions that demand health services is a health problem that characterizes the political, social, ethical, legal, and health systems of the Public Health Policy.Objective: to analyze the judicialization of health care in the Acre State, Brazil, from 2010 to 2016.Methods: it is a documentary and cross-sectional study of collegiate decisions, with final judgments, in the period from 2010 to 2016, issued by the Court of Justice of the State of Acre,Results: all proposed actions were Writ of Mandamus. The use of preliminary injunction was the most common strategy (n = 34; 94.44%). One third of the respondents were not questioned by the State of Acre (n = 9; 25%) as decisions of the Court of Justice on health concern medicines, examinations, and procedures, in these cases, it only manages interests, with no litigation per se. (n = 25, 69.44%). Men and women demanded in the same proportion, all of them characterized by living in poverty (n = 28; 77.78%).Conclusion: the collective health decisions handed down by the State Court of Justice Acre, Brazil, guarantee access to health goods and services to the claimants, with emphasis on preliminary injunctions and grounds based on the principle of human dignity, physical integrity and life, and on medical prescriptions in each specific case and, in a third of the cases, serving as a mere administration of interests.

Introdução: a judicialização da saúde é uma alternativa aos serviços de saúde no Brasil, apesar das críticas às decisões judiciais e ao controle das políticas públicas de saúde. O grande número de ações que demandam serviços de saúde é um problema de saúde que caracteriza os sistemas político, social, ético, jurídico e de saúde da Política Pública de Saúde.Objetivo: analisar a judicialização da saúde no Brasil, Amazônia Ocidental, de 2010 a 2016.Método: estudo documental e transversal de decisões colegiadas, com sentenças definitivas, no período de 2010 a 2016, proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, cujo foco principal é o contexto, fatores e consequências que os conduzem ao seu direito à saúde no Judiciário.Resultados: todas as ações propostas eram mandatos de segurança. O uso de liminar foi uma estratégia comum entre os autores (n = 34; 94,44%). um terço dos respondentes não foi contestado pelo Estado do Acre (n = 9; 25%). Já as decisões do Tribunal de Justiça em matéria de saúde dizem respeito a medicamentos, exames e procedimentos (n = 25, 69,44%). Homens e mulheres propõem a mesma proporção e uma característica básica dos autores é a pobreza (n = 28; 77,78%).Conclusão: as decisões coletivas de saúde proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado são legais, constitucionais e refletem a alteração entre todos os órgãos que integram a relação em que se estabelece a judicialização, que pode ser alcançada por meio do aprimoramento do processo de incorporação. tecnologias ao SUS, para a boa execução da política pública de saúde, com a manutenção dos princípios da universalidade e integralidade do Sistema Único de Saúde.

Judicialization of nursing malpractice in perioperative care, and delivery and birth assistance / Judicialización del error de enfermería en la atención perioperativa y en la asistencia al parto y Nacimiento / Judicialização do erro de enfermagem no cuidado perioperatório e na assistência ao parto e Nascimento

ABSTRACT Objectives: to analyze the legal outcomes of malpractices in perioperative care, and delivery and birth assistance related to nursing, from the perspective of legal support for malpractice prevention. Methods: an exploratory, documentary, qualitative study, based on the cases tried by the Court of Justice of the State of Paraná, available online until April 2018. For the data analysis, we codified the processes and summarized the judicial outcome by the severity of the malpractice. Then, we recommended practices for the prevention of each case we presented. Results: among the thirteen processes analyzed, eight corresponded to the perioperative period (mainly electrocautery burn), and five to nursing care for delivery and birth. The severity of the cases was high (n=7). The judicial outcome of most cases (n=11) was the conviction of the institution. Conclusions: despite the multifactorial nature of the malpractices, the identified ones are preventable since there is a description of good practices.

