Iniquidades nas contribuições das fontes de financiamento da saúde na Pesquisa de Orçamentos Familiares no Brasil / Inequities in the contributions of health financing sources in the Family Budget Survey in Brazi / Inequidades en las contribuciones de las fuentes de financiamiento de la salud en la Encuesta de Presupuestos Familiares en Brasil

Objetivo:analisar a incidência no financiamento (FIA, em inglês), tanto estrutural como efetiva, das fontes de financiamento da saúde, encontradas na Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF)de 2008/2009 e a distribuição dessas contribuições na população segundo seu poder de consumo. Metodologia:foram utilizados os dados da Pesquisa de Orçamentos Familiares de 2008/2009 como fonte de dados, de onde foram obtidas as fontes de financiamento (públicas e privadas) do sistema de saúde no Brasil. Essas fontes foram analisadas em referência ao poder de consumo per capitada população para avaliar a progressividade, regressividade ou proporcionalidade delas, mediante o uso de índices de concentração,Gini e Kakwani. Para isso, o estudo usou o pacote estatístico Stata 12e o programa estatístico ADePTdo Banco Mundial.Resultados:os pagamentos diretos em saúde mantiveram uma distribuição regressiva, enquanto os pagamentos com planos de saúde e impostos diretos foram progressivos e proporcionais,respetivamente. A consolidação das três fontes de financiamento foi avaliada como proporcional, por ter um índice de Kakwani de -0,0349. O índice de Gini demonstrou que os gastos feitos com saúde são ainda menos equitativos (0,609) que a distribuição geral dos recursos (0,598) dentre a população. Conclusões: o orçamento público não é suficiente para suprir todas as necessidades do SUS e as contribuições das fontes de financiamento não são progressivas,e essa é uma das possíveis causas do aumento da pobreza e das catástrofes financeiras da população brasileira.

Objective: to analyze the Incidence in Financing (FIA), both structural and effective, from the sources of health financing, found in the Family Budget Survey2008/2009 and the distribution of these contributions in the population according to their power of consumption. Methodology:The data from the Family Budget Survey2008/2009 were used as a data source, from where the sources of financing (public and private) of the health system in Brazil were obtained. These sources were analyzed in reference to the per capita consumption power of the population to assess their progressivity, regressivity or proportionality, by using indicesof concentration,Gini and Kakwani. For this, the study used the Stata 12and ADePTstatistical programs of the World Bank. Results:direct payments in health maintained a regressive distribution, while payments with health insurance and direct taxes were progressive and proportional respectively. The consolidation of the three financing sources was determined as proportional by having a Kakwani index of -0.0349. TheGini index showed that health expenditures are even less equitable than the general distribution of resources among the population (0.598). Conclusions:the public budget is not sufficient to meet all the needs of the Unified Health System and the contributions of the financing sources are not progressive and this may be one of the causes of the increase in poverty and financial catastrophes of the Brazilian population.

Objetivo: analizar la Incidencia en el Financiamiento (FIA, en inglés), tanto estructural como efectivo, de las fuentes de financiamiento de la salud, encontradas en la Encuesta de PresupuestosFamiliaresde 2008/2009 y la distribución de esas contribuciones en la población según su poder de consumo. Metodología: fueron usados los datos de la Encuesta de Presupuestos Familiaresde 2008/2009 como fuente de datos, dondese obtuvo las fuentes de financiamiento (públicas y privadas) del sistema de salud en Brasil. Esas fuentes fueron analizadas en referencia al poder de consumo per cápita de la población para evaluar la progresividad, regresividad o proporcionalidad de estas, mediante el uso de índices de concentración,Gini y Kakwani. Para esto, el estudio utilizó los programas estadísticos Stata 12y ADePTdel Banco Mundial. Resultados: los pagos directos en salud mantuvieron una distribución regresiva, mientras que los pagos con seguros de salud e impuestos directos resultaron ser progresivos y proporcionales respectivamente. La consolidación de las tres fuentes de financiamiento fue determinada como proporcional por tener un índice de Kakwani de -0.0349. Elíndice de Gini demostró que los gastos en salud son aún menos equitativos que la distribución general de los recursos entre la población (0.598).Conclusiones: el presupuesto público no es suficiente para suplir todas las necesidades del Sistema Único de Salud y las contribuciones de las fuentes de financiamiento no son progresivas y esto puede ser una de las causas del aumento de la pobreza y de catástrofes financieras de la población brasileña.

