A inclusão (tácita) do município à competência legislativa para proteção e defesa da saúde: análise sob o binômio urgência e popularização / The (tacit) inclusion of the municipality in the legislative competence for the protection and defense of health: analysis under the binomial urgency and popularization / La inclusión (tácita) del municipio en la competencia legislativa para la protección y defensa de la salud: análisis bajo el binomio urgencia y divulgación

Objetivo: o presente estudo analisa a descentralização federalista materializada por decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas durante a pandemia do vírus Sars-CoV-2. Com isso, objetiva-se considerar a possibilidade da inclusão tácita do município à competência concorrente legislativa na área da saúde, a partir dos elementos de popularização e urgência. Metodologia: o estudo pautou-se em pesquisa bibliográfica ­ doutrina jurídica e sanitária ­ e legislativa, além da pesquisa ex post facto, com a análise das causas e dos efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.341, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 672 e da Ação Cível Originária 3.451, todas fundamentadas no federalismo cooperativo. Resultados: o reconhecimento do dever do município em legislar em defesa da saúde, especialmente na inércia dos demais entes e limitado apenas por agências reguladoras, e a existência do embate protelatório entre incompetência legislativa, urgência e popularização do sistema de saúde. Conclusão: concluiu-se pela inclusão tácita do município à competência legislativa na área da saúde pelas decisões do STF.

Objective: this study analyzes the federalist decentralization materialized by decisions of the Brazilian Supreme Federal Court rendered during the SARS-CoV-2 virus pandemic. In this context, the aim is to consider the possibility of tacitly including municipalities within the concurrent legislative competence in the area of health, based on the elements of popularization and urgency. Methods: the study is based on bibliographic research ­ legal and public health doctrine ­ and legislative research, as well as ex post facto research, analyzing the causes and effects of Direct Action of Unconstitutionality 6.341, Allegation of Violation of Fundamental Precept 672, and Original Civil Action 3.451, all grounded in cooperative federalism. Results: as a result, the recognition of the municipality's duty to legislate in defense of health, especially in the inertia of other entities and limited only by regulatory agencies, and the existence of a delaying clash between legislative incompetence, urgency and popularization of the health system. Conclusion: it was concluded that the municipality was tacitly included in the legislative competence in the area of health by the decisions of the STF.

Objetivo: el presente estudio analiza la descentralización federalista materializada por decisiones del Supremo Tribunal Federal pronunciadas durante la pandemia del virus Sars-CoV-2. Con esto, se busca considerar la posibilidad de la inclusión tácita del municipio en la competencia legislativa concurrente en el área de la salud, a partir de los elementos de popularización y urgencia. Metodología: el estudio se basó en investigación bibliográfica ­ doctrina jurídica y sanitaria ­ y legislativa, además de la investigación ex post facto, con el análisis de las causas y efectos de la Acción Directa de Inconstitucionalidad 6.341, la Alegación de Incumplimiento de Precepto Fundamental 672 y la Acción Civil Originaria 3.451, todas fundamentadas en el federalismo cooperativo. Resultados: en consecuencia, el reconocimiento del deber del municipio de legislar en defensa de la salud, especialmente en la inercia de otras entidades y limitada solo por las agencias reguladoras, y la existencia del choque dilatorio entre la incompetencia legislativa, urgencia y popularización del sistema de salud. Conclusíon: se concluye que el municipio está tácitamente incluido en la competencia legislativa en materia de salud por las decisiones del STF.

Planejamento e Políticas de Saúde na Amazônia / Health Planning and Policies in the Amazon

Na Amazônia, a política de saúde se encontra com um território de vida específico, caracterizado por um tecido social diverso, dinâmico e imigrante, transitando pelas águas e florestas. Nesse cenário, a vida é pujante, que vibra e faz acontecer um sistema de saúde amazônico, plural étnica e socialmente, biodiverso e culturalmente específico. Assim, é imperativo construirmos referencial teórico da saúde coletiva regional, bem como refletirmos e contextualizarmos o SUS com "DNA amazônico". Compreendemos ser esta uma referência para colaborar com o campo das ciências gerenciais que compõe o campo da saúde coletiva no Brasil, sem dissociar do desafio de realizar a gestão e as práticas das políticas de saúde por pesquisadores gestores da Amazônia. O 'fator amazônico' aqui apresentado roteiriza os desafios de se fazer saúde nessas diversas amazônias. Cenários de experiências promissoras no campo das políticas e planejamento aqui expressos podem contribuir com a comunicação entre gestore(a)s, pesquisadore(a)s e membros do controle social a vislumbrarem métodos e oportunidades de mudanças sistêmicas nas práticas assistenciais e nos modos de gerir a saúde na Amazônia.

Participação social, complexidade e formação em saúde: narrativas dos monitores da 17ª CNS sobre aprendizagens emancipatórias, democráticas e de fazeres profissionais diversos e plurais / Social participation, complexity and health training: narratives of the 17th CNS monitors on emancipatory, democratic learning and diverse and plural professional practices

Com muita alegria, apresentamos a vocês, leitoras e leitores, uma das primeiras produções oficiais da 17ª Conferência Nacional de Saúde (17ª CNS), realizada em Brasília (DF), em julho de 2023. Este livro é uma coletânea que reúne diversos capítulos das monitoras e monitores formados pelo curso "'Fazendo manhãs' para a saúde e a democracia: participação social e políticas de saúde" e que atuaram na etapa prática da 17ª CNS. Os capítulos são, na verdade, narrativas que discorrem sobre a vivência na conferência que, dentre muitas características, foi marcada pelo retorno da democracia. Nunca é excessivo ou tarde demais lembrar que superamos as tentativas nefastas que ameaçaram e colocaram em risco todas as vidas no período de 2019 a 2022. Superar a crise humanitária causada pela covid-19 e o governo fascista do período mencionado, responsável pela disseminação de "fake news", ódio e incitação à violência, são fatos lembrados pelos diversos autores do livro, desde a apresentação. Viver em sociedade implica necessariamente em viver politicamente, pois cada interação e decisão que tomamos contribui para a estruturação do ambiente social e para a busca contínua do bem-estar comum. Essa compreensão ampliada, apresentada de diversas formas nos capítulos, nos ajuda a reconhecer as esferas da vida e a assumir o nosso papel como agentes ativos na construção de comunidades mais justas e coesas e na defesa do SUS e da democracia.