RESUMEN Objetivos: analizar los desfechos jurídicos de errores en la atención perioperativa y asistencia al parto y nacimiento relacionados a enfermería, bajo la óptica del respaldo legal para prevención de errores. Métodos: estudio exploratorio, documental, cualitativo, basado en casos juzgados por el Tribunal de Justicia del Estado de Paraná, disponibles en línea hasta abril de 2018. Análisis de los datos, los procesos fueron codificados, el desfecho judicial fue sintetizado por gravedad del error; después, presentaron prácticas recomendadas a prevención de cada caso. Resultados: entre los 13 procesos analizados, 8 correspondían al perioperatorio (principalmente quemadura por electrocauterio); y 5, a asistencia de enfermería al parto y nacimiento. Gravedad de los casos fue alta (n=7). Desfecho judicial de la mayoría de los casos (n=11) fue la condenación de la institución. Conclusiones: aunque la multifactoriedad de los errores, los errores identificados son pasibles de prevención, haya vista la existencia de descripción de buenas prácticas.

RESUMO Objetivos: analisar os desfechos jurídicos de erros no cuidado perioperatório e na assistência ao parto e nascimento relacionados à enfermagem, sob a ótica do respaldo legal para prevenção de falhas. Métodos: estudo exploratório, documental, qualitativo, realizado com base nos casos julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, disponíveis on-line até abril de 2018. Para a análise dos dados, os processos foram codificados, o desfecho judicial foi sumarizado pela gravidade do erro; depois, apresentaram-se práticas recomendadas à prevenção de cada caso. Resultados: dentre os 13 processos analisados, 8 correspondiam ao período perioperatório (principalmente queimadura por eletrocautério); e 5, à assistência de enfermagem ao parto e ao nascimento. A gravidade dos casos foi alta (n=7). O desfecho judicial da maioria dos casos (n=11) foi a condenação da instituição. Conclusões: apesar da multifatoriedade dos erros, as falhas identificadas são passíveis de prevenção, haja vista a existência de descrição de boas práticas.

Limits and possibilities for the development of public health research in the legal system / Limites e possibilidades para desenvolvimento de pesquisas em saúde pública no judiciário

ABSTRACT OBJECTIVE To characterize databases of the courts of justice of Brazil as a potential tool for research in Collective Health, in its interface with the legal sciences. METHODS Cross-sectional study of quantitative and descriptive nature, focusing on analysis of strategic management and judicial systems. RESULTS Databases used by the Common Justice in the Federation Units to systematize judicial processes were identified and analyzed. A total of 123 databases were found in the courts of justice per state, with emphasis on the South and Northeast regions, in contrast to the North region, which has a smaller number of systems. This large number of judicial systems limits access to legal operators, and hinders the collection of evidence by health researchers and, consequently, impacts the strategic management of the Executive Branch. There were limitations from design to transparent and democratic data extraction by the users themselves, as well as restricted integration between bases. CONCLUSIONS Although advances have been made in recent years by the courts of justice to unify these databases, the multiplicity of information systems used in the Common State Justice complicates the management of knowledge, limits the development of research, even when carried out by lawyers or researchers in the legal area, as well as generates slow data extraction for public management. It is recognized the need for additional efforts for standardization, as well as for improvement of these databases, expanding access, transparency and integration with a view to a transdisciplinary look between the field of Law and Collective Health.

RESUMO OBJETIVO Caracterizar as bases de dados dos tribunais de justiça do Brasil como potencial ferramenta para a pesquisa em Saúde Coletiva em suas interfaces com as ciências jurídicas. MÉTODOS Estudo transversal de natureza quantitativa e descritiva com foco em análise de gestão estratégica e sistemas judiciários. RESULTADOS Foram identificadas e analisadas bases de dados utilizadas pela Justiça Comum nas Unidades da Federação para sistematizar processos judiciais. Verificou-se um total de 123 bases de dados nos tribunais de justiça por unidade de federação, com destaque para as regiões Sul e Nordeste, em contraste à região Norte que apresenta menor número de sistemas. Esse grande número de sistemas judiciais limita o acesso a operadores do direito, e dificulta levantamento de evidências por pesquisadores em saúde e, consequentemente, com impactos na gestão estratégica do Poder Executivo. Constatou-se limitações desde o design à extração transparente e democrática de dados pelos próprios usuários, bem como restrita integração entre bases. CONCLUSÕES Embora avanços tenham sidos empreendidos nos últimos anos pelos tribunais de justiça para unificação dessas bases, a multiplicidade de sistemas de informação utilizados na Justiça Comum estadual complexifica a gestão do conhecimento, limita o desenvolvimento de pesquisas, mesmo quando realizados por advogados ou pesquisadores da área jurídica, gera lentidão na extração de dados para a gestão pública. Reconhece-se a necessidade de esforços adicionais para a padronização, bem como para aprimoramento dessas bases de dados, ampliando acesso, transparência e integração com vistas a um olhar transdisciplinar entre o campo do Direito e da Saúde Coletiva.

