Vigilância Sanitária Estadual e a responsabilidade pelo estoque de medicamentos controlados de uso humano utilizados em estabelecimento veterinário: análise da legislação / State Sanitary Surveillance and responsibility for the stock of controlled medicines for human use used in veterinarian establishments: legislation analysis

Para fins de licenciamento sanitário, a portaria do Centro de Vigilância Sanitária Estadual de São Paulo, CVS nº 01/2020, classifica a Atividade Veterinária (CNAE 7500-1/00) como de alto risco no caso em que o estabelecimento mantenha estoque de medicamentos de uso humano para utilização em animais atendidos no local. Nessa situação, exige-se a presença de profissional responsável técnico pelo funcionamento do estoque de medicamentos, denominando-o de dispensário. Quando nesse estoque estiver incluída a guarda e fornecimento de medicamentos controlados (entorpecentes e psicotrópicos) de uso humano, a Vigilância Sanitária Estadual interpreta e orienta as Vigilâncias Municipais, que de acordo com a Portaria SVS MS nº 344/1998 apenas o profissional farmacêutico está habilitado a responder pelo dispensário, não reconhecendo a competência do profissional médico-veterinário como responsável pela guarda desses medicamentos no estabelecimento veterinário. Esse tema não está nacionalmente regulamentado, daí a importância de demonstrar a competência legal do médico-veterinário sobre a guarda de medicamentos controlados de uso humano, necessários para fins terapêuticos, clínicos ou diagnósticos realizados no estabelecimento veterinário.

For health licensing in the state of São Paulo, Brazil, the Veterinary Activity (CNAE 7500-1/00) is classified as being of high risk when the establishment keeps stock of human medicines used in animals treated in the place. In this situation, the presence of a technician responsible for what they consider to be a dispensary is required and, the State Health Surveillance consider that only a pharmaceutical professional is qualified for the custody and supply of human controlled medicines, and do not recognize the competence of the veterinary professional as responsible for the safekeeping these drugs in the veterinary establishment. This issue is not legally pacified; hence the importance of demonstrating the legal competence of the veterinarian on the safekeeping of medicines for human use, that the presence of a pharmacist cannot be required for veterinary establishment, even when there is a stock of human controlled medicines for therapeutic, clinical, or diagnostic purposes performed there.

Responsabilidade Técnica em Enfermagem / Technical responsibility in nursing

Objetivo: O presente estudo teve como objetivo analisar o que vem sendo publicado sobre Responsabilidade Técnica em Enfermagem. Métodos: Trata-se de uma revisão integrativa realizada nas bases de dados: Portal de Periódicos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), Public Medline (PubMed), Literatura Latino-americana e do Caribe em Ciências da Saúde (LILACS) e Scientific Eletronic Library Online (Scielo), no período de janeiro a março de 2020 utilizando os descritores "Responsabilidade Técnica" e "Enfermagem" e seus correspondentes em inglês, na qual foram selecionados 11 artigos, todos em português, sem recorte temporal. Resultados: o registro da Anotação de Responsabilidade Técnica em Enfermagem, assim como em outras profissões, constitui um importante atributo para qualidade no exercício profissional, necessita ter seus conceitos e atribuições difundidos e ser mais estudada no contexto cientifico. Conclusão: para a realização desta pesquisa sobre a Responsabilidade Técnica em Enfermagem foi encontrado um número restrito de publicações, com baixos níveis de evidência científica, em sua maioria, faziam referência à responsabilidade sem vínculo ao Conselho de Enfermagem, o que demostra a necessidade da ampliação de estudos sobre o tema para que os conceitos e implicações do exercício da Responsabilidade Técnica em Enfermagem, nos serviços de saúde, sejam melhor esclarecidos. (AU)