Os Determinantes Sociais da Saúde no planejamento da testagem à covid-19 no Amazonas, Brasil / The Social Determinants of Health in the planning of COVID-19 testing in Amazonas, Brazil

RESUMO A sindemia da covid-19 afetou desproporcionalmente populações mais vulneráveis do ponto de vista social, como pessoas de baixa renda, populações indígenas e ribeirinhas. No estado do Amazonas, onde a geografia única e as disparidades sociais apresentam desafios significativos para o acesso e a equidade em saúde, os Determinantes Sociais da Saúde (DSS) desempenham um papel crucial. Este artigo analisa se e como os DSS foram considerados durante o planejamento de testes para a covid-19 no Amazonas. Para tal análise, realizou-se um estudo de caso qualitativo por meio de análise documental e entrevistas semiestruturadas com atores-chave envolvidos no planejamento e na implementação da testagem. Os documentos oficiais foram sistematizados usando TIDieR-PHP. Os dados foram analisados empregando a ferramenta REFLEX-ISS. Os DSS não foram considerados no planejamento de testes no Amazonas. Não houve consenso entre os entrevistados sobre a importância de considerar os DSS no planejamento da intervenção. Os testes foram restritos a pacientes com sintomas graves e a algumas categorias de trabalhadores em serviços considerados essenciais. Faz-se necessário, aos gestores de políticas de saúde, conhecimento sobre a importância de considerar os DSS no planejamento em intervenções populacionais para realizar uma política equânime.

ABSTRACT The COVID-19 syndemic has disproportionately affected socially vulnerable populations, such as low-income individuals, Indigenous peoples, and riverine communities. Social Determinants of Health (SDH) have played a crucial role in the state of Amazonas, where unique geography and social disparities pose significant challenges to health access and equity. This article examines whether and how SDH were considered during COVID-19 testing planning in Amazonas. For this analysis, we conducted a qualitative case study through document analysis and semi-structured interviews with key stakeholders involved in testing planning and implementation. Official documents were systematized using TIDieR-PHP, and data were analyzed using the REFLEX-ISS tool. SDH were not considered in testing planning in Amazonas. The respondents could not all agree on the importance of considering SDH in intervention planning. Testing was limited to patients with severe symptoms and specific categories of essential workers. Health policymakers need to understand the relevance of considering SDH in planning population interventions to ensure equitable policy implementation.

Financiamento da saúde mental pública: estudo do caso do Rio de Janeiro (2019 a 2022) / Financing public mental health: a case study of Rio de Janeiro (2019 to 2022)

RESUMO A saúde mental no Sistema Único de Saúde vive uma disputa entre o cuidado centrado na doença e os determinantes socioambientais. O estudo do cofinanciamento estadual da Rede de Atenção Psicossocial no Rio de Janeiro (2019 a 2022) visou observar como elementos teórico-conceituais sobre saúde mental foram relevantes nas decisões de financiamento interfederativo nesse período. Realizou-se revisão de normativas federais e estaduais das Comissões Intergestores (Bipartite e Tripartite), notas técnicas e consultas ao Fala.BR. Os documentos demonstraram a ruptura interfederativa com relação ao cuidado da saúde mental de base territorial e comunitária. Nesse período, enquanto o Ministério da Saúde direcionava sua agenda para o cuidado ambulatorial e especializado, o Rio de Janeiro ampliou o recurso financeiro estadual à saúde mental em R$ 175 milhões para fortalecer Centros de Atenção Psicossocial e Serviços Residenciais Terapêuticos habilitados ou elegíveis para habilitação. A desinstitucionalização de sobreviventes dos manicômios e a expansão da rede de cuidados de atenção às situações de crise são resultados encontrados. A conclusão do estudo sugere a construção de metodologia de monitoramento interfederativo do financiamento da saúde mental pública para que a entrega do cuidado esteja cada vez mais próxima das necessidades dos munícipes e das vulnerabilidades territoriais.

ABSTRACT Mental health in the Unified Health System has experienced a dispute between disease-centered care and socio-environmental determinants. The study of state co-financing of the Psychosocial Care Network in Rio de Janeiro (2019 to 2022) aimed to explain how theoretical-conceptual elements about mental health were relevant in interfederative financing decisions in this period. A review of federal and state regulations of the Intermanagement Committees (Bipartite and Tripartite), technical notes and Fala.BR site was carried out. The documents demonstrated the interfederative rupture in relation to territorial and community-based mental health care. During this period, while the Ministry of Health directed its agenda towards outpatient and specialized care, Rio de Janeiro increased the state's financial resource for mental health by R$ 175 million to strengthen Psychosocial Care Centers and Therapeutic Residential Services qualified or eligible for qualification. The deinstitutionalization of asylum survivors and the expansion of the care network for crisis situations are results found in Rio de Janeiro. The conclusion of the study suggests the construction of an interfederative monitoring methodology for public mental health financing so that the delivery of care is increasingly closer to the needs of citizens and territorial vulnerabilities.