Judicialização do acesso ao Brometo de Tiotrópio: perfil dos pacientes e conteúdo das ações individuais / Judicialization of access to Tiotropium Bromide: patient profile and content of individual

O estudo objetivou caracterizar as ações de demanda judicial impetradas no estado do Paraná para obtenção do medicamento Brometo de Tiotrópio, destinado ao tratamento de pessoas diagnosticadas com a Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC). Foram consideradas as ações do período de 2013 a 2016. As variáveis de interesse foram sexo, idade e ocupação dos pacientes, histórico de tabagismo, estágio da DPOC, tratamento e justificativa médica. Nas ações individuais (n=98) predominaram idosos de ambos os sexos (50%), tabagistas ou ex-tabagistas (54%), aposentados (63,3%), com a DPOC grave e muito grave (93,9%). A demanda se justificava pela necessidade de melhorar a resposta clínica (66,3%). O Brometo de Tiotrópio foi recentemente reavaliado e recomendado para incorporação pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em razão das novas evidências sobre a sua efetividade e segurança. A disponibilização deste medicamento pelo SUS traz a perspectiva de maior facilidade no acesso e benefícios terapêuticos para os usuários com DPOC. (AU)

The study aimed to characterize the lawsuits filed in the state of Paraná to obtain the drug Tiotropium Bromide, intended for the treatment of people diagnosed with Chronic Obstructive Pulmonary Disease (COPD). Ac-tions from 2013 to 2016 were considered. The variables of interest were gender, age and occupation of patients, smoking history, COPD stage, treatment and medical justification. In individual actions (n=98), elderly of both sexes (50%), smokers or ex-smokers (54%), retirees (63.3%), with severe and very severe COPD (93.9%) predominated. The demand was justified by the need to improve clinical response (66.3%). Tiotropium bromide was recently re-evaluated and recommended for incorporation by the Unified Health System (SUS), due to new evidence on its effectiveness and safety. The availability of this drug by the SUS brings the prospect of greater ease of access and therapeutic benefits for users with COPD. (AU)

The quality of research on judicialization and its influence on public policies on access to medicines in Brazil: a systematic review / A qualidade das pesquisas sobre judicialização e sua influência nas políticas públicas de acesso aos medicamentos no Brasil: uma revisão sistemática

Abstract Patients without access to medicines often resort to the judicial system. However, no systematic review has discussed the quality of studies and the factors that may influence the access to medicines from judicialization. This study aimed to characterize the quality of research on access to judicialized medicines and their influence on public policies in Brazil. A search was conducted in the LILACS, PubMed/Medline, Scopus, and Web of Science databases using the terms "judicialization" and "medication". Two reviewers identified articles that met the inclusion criteria. Only studies written in English, Portuguese, or Spanish published from 1990 to 2018 were included. The study selection resulted in a final sample of 45 articles. The retrospective descriptive design was the most common methods, based on reports and lawsuits. A high level of heterogeneity among the studies hindered the comparison and generation of evidence capable of supporting judges' decisions based on technical-scientific criteria. This review showed that studies were heterogeneous and had low methodological quality. Moreover, they did not propose viable solutions for health managers and formulators to face the problem.

