Agenda parlamentar da saúde responsável - 2018 / Responsible health parliamentary agenda

O Poder Legislativo forte e atuante é um dos pilares sobre os quais repousa a democracia. Por isso, a sociedade espera de deputados federais e senadores a responsabilidade de entender seus anseios, transformando-os em projetos de lei e avaliando com a devida isenção as propostas já em tramitação. No Congresso Nacional, sede de grandes e relevantes debates, o exercício da atividade política faz parte do cotidiano, com representações de diferentes segmentos sociais defendendo junto aos parlamentares seus pontos de vista. As entidades médicas reconhecem que participar desse processo é fundamental para que temas considerados relevantes tenham o devido e esperado desdobramento. Por isso, o Conselho Federal de Medicina preparou este volume ­ Agenda Parlamentar da Saúde Responsável ­ como instrumento para facilitar a definição de estratégias na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Ao apontar os projetos e os temas de interesse prioritários para os médicos, se oferece uma clara visão das preocupações e anseios da classe médica e da sociedade. Assim, a Agenda Parlamentar, que ora apresentamos, consolida este trabalho desenvolvido em favor da vida e da saúde. Trata-se de mais uma contribuição do CFM que - com o suporte da sua Comissão de Assuntos Políticos (CAP) ­ tem se prontificado permanentemente ao diálogo, ao debate e à defesa inconteste da ética, da qualidade na assistência, do bom exercício da medicina e dos direitos humanos, pré-requisitos para a construção do futuro da nação em parâmetros de desenvolvimento sustentável.

A abertura do capital estrangeiro ao setor saúde: os debates que envolvem o tema / The opening of foreign capital to the health sector: the debates surrounding the topic / La apertura del capital extranjero en el sector de la salud: los debates en torno al tema

O artigo 142 da Lei n. 13.097/2015 indicou a abertura do capital estrangeiro ao setor saúde e alterou a Lei n. 8.080/90. A alteração da lei orgânica da saúde provocou debates acerca da constitucionalidade, possíveis benefícios e malefícios da permissão. O presente artigo apresenta os consensos e dissensos dos argumentos existentes no debate, o processo legislativo pelo qual se deu a positivação da lei, e, identifica a ocasião em que se deu, de fato, a entrada do capital internacional ao setor saúde no país. Os resultados foram obtidos a partir de revisão bibliográfica.

The article 142 of Law n. 13.097/2015 indicated the opening for foreign capital to health sector and changed the Law n. 8.080/90. Changing the organizational structure of the health law sparked discussions about its constitutionality, possible benefits and harms of permission. This article presents the consensus and dissents on existing arguments in the debate, the legislative process by which gave the law, and identifies when it happened, the entry of international capital to the health sector in the country. The results were obtained from literature review

El artículo 142 de la Ley n. 13097/2015 indica la apertura para el capital extranjero en el sector de la salud y cambia la ley n. 8.080/90. Cambió la estructura organizativa de la ley de salud y provocó discusiones sobre la constitucionalidad, los posibles riesgos y beneficios de permiso. El presente artículo presenta los consensos y disensos de los argumentos existentes en el debate, el proceso legislativo que hizo la positivación de la ley, e identifica el tiempo que ha pasado, de hecho, la entrada del capital internacional para el sector salud en el país. Los resultados se obtuvieron a partir de una revisión de la literatura.

Programa Mais Médicos: a formulação de uma nova Política Pública de Saúde no Brasil / The Program More Doctors: the formulation of a new Public Health Policy in Brazil / El Programa Más Médicos: la formulación de una nueva Política Pública de Salud en el Brasil

O Programa Mais Médicos, ao contratar profissionais médicos para atuar nas regiõesprioritárias para o SUS, visa ampliar o acesso da população à atenção básica de saúde. Este estudoresgata o processo de formulação deste programa, pela perspectiva do Modelo de Múltiplos Fluxos,desenvolvido por John Kingdon, com ênfase nos embates estabelecidos entre os Poderes Executivoe Legislativo. Analisa, ainda, a Exposição de Motivos Interministerial n.º 024/2013-MS/MEC/MP, a Medida Provisória n.º 621/2013 e o Projeto de Lei de Conversão n.º 026/2013-CN queculminaram na edição da Lei n.º 12.871/2013. Ao final, são apresentados resultados pontuaispara explicitar a perenidade da agenda governamental de saúde pública nacional frente à atuaçãodos atores envolvidos neste processo e seus interesses e estratégias aplicados com o objetivo deinfluenciar os decisores políticos para a formulação do Programa.

The Mais Médicos (More Doctors) Program hires doctors to work in “SUS”(Single Healthy System – the Brazilian public health system) priory regions aiming to increasethe population’s access to basic health care. This study rescues this program formulation process,from the perspective of the Multiple Stream Model developed by John Kingdon, emphasizing on the debate established between the Executive and the Legislative branches in the moment of itsformulation. It also analyzes the Explanatory Memorandum number 024/2013-MS/MEC/MP, theConversion Act number 621/2013 and the Conversion act project number 026/2013-CN whichhave culminated in the Law number 12.871/2013. In the end of this work results are presented toexplicit the National Public Healthy Government Agenda perpetuity regarding the performanceof the ones involved in this process, as well as their interests and strategies applied in order toinfluence policy makers in the program formulation.

El programa más médicos, en la contratación de médicos para trabajar en regionesprioritarias para el Sistema Único de Salud, tiene como objetivo aumentar el acceso de la poblacióna la atención básica del servicio de salud. En este estudio se delineará el proceso de formulaciónde dicho programa desde el enfoque de flujos o corrientes múltiples propuesto por John Kingdon,con énfasis en los conflictos que se establecen entre los poderes ejecutivo y legislativo al momentode su formulación. Se analiza también la exposición de motivos realizada conjuntamente porlos Ministerios de Salud, Educación y Público Federal (Nº 024/2013-MS/MEC/MP), la medidaprovisoria n.º 621/2013 y el Proyecto de Ley de conversión N.º 026/2013-CN, el cual culmino enla edición de la Ley N.º 12.871/2013. Al final, se presentan los resultados apuntando a explicar lacontinuidad de la agenda gubernamental de salud pública nacional, el desempeño de los actoresinvolucrados en el proceso de creación y formulación del programa, así como sus intereses yestrategias utilizadas para influir sobre los tomadores de decisión política.

A produção normativa em saúde como um novo campo de estudo / Legislative drafting on health as a new field of study

Este artigo faz levantamento e análise do aumento no número e na qualidade dos estudos sobre produção normativa em matéria de saúde nos últimos anos, como provável consequência tanto do desenvolvimento do Direito Sanitário em nosso país como do crescimento e da diversificação das atividades de assessoramento e consultoria legislativa em nossas casas legislativas. Conclui-se que houve desenvolvimento recente nesse campo de estudo e na produção científica em nosso meio, caracterizado pelo crescimento do número de estudos e publicações com dois focos principais: o conteúdo normativo das leis e a influência, nos resultados do processo, das regras constitucionais e regimentais que regulam o processo legislativo e favorecem o papel legiferante do Poder Executivo.

This study includes the results of a survey and analysis on the increase in the number and quality of studies on healthcare legislation in recent years. This increase is likely the consequenceof both the development of the Health Law in Brazil and the growth and diversification in legal council activities in Brazil’s legislative houses. It is concluded that there has been recent development in this field of study and in the scientific production in this area,which is characterized as an increase in the number of studies and publications with two main focuses: the content of laws and the influence, on the results of the legislative process, of the constitutional and procedural laws that regulate the legislative process and reinforce the legislative power of the Executive Branch.