Evangélicos, 'agenda neoconservadora' e política de saúde das mulheres: uma revisão narrativa (2016-2021) / Evangelicals, 'neoconservative agenda' and women's health policy: a narrative review (2016-2021)

RESUMO O objetivo deste trabalho foi analisar a literatura sobre o crescimento demográfico e a atuação política dos evangélicos, especialmente no âmbito do Congresso Nacional, em particular, com relação à política de saúde das mulheres e dos Direitos Sexuais e Reprodutivos (DSR). Trata-se de uma revisão narrativa da produção científica nacional registrada no portal de periódicos da Coordenação de Aperfeiçoamento do Pessoal de Nível Superior (Capes), no período 2016-2021, usando os descritores "evangélico", "agenda neoconservadora" e "saúde das mulheres". Foram selecionados 80 artigos que tratam da relação entre o crescimento do número de igrejas evangélicas e de fiéis vinculados a essas organizações religiosas no Brasil. Do conjunto do artigos analisados, 42,5% analisam a agenda defendida pelos setores religiosos do campo conservador, incluindo um conjunto de temas, tais como política, sexualidade e reprodução, 'ideologia de gênero', direitos humanos da população LGBTQIA+, DSR, aborto, educação sexual nas escolas, casamento entre pessoas do mesmo sexo, estatuto da família, estatuto do nascituro, violência sexual, frentes em defesa da vida e da família, religiões de matriz africana, racismo religioso e intolerância religiosa. Assim, enfatiza-se a importância desse tema nas pesquisas em saúde coletiva, principalmente na área de política, planejamento e gestão em saúde.

ABSTRACT The aim of this study was to analyze the literature on the demographic growth and political action of evangelicals, especially in the context of the National Congress, in particular, with regard to women's health policy and Sexual and Reproductive Rights (DSR). This is a narrative review of the national scientific production registered in the journal portal of the Coordination for the Improvement of Higher Education Personnel (CAPES), in the period 2016-2022, using the descriptors "evangelical", "neoconservative agenda" and "women's health". We selected 80 articles that deal with the relationship between the growth of the number of evangelical churches and faithful linked to these churches in Brazil. Of the articles analyzed, 42.5% examine the agenda defended by religious sectors of the conservative field, including a set of themes, such as politics, sexuality and reproduction, 'gender ideology', human rights of the LGBTQIA+ population, DSR, abortion, sex education in schools, same-sex marriage, family status, status of the unborn child, sexual violence, fronts in defense of life and family, religions of African origin, religious racism and religious intolerance. Thus, the importance of this theme in public health research is emphasized, especially in the area of health policy, planning and management.

Planejamento no SUS: a agenda das Práticas Corporais e Atividades Físicas de 2004 a 2023 / Planning at the SUS: the agenda of Body Practices and Physical Activities from 2004 to 2023

RESUMO As Práticas Corporais e Atividades Físicas (PCAF) têm sido incorporadas no Sistema Único de Saúde (SUS), tendo o Programa Academia da Saúde como principal expoente. Contudo, ainda não foi investigado o planejamento, que expressa as responsabilidades dos gestores quanto à saúde da população, para efetivação dessas práticas como políticas públicas de saúde. Assim, o presente artigo teve o objetivo de analisar a formulação e o desenvolvimento da agenda de promoção das PCAF a partir dos instrumentos de planejamento do âmbito federal do SUS - Plano Nacional de Saúde, Programação Anual de Saúde e Relatório Anual de Gestão, de 2004 a 2023. Por meio de estudo de caráter analítico-descritivo, pautado em pesquisa documental, foi realizada a busca de termos como: (in)atividade física; fisicamente ativo; exercício físico; práticas corporais; entre outros. A formulação e o desenvolvimento da referida agenda estiveram principalmente relacionados com o enfrentamento das doenças crônicas não transmissíveis, e houve importante disparidade entre o que foi planejado e o executado, em desfavor da expansão do Academia da Saúde. Com o resgate histórico da agenda das PCAF no SUS apresentado, são permitidos debates e iniciativas com vistas a efetivá-las enquanto política pública de saúde.

ABSTRACT Body Practices and Physical Activities (BPPA) have been incorporated into the Unified Health System (SUS), with the Health Academy Program as its main exponent. However, planning, which expresses the responsibilities of managers regarding the population's health, has not yet been investigated to make these practices effective as public health policies. Thus, the aim of this article was to analyze the formulation and development of the agenda for BPPA promotion from the planning instruments of the federal level of the SUS - National Health Plan, Annual Health Programming, and Annual Management Report, from 2004 to 2023. Through an analytical-descriptive study based on documentary research, a search was carried out for terms such as: physical (in)activity; physically active; physical exercise; body practices; among others. The formulation and development of the BPPA promotion agenda were mainly related to facing chronic noncommunicable diseases, and there was an important disparity between what was planned and what was executed, to the detriment of the expansion of Health Academy. With the historic rescue of the BPPA agenda presented in the SUS, debates and initiatives are allowed with a view to making them effective as a public health policy.

Inovações produzidas na Atenção Primária à Saúde durante a pandemia do COVID-19: uma revisão integrativa da literatura / Innovations produced in Primary Health Care during the COVID-19 pandemic: an integrative literature review

Resumo A Atenção Primária à Saúde (APS) demonstrou ser parte importante das medidas de prevenção, controle e tratamento do COVID-19, ao mesmo tempo em que foi desafiada a manter a oferta dos serviços regulares. O objetivo deste artigo é identificar os principais arranjos desenvolvidos para ofertar cuidados na APS na pandemia do COVID-19. A revisão integrativa foi realizada nas bases de dados PubMed, SciELO e LILACS por meio dos descritores "Atenção Primária à Saúde" e "COVID-19". Os resultados foram analisados por meio de três questões: Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), Organizações dos Processos de Trabalho e Doenças Crônicas Não-COVID. Ganha grande destaque o uso das TIC no cuidado ofertado na APS, tanto para pacientes com sintomas respiratórios quanto para pacientes crônicos. Alterações na composição das equipes, fluxos de atendimento, espaços físicos e horários de atendimento também foram implantadas. Ainda que estratégias que visaram o monitoramento dos pacientes crônicos e o atendimento remoto podem ter contribuído para minimizar os agravos à saúde desses usuários, a diminuição dos atendimentos realizados neste período poderá resultar em uma grande demanda para a APS nos anos pós-pandemia.