Resumo Pacientes sem acesso a medicamentos geralmente recorrem ao sistema judicial. No entanto, nenhuma revisão sistemática discutiu a qualidade dos estudos e os fatores que podem influenciar o acesso aos medicamentos pela judicialização. Este estudo teve como objetivo caracterizar a qualidade da pesquisa sobre acesso a medicamentos judicializados e sua influência nas políticas públicas no Brasil. Foi realizada uma pesquisa nas bases de dados LILACS, PubMed/Medline, Scopus e Web of Science usando os termos "judicialization" e "medication". Dois revisores identificaram artigos que atendiam aos critérios de inclusão. Apenas estudos escritos em inglês, português ou espanhol publicados de 1990 a 2018 foram incluídos. A seleção do estudo resultou em uma amostra final de 45 artigos. O desenho descritivo retrospectivo foi o método mais comum, com base em relatos e ações judiciais. Um alto nível de heterogeneidade entre os estudos impediu a comparação e a geração de evidências capazes de apoiar as decisões dos juízes com base em critérios técnico-científicos. Esta revisão mostrou que os estudos eram heterogêneos e apresentavam baixa qualidade metodológica. Além disso, não propuseram soluções viáveis ​​para gerentes e formuladores de saúde enfrentarem o problema.

Levantamento das decisões judiciais brasileiras a respeito da responsabilidade civil do cirurgião-dentista no Superior Tribunal de Justiça / Survey of Brazilian judicial decisions with regard to the civil liability of the dentist in the Superior Court of Justice

A responsabilidade civil é o instituto que se vincula ao dever de não causar prejuízo injustamente, proporcionando a busca da indenização pelos danos sofridos, podendo ser aplicada ao cirurgião-dentista. Este trabalho objetivou levantar e investigar as jurisprudências e decisões monocráticas no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que versam sobre a responsabilidade do cirurgião-dentista. Trata-se de uma pesquisa quali-quantitativa, com caráter descritivo realizada na plataforma do STJ. A amostra foi composta por 5 jurisprudências e 20 decisões monocráticas para extrair as seguintes informações: data de julgamento; estado oriundo da ação; tipo de ação; tipo de sentença ­ a favor ou contra o Cirurgião-Dentista; tipo de obrigação - meio ou resultado; fundamento - Teoria subjetiva ou objetiva; tipo de erro em relação a figura jurídica da culpa - imperícia, negligência ou imprudência; e as especialidades envolvidas. Verificou-se a presença de decisões judiciais no STJ relacionadas a ações de indenização movidas por pacientes contra cirurgiões-dentistas, que versam, em sua maioria, sobre a teoria subjetiva da reponsabilidade nas decisões monocráticas (75%; n=15) e nas jurisprudências (n=4), tendo origem em vários estados brasileiros e com a Cirurgia e a Implantodontia como as especialidades odontológicas mais demandadas. A figura jurídica da culpa foi observada em apenas três decisões monocráticas e a maioria das decisões se apresentaram desfavoráveis ao cirugião-dentista. Assim, a presente pesquisa serve de alerta para os cirurgiões-dentistas da existência de ações de indenização no STJ, que denotam um processo longo, oneroso e desgastante, e que chegaram a essa instância superior em virtude dos dissídios jurisprudenciais.

The civil liability is the institute that is bound to the duty of not causing unjust damage, providing the search for indemnity for the damages suffered, which can be applied to the dentist. This work aimed to raise and investigate the jurisprudence and monocratic decisions in the Superior Court of Justice (STJ) that deal with the responsibility of the dentist. This is a qualitative and quantitative research, with a descriptive character, carried out on the STJ platform. The sample consisted of 5 jurisprudences and 20 monocratic decisions to extract the following information: trial date; state arising from the action; type of action; type of sentence - for or against the dentist; type of obligation - means or result; foundation - subjective or objective theory; type of error in relation to the legal figure of fault - malpractice, negligence or imprudence; and the specialties involved. It was verified the presence of judicial decisions in the STJ related to compensation actions filed by patients against dental surgeons, which mostly deal with the subjective theory of responsibility in monocratic decisions (75%; n = 15) and in jurisprudence (n = 4), originating in several Brazilian states and with Surgery and Implantology as the most demanded dental specialties. The legal figure of guilt was observed in only three monocratic decisions and most of the decisions were unfavorable to the dentist. Thus, this research serves as a warning to dentists of the existence of indemnity actions in the STJ, which denote a long, costly and exhausting process due to jurisprudential disagreements