Objective: The present study had analyze what has been published about Technical Responsibility in Nursing. Methods: This is an integrative review carried out in the databases: Periodical Portal of the Coordination for the Improvement of Higher Level Personnel (CAPES), Public Medline (PubMed), Latin American and Caribbean Literature in Health Sciences (LILACS) and Scientific Electronic Library Online (Scielo), from January to March 2020 using the descriptors "Technical Responsibility" and "Nursing" and their correspondents in English, in which 11 articles were selected, all in Portuguese, without temporal cut-off. Results: the register of the Technical Responsibility in Nursing, as well as in other professions, constitutes an important attribute for quality in the professional exercise, needs to have its concepts and attributions diffused and to be more studied in the scientific context. Conclusion: in order to carry out this research on Technical Responsibility in Nursing, a limited number of publications were found, eith low levels of scientific evidence, mostly referring to responsibility without a link to the Nursing Council, which demonstrates the need to expand studies. On the subject so that the concepts and implications of the exercise of Technocal Responsibility in Nursing in health services are better clarified. (AU)

Objetivo: El presente estudio tuvo como objetivo analizar lo publicado sobre Responsabilidad Técnica en Enfermería. Método: Se trata de una revisión integradora realizada en las bases de datos: Portal de Periódicos de la Coordinación para el Perfeccionamiento del Personal de Nivel Superior (CAPES), Public Medline (PubMed), Literatura Latinoamericana y del Caribe en Ciencias de la Salud (LILACS) y Scientific Electronic Library Online (Scielo), de enero a marzo de 2020 utilizando los descriptores "Technical Responsibility" y "Nursing" y sus corresponsales en inglés, en los que se seleccionaron 11 artículos, todos en portugués, sin reducción de tiempo. Resultados: el registro de la Responsabilidad Técnica en Enfermería, así como en otras profesiones, constituye un atributo importante para la calidad en la práctica profesional, necesita que sus conceptos y atribuciones sean difundidos y profundizados em el contexto científico. Conclusión: para realizar esta investigación sobre Responsabilidad Técnica em Enfermería se encontró um número limitado de publicaciones, com bajos niveles de evidencia científica, mayoritariamente referidas a responsabilidade sin vinculación al Consejo de Enfermería, lo que demuestra la necesidad de ampliar los estúdios sobre el tema para que se aclaren mejor los conceptos e implicaciones del ejercicio de la Responsabilidad Técnica em Enfermería em los servicios de salud. (AU)

Responsabilidade civil nas acusações de erro médico de ortopedistas / Civil liability on accusations of medical error by orthopedists / Responsabilidad civil en las acusaciones de error médico de ortopedistas

Resumo Estudos em conselhos regionais de medicina apontam a ortopedia como especialidade com grande índice de sindicâncias e processos ético-profissionais. Diante disso, este trabalho teve como objetivo analisar a frequência de litígios por erro médico na esfera cível envolvendo ortopedistas no polo passivo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro entre 1975 e 2015. Para tanto, foram selecionados processos de responsabilidade civil em que o ortopedista figurava no polo passivo, dos quais poucos (seis) preenchiam os requisitos, com 86% de improcedência em primeira instância. Concluiu-se que o papel do perito é destacado, visto que houve 100% de concordância entre o laudo pericial e a decisão jurídica, e, como o número de processos foi pequeno, são necessários novos estudos nas demais regiões do país para resultados mais decisivos.

Abstract Studies in regional councils of medicine point to Orthopedics as a specialty with a high rate of ethical-professional investigations and processes. Considering this, the aim of this study was to analyze the frequency of litigation for medical errors in the civil sphere involving orthopedists as the defendant in the State of Rio de Janeiro Court of Justice from 1975 to 2015. For this purpose, civil liability cases were selected in which the orthopedist appeared as the defendant, of which few (six) fulfilled the requirements, with 86% dismissed in the first instance. It was concluded that the expert's role is highlighted, since there was a 100% agreement between the expert's report and the legal decision, and since the number of cases was small, further studies are necessary in the other regions of the country for more decisive results.