Abstract Primary Health Care (PHC) proved to be an important part of the prevention, control and treatment measures against COVID-19, a situation in which it was challenged to keep up its provision of regular services as well. This article identifies the main arrangements made to provide PHC care in the context of the COVID-19 pandemic. An integrative literature review of articles found in PubMed, SciELO and LILACS databases was performed using the descriptors "Primary Health Care" and "COVID-19". Findings were analyzed considering three questions: Information and Communication Technologies (ICT), Organizations of Work Processes and Non-COVID Chronic Diseases. The use of different forms of ICT to provide PHC is highlighted regarding patients with respiratory symptoms and chronic patients. Changes in team composition, service flows, physical spaces and working hours were also introduced. Although strategies aimed at monitoring chronic patients and at remote care may have helped minimize deterioration of their health, the decrease in the number of visits performed during this period could have resulted in an increased demand for PHC in post-pandemic years.

Financiamento da saúde mental pública: estudo do caso do Rio de Janeiro (2019 a 2022) / Financing public mental health: a case study of Rio de Janeiro (2019 to 2022)

A saúde mental no Sistema Único de Saúde vive uma disputa entre o cuidado centrado na doença e os determinantes socioambientais. O estudo do cofinanciamento estadual da Rede de Atenção Psicossocial no Rio de Janeiro (2019 a 2022) visou observar como elementos teórico-conceituais sobre saúde mental foram relevantes nas decisões de financiamento interfederativo nesse período. Realizou-se revisão de normativas federais e estaduais das Comissões Intergestores (Bipartite e Tripartite), notas técnicas e consultas ao Fala.BR. Os documentos demonstraram a ruptura interfederativa com relação ao cuidado da saúde mental de base territorial e comunitária. Nesse período, enquanto o Ministério da Saúde direcionava sua agenda para o cuidado ambulatorial e especializado, o Rio de Janeiro ampliou o recurso financeiro estadual à saúde mental em R$ 175 milhões para fortalecer Centros de Atenção Psicossocial e Serviços Residenciais Terapêuticos habilitados ou elegíveis para habilitação. A desinstitucionalização de sobreviventes dos manicômios e a expansão da rede de cuidados de atenção às situações de crise são resultados encontrados. A conclusão do estudo sugere a construção de metodologia de monitoramento interfederativo do financiamento da saúde mental pública para que a entrega do cuidado esteja cada vez mais próxima das necessidades dos munícipes e das vulnerabilidades territoriais. (AU)

Mental health in the Unified Health System has experienced a dispute between disease-centered care and socio-environmental determinants. The study of state co-financing of the Psychosocial Care Network in Rio de Janeiro (2019 to 2022) aimed to explain how theoretical-conceptual elements about mental health were relevant in interfederative financing decisions in this period. A review of federal and state regulations of the Intermanagement Committees (Bipartite and Tripartite), technical notes and Fala.BR site was carried out. The documents demonstrated the interfederative rupture in relation to territorial and community-based mental health care. During this period, while the Ministry of Health directed its agenda towards outpatient and specialized care, Rio de Janeiro increased the state's financial resource for mental health by R$ 175 million to strengthen Psychosocial Care Centers and Therapeutic Residential Services qualified or eligible for qualification. The deinstitutionalization of asylum survivors and the expansion of the care network for crisis situations are results found in Rio de Janeiro. The conclusion of the study suggests the construction of an interfederative monitoring methodology for public mental health financing so that the delivery of care is increasingly closer to the needs of citizens and territorial vulnerabilities. (AU)

Equidade na promoção das práticas corporais e atividades físicas no SUS: reflexões a partir do serviço de orientação ao exercício / Equity in the promotion of body practices and physical activities in SUS: reflections from the exercise guidance service / Equidad en la promoción de prácticas corporales y actividades físicas en SUS: reflexiones desde el servicio de orientación en ejercicio

A equidade é um dos princípios constitucionais e dou-trinários do Sistema Único de Saúde (SUS), assim como da Política Nacional de Promoção da Saúde, principal marco das Práticas Corporais e Atividades Físicas (PCAF) no referido sistema. Considerando as desigualdades sociais gerais e as iniquidades em saúde, a equidade deve ser prioritária. Assim, o trabalho, de caráter ensaístico, teve como objetivo apresentar a experiência do Serviço de Orientação ao Exercício na operacionalização des-te princípio. Foram abordados aspectos relacionados ao acesso, recursos, resultados e desafios para indicar possibilidades e ca-minhos para a efetivação da equidade na promoção das PCAF no SUS, visando o seu fortalecimento e qualificação como sistema de saúde universal, integral e equânime.

Equity is one of the constitutional and doctrinal principles of the Unified Health System (SUS), as well as of the National Health Promotion Policy, the main framework for Body Practices and Physical Activities (PCAF) in this system. Considering the general social inequalities and inequities in health, equity must be a priority. The aim of this essay was to present the experience of the Exercise Guidance Service in operationalizing this principle. Aspects related to access, resources, results and challenges were addressed in order to indicate possibilities and paths towards the realization of equity in the promotion of PCAF in the SUS, with a view to strengthening and qualifying it as a universal, comprehensive and equitable health system.

La equidad es uno de los principios constitucionales y doctrinales del Sistema Único de Salud (SUS), así como de la Política Nacional de Promoción de la Salud, marco principal de las Prácticas Corporales y Actividades Físicas (PCAF) de este sistema. Considerando las desigualdades sociales generales y las inequidades en salud, la equidad debe ser priorizada. El objetivo de este ensayo era, por tanto, presentar la experiencia del Servicio de Orientación para el Ejercicio en la puesta en práctica de este principio. Se analizaron aspectos relacionados con el acceso, los recursos, los resultados y los desafíos, a fin de indicar posibilidades y formas de hacer realidad la equidad en la promoción del PCAF en el SUS, con miras a fortalecerlo y calificarlo como sistema de salud universal, integral y equitativo.