Judicialização da saúde e pandemia de covid-19: novos desafios para os sistemas de saúde e de justiça / Judicialization of health and the Covid-19 pandemic: New challenges for the health care and justice systems

A pandemia de covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), tem posto sob forte pressão os sistemas de saúde de diversos países. No Brasil, essa pressão atinge um sistema que já padecia de deficiências graves ­ acentuadas pelas políticas de austeridade fiscal desde 2016 ­ de limitada capacidade de resposta às demandas, principalmente das populações em maior vulnerabilidade. A pandemia torna mais agudas as carências de profissionais de saúde, de equipamentos de proteção individual, de leitos de UTI, de respiradores mecânicos e de outros insumos. O Judiciário começa a ser provocado por ações relacionadas à pandemia. Os objetivos deste artigo, portanto, foram descrever as demandas judiciais relativas à saúde, entre fevereiro e abril de 2020, início da pandemia no Brasil, e analisar suas repercussões nos sistemas de justiça e de saúde. Tratou-se de estudo descritivo, a partir de dados coletados junto aos tribunais de justiça estaduais e regionais federais e ao Conselho Nacional de Justiça e do Superior Tribunal Federal. Até 30 de abril de 2020, 129 ações judiciais relacionadas à covid-19 tinham sido iniciadas no país, com o objeto mais frequente de acesso a leitos de unidade de terapia intensiva. Além da escassez de leitos de unidades de terapia intensiva, a discussão acerca do uso de cloroquina pode ter contribuído para o aumento do número de ações judiciais relativas à saúde. O Poder Judiciário vem adotando medidas organizativas específicas para enfrentar a situação. O sistema de saúde, ao contrário, não tem se preparado para um aumento de demandas judiciais.

The Covid-19 pandemic, a disease caused by the new coronavirus (Sars-CoV-2), has put health systems in several countries under severe pressure. In Brazil, this pressure affects a system that already suffered from serious deficiencies ­ accentuated by fiscal austerity policies since 2016 ­ of limited capacity to respond to demands, especially from the most vulnerable populations. The pandemic make the shortage of health professionals, personal protective equipment, intensive care unit beds, mechanical respirators, and other supplies more acute. The Judiciary begins to be provoked by actions directly related to the pandemic. The objectives of this article, therefore, were to describe the health-related legal demands between February and April 2020, the beginning of the pandemic in Brazil, and to analyze their repercussions on the justice and health systems. This was a descriptive study, based on data collected from the websites of the state courts of justice and federal regional courts, and from the National Council of Justice and the Federal Supreme Court. By April 30, 2020, 129 lawsuits linked to Covid-19 had been initiated in the country, with access to intensive care unit beds as the most frequent object. In addition to the shortage of intensive care unit beds, the discussion about the use of chloroquine by Covid-19 patients may have contributed to the increase in the number of health-related lawsuits. The Judiciary has been adopting specific organizational measures to face the new situation. The health care system, in contrast, has not been prepared for an increase in legal demands.

Judicialization of health: lawsuits for access to medicines in Uruguaiana-RS / Judicialização da saúde: ações de acesso a medicamentos em Uruguaiana-RS

INTRODUCTION: In Brazil, the right to health has a constitutional and universal provision. However, the judicial route has been widely used to access health goods and services. OBJECTIVE: To analyze the lawsuits of medicines filed by citizens of a Brazilian municipality. METHODS: Quantitative and retrospective study evaluating 652 lawsuits filed in 2016 conducted in Uruguaiana, state of Rio Grande do Sul. The information was made available by the State Department of Health. RESULTS: 55.5% of lawsuits filed were related to drugs provided by the public health system Sistema Único de Saúde (SUS). 44.5% did not fit into the guidelines of the Brazilian Policy for Pharmaceutical Services. Most of the lawsuits were filed by women over 60 years old. Regarding the therapeutic classification, the most requested drugs were for the nervous system. The most described pathological condition according to the ICD-10 (International Classification of Diseases) was Diabetes Mellitus. CONCLUSION: These data corroborate the situation found in other parts of the country, demonstrating the need to reorganize the Pharmaceutical Service Policy to ensure universal and equitable access to medicines, as described in the Federal Constitution.