O financiamento pelos Estados de política pública de saúde de atribuição da União: a afronta às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e à regra de ouro do Direito Financeiro / Federal health policy financing by subnational entities: the affront to the provisions of the Fiscal Responsibility Law and to the golden rule of Financial Law

Objetivo: analisar decisões em ações judiciais, nas quais há determinação para que os entes demandados realizem o reembolso financeiro na via administrativa em razão do cumprimento de prestações obrigacionais relacionadas ao direito à saúde. Métodos: revisão bibliográfica e legislativa e aplicação do método de análise dedutivo, a partir da comparação entre os valores pagos pelos entes estatais e a ausência de reembolso administrativo da União. Resultados: inocorrência do reembolso administrativo por ausência de normas regulamentares específicas e omissão da União. Conclusões: a determinação judicial de reembolso administrativo entre os réus, em ações relacionadas ao direito à saúde, afronta as disposições legais que proíbem a realização de operações de crédito entre entes federados, surgindo a necessidade de que o reembolso pelo cumprimento da decisão do Poder Judiciário ocorra no curso da ação judicial. (AU).

Objective: to analyze decisions in lawsuits, in which there is determination for the defendants to make the financial reimbursement on the administrative route due to the fulfillment of mandatory benefits related to the right to health. Methods: bibliographic and legislative review and application of the deductive analysis method, from the comparison between the amounts paid by the state entities and the absence of administrative reimbursement of the Union. Results: inocurrence of administrative reimbursement for the absence of specific regulatory norms and omission of the Union. Conclusions: the judicial determination of administrative reimbursement between defendants, in actions related to the right to health, violates the legal provisions that prohibit the execution of credit operations between federated entities, resulting in the need for reimbursement for compliance with the decision of the Judiciary occurs in the course of the lawsuit. (AU).

Objetivo: analizar las decisiones en los juicios, en los cuales existe una determinación para los acusados de realizar el reembolso financiero en la ruta administrativa debido al cumplimiento de los beneficios obligatorios relacionados con el derecho a la salud. Métodos: revisión y aplicación bibliográfica y legislativa del método de análisis deductivo, a partir de la comparación entre los montos pagados por las entidades estatales y la ausencia de reembolso administrativo de la Unión. Resultados: incurrencia de reembolso administrativo por la ausencia de normas regulatorias específicas y la omisión de la Unión. Conclusiones: la determinación judicial del reembolso administrativo entre los acusados, en acciones relacionadas con el derecho a la salud, viola las disposiciones legales que prohíben la ejecución de operaciones de crédito entre entidades federadas, lo que resulta en la necesidad de reembolso por el cumplimiento de la decisión del poder judicial ocurre en el curso de la demanda. (AU).

Análise da mudança da Política Nacional de Atenção Básica / Analysis of the change in the national policy of primary health care

O artigo estuda as mudanças feitas na Política Nacional de Atenção Básica em 2017 dando foco àquelas com maior efeito imediato na ação dos gestores municipais, como as alterações relacionadas aos agentes comunitários de saúde, regras das equipes de saúde da família, criação de incentivo para equipe não saúde da família, proposição dos padrões essencial e avançado para a atenção básica e os efeitos da mudança no financiamento federal da atenção básica. Para isso, utiliza o referencial teórico do campo de análise de políticas e, como método, faz uma revisão de literatura e análise documental de textos legais e oficiais e publicações da posição e justificativas dos principais formuladores da política além de algumas instituições e organizações que se colocaram contra. A análise aponta que a política elegeu instrumentos que se apresentaram insuficientes e fragiliza aqueles que mostraram ter efeito, desestimula a estratégia de saúde da família e estimula equipes que a literatura e avaliações oficiais mostraram ter piores resultados. Conclui as mudanças na PNAB-2017 não conseguem ser explicadas com base no discurso técnico- cientifico na medida em que atua contra as evidências e estudos disponíveis. Seu sentido latente é encontrado no papel que cumpre na agenda e política mais macro do país, formulada e levada a cabo no sistema político e voltada para o ajuste fiscal neoliberal, e conforme a correlação de forças e interesses específicos dos atores do subsistema de saúde.

The article studies the changes made in the National Primary Health Care Policy in 2017, focusing on those with greater immediate effect on the actions of municipal managers, such as changes related to community health agents, rules of family health teams, creation of incentive for non-family health team, proposing the essential and advanced standards for primary health care and the effects of the change in federal funding of prymary health care. To do so, it uses the theoretical framework of the policy analysis and, as a method, reviews the literature and documentary analysis of legal and official texts and publications of the position and justifications of the main policy makers, as well as some institutions and organizations that against. The analysis points that the policy chose policy instruments that were insufficient and weakens those that showed effect, discourages the family health strategy and stimulates teams that the literature and official evaluations have shown worse results. Concludes the changes in PNAB- 2017 can not be explained based on the technical- scientific discourse in that it acts against the available evidence and studies. Its latent meaning is found in the role it fulfills in the macro agenda and macro policy of the country, formulated and carried out in the political system and focused on neoliberal fiscal adjustment, and according to the correlation of specific forces and interests of the subsystem health actors.