Equidade na promoção das práticas corporais e atividades físicas no SUS: reflexões a partir do serviço de orientação ao exercício / Equity in the promotion of body practices and physical activities in SUS: reflections from the exercise guidance service / Equidad en la promoción de prácticas corporales y actividades físicas en SUS: reflexiones desde el servicio de orientación en ejercicio

A equidade é um dos princípios constitucionais e doutrinários do Sistema Único de Saúde (SUS), assim como da Política Nacional de Promoção da Saúde, principal marco das Práticas Corporais e Atividades Físicas (PCAF) no referido sistema. Considerando as desigualdades sociais gerais e as iniquidades em saúde, a equidade deve ser prioritária. Assim, o trabalho, de caráter ensaístico, teve como objetivo apresentar a experiência do Serviço de Orientação ao Exercício na operacionalização deste princípio. Foram abordados aspectos relacionados ao acesso, recursos, resultados e desafios para indicar possibilidades e caminhos para a efetivação da equidade na promoção das PCAF no SUS, visando o seu fortalecimento e qualificação como sistema de saúde universal, integral e equânime (AU).

Equity is one of the constitutional and doctrinal principles of the Unified Health System (SUS), as well as of the National Health Promotion Policy, the main framework for Body Practices and Physical Activities (PCAF) in this system. Considering the general social inequalities and inequities in health, equity must be a priority. The aim of this essay was to present the experience of the Exercise Guidance Service in operationalizing this principle. Aspects related to access, resources, results and challenges were addressed in order to indicate possibilities and paths towards the realization of equity in the promotion of PCAF in the SUS, with a view to strengthening and qualifying it as a universal, comprehensive and equitable health system (AU).

La equidad es uno de los principios constitucionales y doctrinales del Sistema Único de Salud (SUS), así como de la Política Nacional de Promoción de la Salud, marco principal de las Prácticas Corporales y Actividades Físicas (PCAF) de este sistema. Considerando las desigualdades sociales generales y las inequidades en salud, la equidad debe ser priorizada. El objetivo de este ensayo era, por tanto, presentar la experiencia del Servicio de Orientación para el Ejercicio en la puesta en práctica de este principio. Se analizaron aspectos relacionados con el acceso, los recursos, los resultados y los desafíos, a fin de indicar posibilidades y formas de hacer realidad la equidad en la promoción del PCAF en el SUS, con miras a fortalecerlo y calificarlo como sistema de salud universal, integral y equitativo (AU).

Desafios e propostas para a assistência aos pacientes com doenças imunoalérgicas no Sistema Único de Saúde brasileiro ­ Carta de Maceió / Challenges and proposals for the care of patients with immune and allergic diseases within the Brazilian Unified Health System: The Maceió Charter

A Carta de Maceió foi elaborada com base nas discussões do 3º Fórum SUS da Associação Brasileira de Alergia e Imunologia (ASBAI). O documento destaca os desafios e propostas para aprimorar a assistência a pacientes com doenças imunoalérgicas no Sistema Único de Saúde (SUS) do Brasil. Tais condições, frequentemente crônicas e debilitantes, afetam milhões de brasileiros e exigem uma abordagem integrada, desde a atenção primária à saúde até a atenção especializada. Foram discutidos a necessidade de aprimorar a gestão de referência e contrarreferência, a urgência na superação da carência de especialistas e o desafio representado pelo limitado acesso tanto a diagnóstico quanto a tratamento adequados. As doenças raras, incluindo os erros inatos da imunidade (EII), apresentam um desafio adicional, exigindo acesso a tecnologias de alto custo para diagnóstico e tratamento e cuidado multidisciplinar. Do fórum emergiram propostas como o financiamento adequado da saúde, o fortalecimento do diagnóstico precoce, a gestão integrada de cuidados, a educação continuada dos profissionais de saúde e a implementação de telemedicina. Essas ações visam um sistema de saúde mais inclusivo, eficiente e humanizado, atendendo às necessidades dos pacientes com doenças imunoalérgicas.

The Maceió Charter was based on discussions held at the 3rd Unified Health System Forum (Fórum SUS) of the Brazilian Association of Allergy and Immunology (ASBAI). This document highlights challenges and proposals to improve care for patients with immune and allergic diseases within the Brazilian Unified Health System (SUS). Such conditions, often chronic and debilitating, affect millions of Brazilians and require an integrated approach from primary health through to specialty care. The need for improved management of referrals and counter-referrals, the urgency of overcoming the shortage of specialists, and the challenge represented by limited access to proper diagnosis and treatment alike were discussed. Rare diseases, including inborn errors of immunity (IEI), pose an additional challenge, requiring access to high-cost technologies for diagnosis and treatment as well as multidisciplinary care. Several proposals emerged from the Forum, such as securing sufficient funding for health, strengthening early diagnosis, integrating management, continuing education for health professionals, and implementation of telemedicine. These proposed interventions seek a more inclusive, efficient, and humanized healthcare system which meets the needs of patients with immune and allergic diseases.

Discussão transdisciplinar em relação às políticas sociais de saúde voltadas à população prisional brasileira: avaliações e práticas na promoção em saúde

O presente trabalho procura discutir a formação e evolução da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade (PNAISP), cuja política intersetorial entre Ministério da Saúde e Ministério da Justiça deve ser analisada de forma transdisciplinar. O direito ao acesso integral aos serviços de saúde também está previsto na legislação penal, em especial a partir da década de 1980 em nosso país. Mas o próprio histórico referente a formação institucional dos estabelecimentos prisionais traz diferentes dificuldades na oferta de serviços pela atenção básica como porta de entrada e inclusão de pessoas privadas de liberdade na atenção e cuidado. A partir de um levantamento bibliográfica e nas bases de dados do Goepresídios e no CNES, o presente trabalho procura analisar a evolução e estágio atual da formação da política de atenção as pessoas privadas de liberdade. Em razão da temática estereótipos que envolve a população atendida pelas equipes, importante que a temática esteja presente na formação dos profissionais, uma vez que intensifica os debates sobre atendimento humanizado.