INTRODUÇÃO: No Brasil, o direito à saúde tem previsão constitucional e universal. No entanto, a via judicial tem sido muito usada para acessar bens e serviços de saúde. OBJETIVO: Analisar as demandas judiciais de medicamentos movidas por cidadãos de um município brasileiro. MÉTODOS: Realizou-se um estudo quantitativo e retrospectivo que avaliou 652 ações judiciais no ano de 2016 em Uruguaiana, estado do Rio Grande do Sul. As informações foram disponibilizadas pela Secretaria de Saúde estadual. RESULTADOS: 55,5% das demandas estavam relacionados a medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). 44,5% não se enquadravam em nenhum dos componentes da Política Nacional de Assistência Farmacêutica do Brasil. A maioria dos processos foram movidos por mulheres acima de 60 anos. Em relação à classificação terapêutica, os medicamentos mais solicitados foram para o Sistema Nervoso. A condição patológica mais descrita, segundo o CID-10 (Classificação Internacional de Doenças) foi Diabetes Mellitus. CONCLUSÃO: Tais dados corroboram com a situação encontrada em outras partes do país, demonstrando a necessidade de reorganização da Assistência Farmacêutica para garantir o acesso universal e equitativo aos medicamentos, conforme descrito na Constituição Federal.

A judicialização das internações compulsórias na saúde mental: gestão e intersetorialidade / The judicialization of compulsory hospitalizations in health. mental: management and intersectoriality

O estudo buscou identificar os casos de judicialização de internações compulsórias da saúde mental do município de Betim, Minas Gerais, no período de 2017 a 2019, visando estabelecer um fluxo de ações intersetoriais entre a justiça de 1o grau e a Secretaria Municipal de Saúde / Secretaria de Assistência Social, otimizando assim, a destinação de recursos financeiros ora empregados em cumprimento às decisões judiciais. Optou-se pela abordagem qualitativa, de pesquisa documental, com base nos dados primários contidos nos bancos de dados públicos e normativas do Município de Betim. Observou-se que, a judicialização do tratamento pacientes com transtorno mental se dá pelo não investimento nesse tipo de tratamento no município, visto que, o que poderia ser de fato menos dispendioso para a prefeitura se torna um valor a ser pago pelo município de forma inesperada e a qualquer momento, pela possibilidade de surgimento de nova judicialização para o custear o tratamento de algum outro paciente do município. Conclui-se que o transtorno psiquiátrico, embora seja estudado em todo o país, necessita de um aprofundamento com a finalidade de suavizar o sofrimento de pacientes e familiares. Foi observada a desassistência desses pacientes, ocasionando assim que as famílias buscassem o tratamento para os seus entes de forma judicial, o que poderia ser evitado se houvesse o investimento necessário por parte da prefeitura em questão.

The study sought to identify the cases of judicialization of compulsory hospitalizations of mental health in the municipality of Betim, Minas Gerais, in the period from 2017 to 2019, in order to establish a flow of intersectoral actions between the trial court and the Municipal Health Secretariat / Social Assistance department, thus optimizing the allocation of financial resources now employed in compliance with court decisions. We opted for a qualitative approach, of documentary research, based on primary data contained in public databases and norms of the Municipality of Betim. It was observed that the judicialization of the treatment of patients with metal disorder is due to the lack of investment in this type of treatment in the city, since what could be less expensive for the city becomes an amount to be paid by the city unexpectedly and at any time, due to the possibility of a new judicialization to pay for the treatment of another patient in the city. We conclude that the psychiatric disorder, although it has been studied all over the country, needs to be further studied in order to ease the suffering of patients and their families. The non-assistance of these patients was observed, thus causing the families to seek treatment for their loved ones in court, which could be avoided if there were the necessary investment by the city government in question.