Frente pela Vida: Em Defesa da Vida, da Democracia e do SUS / Front for Life: In Defense of Life, Democracy and the SUS

Este livro é memória viva e em processamento de importante experiência de constituição de uma Frente política para lutar por direitos, liberdade e justiça social. O Sistema Único de Saúde como importante referência neste caminho. Ao mesmo tempo ele analisa e debate a partir de múltiplos autores e autoras, uma das importantes experiências políticas do período recente: A Frente pela Vida (FpV). Textos escritos a muitas mãos, sob várias perspectivas da recente história brasileira e do SUS, com foco na luta épica empreendida pela FpV no contexto da mais dramática experiência humana deste século, a Pandemia de Covid-19. "Quando vimos pela primeira vez trabalhadores de saúde paramentados para proteção contra um vírus mortal, pessoas isoladas, cidades bloqueadas e desertas, lembramos das cenas de ficção de filmes, onde o enredo transcorria geralmente em torno do fim do mundo. Aos poucos percebemos que estávamos vivendo mesmo um 'fim de mundo', pelo menos, o que vivíamos até então. Aos poucos as pessoas foram formando a ideia de que a partir da Pandemia de Covid-19, o mundo seria outro". Em pouco tempo o espanto inicial deu lugar a uma enorme energia para luta contra toda a agressão sofrida pelo povo brasileiro, seja ela do vírus ou do governo negacionista de então. Foi juntando potência de cada um e cada uma, as vontades e esperanças, resiliência, que entidades da saúde coletiva, ciências & tecnologia, eclesiásticas, movimentos sociais, grupos, partidos políticos, comunidades e pessoas, se uniram em torno da Frente pela Vida. O comum entre todas e todos era o de proteger a população brasileira contra os graves riscos da Pandemia, e lutar ao mesmo tempo contra o governo genocida de então, defender a Democracia e o fortalecimento do Sistema Único de Saúde. Essa história é contada neste livro. Uma história inacabada porque a luta pelo SUS, a consolidação da democracia brasileira, e a justiça social e ambiental continuam.

Política de saúde e Autoridades Reguladoras: desafios da regulação de tecnologias nas Emergências em Saúde Pública / Health policy and regulatory authorities: challenges of technology regulation in Public Health Emergencies

Resumo As Emergências em Saúde Pública (ESP) têm repercutido nos sistemas de saúde em escala global. O acesso às novas tecnologias em saúde em tempo oportuno é um desafio para a política de saúde. As autoridades reguladoras nacionais (ARN) têm papel fundamental na avaliação e regulação dessas tecnologias. O estudo objetiva analisar as principais estratégias e instrumentos regulatórios utilizados para lidar com os desafios da regulação de novas tecnologias necessárias à resposta do sistema de saúde durante as ESP. Trata-se de uma pesquisa normativa e documental, tendo como fonte a OMS e a ARN brasileira. Foram consideradas as dimensões relacionadas às estratégias para o fortalecimento das atividades regulatórias e os instrumentos regulatórios utilizados para acelerar o acesso às tecnologias, especialmente durante as ESP. A cooperação e a colaboração internacional entre as ARN e com a OMS foram importantes estratégias para o fortalecimento das ARN, com destaque para o uso de confiança, regionalização, avaliações aceleradas e compartilhamento de trabalho/informações, bem como os processos de harmonização e convergência regulatória. Identificou-se, além da utilização de instrumentos regulatórios já existentes, esforços na implementação de novos, com destaque para Autorização de Uso Emergencial.

Abstract Public Health Emergencies (PHE) have had repercussions on health systems on a global scale, and timely access to new health technologies is a challenge for health policy. The national regulatory authorities (NRA) play a key role in the evaluation and regulation of these technologies. The present study aims to analyze the main strategies and regulatory instruments used to deal with the challenges of regulating new technologies necessary for the health system's effective response during a PHE. This research, based on WHO and Brazilian NRA norms and documents, considered dimensions related to strategies for strengthening regulatory activities and regulatory instruments used to accelerate access to technologies, especially during PHEs. International cooperation between the NRA and the WHO were important strategies for strengthening the NRA, with emphasis on the use of reliance, regionalization, accelerated assessments, and work/information sharing, as well as the processes of regulatory harmonization and convergence. In addition to the use of existing regulatory instruments, efforts were also identified in order to implement new ones.

Democracia, cidadania e saúde no Brasil: desafios para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) / Democracy, citizenship and health in Brazil: challenges to strengthening the Unified Health System (SUS)

Resumo As relações entre democracia, cidadania e saúde permearam a conformação e a trajetória do Sistema Único de Saúde (SUS) nas últimas quatro décadas. Em que pesem dificuldades estruturais, conflitos entre projetos e diferenças entre momentos, até 2016 observou-se o fortalecimento da democracia e a expansão de direitos sociais. O SUS permitiu avanços no acesso e melhorias nas condições de saúde. Entre 2016 e 2022, os retrocessos nas políticas econômicas, sociais e de saúde foram expressivos. A situação foi agravada pela crise multidimensional associada à pandemia de COVID-19 a partir de 2020. A atuação do SUS, de universidades e de instituições científicas públicas foi fundamental para o enfrentamento da crise. A partir de 2023, os desafios de retomada de um projeto nacional democrático e voltado ao bem-estar social são imensos. O fortalecimento do SUS depende do caráter das políticas sociais e da democracia, e de transformações nas relações Estado-mercados-sociedade, para superar limites que persistiram mesmo durante governos progressistas. O SUS, como política universal ancorada em uma concepção ampla de saúde e em valores democráticos, é um pilar fundamental para a consolidação de um padrão de desenvolvimento orientado para a redução das desigualdades e a construção de uma sociedade mais justa.

Abstract Relations among democracy, citizenship and health have shaped the Unified Health System (SUS) over the past four decades. Until 2016, democracy was strengthened and social rights extended, despite structural difficulties, conflicts between projects, and unevenly over time. The SUS has allowed advances in access and improvements to health conditions. Between 2016 and 2022, there were significant reversals in economic, social, and health policies. Since 2020, the situation has been aggravated by the multidimensional crisis associated with the COVID-19 pandemic. The work of the SUS, universities and public scientific institutions was fundamental in tackling the crisis. From 2023 onwards, Brazil has faced enormous challenges in restoring a democratic national project focused on social welfare. Strengthening the SUS depends on the character of social policies and democracy, and on transforming relations among State, market and society, to overcome constraints that have persisted even during progressive governments. The SUS, a universal policy rooted in a broad concept of health and democratic values, is fundamental to establishing a pattern of development aimed at reducing inequalities and building a more just society.

Ensino do empreendedorismo nas dimensões ético-políticas nos currículos de graduação em enfermagem no nordeste do brasil / Teaching entrepreneurship in the ethical-political dimensions of undergraduate nursing curricula in northeastern brazil / Enseñanza del emprendimiento en dimensiones ético-políticas en los currículos de grado en enfermería en el noreste de brasil

RESUMO: Objetivo: analisar a abordagem dos conteúdos relacionados ao empreendedorismo nas dimensões ético-políticas em documentos curriculares dos cursos de graduação em Enfermagem. Método: pesquisa documental, com abordagem mista e natureza descritiva, de junho de 2021 a agosto de 2022, com verificação no site do Ministério da Educação, das instituições que ofertam cursos em Enfermagem na região Nordeste do Brasil. Avaliação de conteúdo e quantitativa pelo teste-T. Resultados: a maioria das IES oferecia cursos presenciais (94,1%) e pertencia a instituições privadas (64,7%). As disciplinas abordavam principalmente temas teóricos (94,1%), destacando a importância do empreendedorismo na formação de enfermeiros. A análise lexicográfica e de similitude destacou a forte ligação entre as palavras "Empreendedor" e "Saúde", evidenciando a relevância desses conceitos na formação dos enfermeiros. Conclusão: os documentos curriculares destacam a importância de formar enfermeiros em seu papel profissional e empreendedor com competência, levando em consideração os princípios da Bioética, Moral, Ciência e Filosofia.

ABSTRACT Objective: to analyze the approach to content related to entrepreneurship in the ethical-political dimensions in curricular documents of undergraduate nursing courses. Method: documentary research, with a mixed approach and descriptive nature, from June 2021 to August 2022, with inspection of the Ministry of Education's website, of the institutions offering Nursing courses in the Northeast region of Brazil. Content and quantitative evaluation using the T-test. Results: the majority of HEIs offered face-to-face courses (94.1%) and belonged to private institutions (64.7%). The subjects mainly covered theoretical topics (94.1%), highlighting the importance of entrepreneurship in the training of nurses. The lexicographic and similarity analysis highlighted the strong link between the words "Entrepreneur" and "Health", highlighting the relevance of these concepts in the training of nurses. Conclusion: The curriculum documents highlight the importance of training nurses in their professional and entrepreneurial roles with competence, taking into account the principles of Bioethics, Morals, Science, and Philosophy.

RESUMEN: Objetivo: analizar el abordaje de contenidos relacionados con el emprendimiento en dimensiones ético-políticas en documentos curriculares de cursos de graduación en Enfermería. Método: investigación documental, de enfoque mixto y de carácter descriptivo, de junio de 2021 a agosto de 2022, con verificación en el sitio web del Ministerio de Educación de las instituciones que ofrecen cursos de Enfermería en la región Noreste de Brasil. Evaluación de contenidos y cuantitativa mediante la prueba T. Resultados: la mayoría de las IES ofrecían carreras presenciales (94,1%) y pertenecían a instituciones privadas (64,7%). Los temas abordaron principalmente temas teóricos (94,1%), destacando la importancia del emprendimiento en la formación del enfermero. El análisis lexicográfico y de similitud destacó la fuerte conexión entre las palabras "Emprendedor" y "Salud", destacando la relevancia de esos conceptos en la formación de enfermeros. Conclusión: los documentos curriculares resaltan la importancia de formar enfermeros en su rol profesional y empresarial con competencia, teniendo en cuenta los principios de la Bioética, la Moral, la Ciencia y la Filosofía.

A política de Redes de Atenção às Urgências e Emergências no Brasil: contextos de influência e de produção de textos / Urgent and Emergency Health Care Network Policy in Brazil: influence and text production contexts

Resumo O artigo tem por objetivo analisar os contextos de influência e de produção de textos da política de Redes de Atenção às Urgências e Emergências (RUE) no Brasil através da Abordagem do Ciclo de Políticas. Empreendeu-se pesquisa qualitativa através da análise documental de textos legais, publicações técnicas e acadêmicas para análise dos contextos de influência e de produção dos textos da RUE, não sendo objeto deste estudo o contexto da prática. O contexto de influências evidenciou a disputa pela legitimação do SUS, o neoliberalismo, o subfinanciamento, o gerencialismo, a crise dos hospitais e o predomínio do modelo de Redes de Atenção à Saúde. Já os textos expressam valores de cidadania, acesso, qualidade e integralidade; propósitos de nacionalização e melhoria do tempo-resposta; influências da política anterior de urgência e de humanização, da área de administração hospitalar e de conceitos do campo da Saúde Coletiva. O caráter plural e multifacetado da política pode trazer desafios no contexto da prática, a serem pesquisados em estudos futuros, devido à necessidade de desenvolvimento e articulação de distintas ideias e práticas identificadas nos textos e resultantes das múltiplas e diversas influências. Ainda, estas podem ser ressignificadas e atravessadas por vetores e disputas em campos de práticas singulares da gestão descentralizada e diversa no país, nos diferentes serviços, municípios e regiões de saúde.

Abstract The article aims to analyze the contexts of influence and text production of the Urgent and Emergency Care Networks (RUE) policy in Brazil through the Policy Cycle Approach. Qualitative research was carried out through document analysis of legal texts, technical, and academic publications to analyze the contexts of influence and production of RUE texts, not being the object of this study the context of practice. The context of influences evidenced the dispute for the legitimacy of the SUS, neoliberalism, underfunding, managerialism, the hospital crisis, and the predominance of the health care network model. The texts, on the other hand, express values of citizenship, access, quality and comprehensiveness; purposes of nationalization and improvement of response time; influences from the previous policy of urgency and humanization, the area of hospital administration and concepts from the field of collective health. The plural and multifaceted character of the policy can bring challenges in the context of practice, to be researched in future studies, due to the need to develop and articulate different ideas and practices identified in the texts and resulting from multiple and diverse influences. Still, these can be resignified and crossed by vectors and disputes in fields of unique practices of decentralized and diverse management in the country, in the different services, municipalities and health regions.

O fim da extensão das patentes e as Parcerias para Desenvolvimento Produtivo: reflexos no acesso a medicamentos no Brasil / The end of patent extensions and the Productive Development Partnerships: effects on access to medicines in Brazil

Resumo A covid-19 jogou luz sobre o impacto negativo da propriedade intelectual na saúde e deu nova relevância à Ação Direta de Inconstitucionalidade 5529/DF, que, acatada pelo Supremo Tribunal Federal em 2021, culminou na extinção da extensão automática de patentes no Brasil. Este estudo busca analisar o efeito do julgamento histórico da ADI 5529/DF sobre pedidos de patente e as patentes de interesse das Parcerias para Desenvolvimento Produtivo (PDP). Trata-se de um estudo com base em uma pesquisa documental de análise do andamento, até 31 de dezembro de 2020, de 90 pedidos de patente relacionados a 15 medicamentos objetos de PDP. Nos sites do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, do Ministério da Saúde, da Anvisa e da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, foram pesquisadas variáveis para comparar o cenário patentário dos medicamentos com o das PDP. De 88 pedidos válidos, 28 patentes foram concedidas, das quais dezessete foram estendidas para mais de vinte anos (média de 24 anos e nove meses). A decisão do STF resultou em mais de 68 anos de monopólio perdidos, potencialmente desanuviando alternativas para a produção de genéricos no país. Neste momento de retomada das PDP, estratégias para a superação de barreiras patentárias deveriam ser incorporadas à política.

Abstract The COVID-19 pandemic has shed light on the negative impact of intellectual property on health and has given new relevance to the Direct Action of Unconstitutionality 5529/DF, which was ruled by the Supreme Court in 2021, resulting in the extinction of automatic patent extensions in Brazil. This documentary case study analyzes the effects of the judicial decision on patent applications and patents of interest for Productive Development Partnerships (PDP), investigating the progress of 90 patent applications related to 15 PDPs drugs of interest until Decembre 31, 2020. Variables for comparing the drug patent scenario with that of the PDPs were researched on the websites of the National Institute of Industrial Property, the Ministry of Health, ANVISA, and the Brazilian Medicines Market Regulation Chamber. Of 88 valid applications, 28 patents were granted, 17 of which had been extended to more than 20 years (24 years and 09 months average). The court decision resulted in a loss of over 68 years of monopoly, potentially opening alternatives for generic production. This resumption of the PDP policy should incorporate strategies to overcome patent barriers.

Gestão e planejamento integrado em saúde no SUS: análise da capacidade governamental em região de saúde da Bahia / Integrated regional health management and planning in the SUS: analysis of government capacity in a health region in the state of Bahia

Resumo Este artigo objetivou analisar o grau de implantação do planejamento regional, considerando como condição traçadora os fluxos assistenciais para o câncer de colo de útero, em uma região de saúde do SUS baiano. Trata-se de um estudo avaliativo, do tipo avaliação da implantação do planejamento regionalizado em saúde, a partir de um estudo de caso da Região de Saúde de Vitória da Conquista (RSVC), Bahia. Realizaram-se 29 entrevistas com gestores e representantes da Comissão Intergestores Regional (CIR) e foram analisados 103 documentos. A matriz avaliativa subsidiou a mensuração do grau de implantação do planejamento pelos municípios, considerada incipiente, com três municípios apresentando grau intermediário (M1, M2 e M3); apenas M4 atingiu o grau avançado. Observou-se o caráter político nas tomadas de decisão persistente, preterindo-se a análise técnica e, consequentemente, não favorecendo as ações de monitoramento do acesso, que foram pontuais, e reduzindo a capacidade de controle e negociação junto aos prestadores de serviços privados. Os desafios da gestão, organização sistêmica e contexto político regional foram determinantes para a incipiente implantação do planejamento ante a incoerência entre instituições e características desfavoráveis à integração intermunicipal, sendo necessárias ações estratégicas para fortalecer a capacidade de planejamento integrado entre municípios.

Abstract This article aimed to analyze the degree of implementation of regional planning, considering care flows for cervical cancer as a defining condition, in a health region of the SUS in Bahia. This is an evaluative study, evaluating the implementation of regionalized health planning, based on a case study of the Vitória da Conquista Health Region (RSVC), state of Bahia. Twenty-nine interviews were carried out with managers and representatives of the Regional Intermanagers Commission (CIR) and 103 documents were analyzed. The evaluation matrix supported the measurement of the level of planning implementation by the municipalities, considered incipient, with three municipalities showing an intermediate level (M1, M2, and M3); only M4 reached an advanced grade. The political nature of persistent decision-making was observed, neglecting technical analysis and, consequently, not favoring access monitoring actions, which were punctual, and reducing the capacity for control and negotiation with private service providers. The challenges of management, systemic organization, and regional political context were decisive for the incipient implementation of planning given the incoherence between institutions and characteristics unfavorable to inter-municipal integration, making strategic actions necessary to strengthen the capacity for integrated planning between municipalities.