Resumen Estudios en los Consejos Regionales de Medicina señalan a la Ortopedia como una especialidad con un alto índice de indagaciones y procesos ético-profesionales. Frente a esto, este trabajo tuvo como objetivo analizar la frecuencia de litigios por error médico en la esfera civil que involucran a ortopedistas en el polo pasivo del Tribunal de Justicia del Estado de Rio de Janeiro, entre 1975 y 2015. Para ello, se seleccionaron procesos de responsabilidad civil en que el ortopedista figuraba en el polo pasivo, de los cuales pocos (seis) cumplían los requisitos, con un 86% de improcedencia en la primera instancia. Se concluye que el papel del perito es fundamental, dado que hubo un 100% de acuerdo entre el informe pericial y la decisión legal y, como el número de procesos fue pequeño, se necesitan nuevos estudios en las demás regiones del país para alcanzar resultados más decisivos.

Responsabilidade técnica em enfermagem: conhecendo sua importância para o exercício profissional / Technical responsibility in nursing: knowing its importance for professional practice

Objetivo: Verificar o que os acadêmicos de enfermagem conhecem sobre Responsabilidade Técnica em Enfermagem. Metodologia: Estudo descritivo com abordagem quantitativa envolvendo 34 acadêmicos do curso de graduação em enfermagem. Resultados: Os resultados mostraram que os discentes possuem noções baseadas nos preceitos do Código de Ética de Enfermagem embora de forma bastante restrita, demonstrando limitações no que tange ao conceito de Responsabilidade Técnica. Conclusão: Concluiu-se que o ensino na graduação não é suficiente para respaldar o exercício profissional de forma segura e nem está inserido no momento propício no conteúdo curricular, demonstrando a importância da atenção dos estudantes e profissionais de enfermagem para temas voltados a natureza ética da profissão.

Objectives: To verify what the nursing students know about Technical Responsibility in Nursing. Methodology: A descriptive study with a quantitative approach involving 34 undergraduate nursing students. Results: The results showed that the students have notions based on the precepts of the Code of Nursing Ethics, although in a very restricted way, demonstrating limitations regarding the concept of Technical Responsibility. Conclusion: It was concluded that undergraduate teaching is not enough to support professional practice in a safe way and is not inserted at the right moment in curricular content, demonstrating the importance of the attention of students and nursing professionals to themes related to the ethical nature of profession.

Objetivo: Verificar lo que los académicos de enfermería conocen sobre Responsabilidad Técnica en Enfermería. Metodología: Estudio descriptivo con abordaje cuantitativo que involucra a 34 académicos del curso de graduación en enfermería. Resultados: Los resultados mostraron que los discentes poseen nociones basadas en los preceptos del Código de Ética de Enfermería aunque de forma bastante restringida, demostrando limitaciones en lo que se refiere al concepto de Responsabilidad Técnica. Conclusión: Se concluyó que la enseñanza en la graduación no es suficiente para respaldar el ejercicio profesional de forma segura y ni está inserto en el momento propicio en el contenido curricular, demostrando la importancia de la atención de los estudiantes y profesionales de enfermería para temas volcados a la naturaleza ética de la ética profesión.

Capacitação em Ciência de Animais de Laboratório / Training Course on Laboratory Animal Science

A Ciência de Animais de Laboratório envolve uma abordagem multi-disciplinar com conhecimento do modelo animal e suas necessidades etológicas espécie-específicas, refinamento de experimentos que melhoram o bem-estar animal com reconhecimento e tratamento da dor, anestesia e eutanásia, bem como delineamento experimental e análise estatística dos resultados experimentais. Para atender à essas necessidades, pessoas que realizam, participam, supervisionam procedimentos experimentais em animais, ou cuidam de animais de laboratório, devem receber treinamento, com programas voltados à implementação dos 3Rs e promoção do bem-estar dos animais de laboratório, garantindo assim a qualidade e reprodutibilidade de experimentos com benefícios éticos, científicos e econômicos. Nos países da Europa e nos Estados Unidos, e requerido mais recen-temente pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) no Brasil, um veterinário com experiência em medicina de animais de laboratório precisa fazer parte da equipe do Biotério. Este veterinário tem um papel fundamental na orientação de profissionais e pesquisadores em questões relacionadas ao bem--estar e cuidado com animais. Diante desta recomendação, fica clara a importância da formação de graduação e de médicos-veterinários para atuar na área de Animais de Laboratório, e poder desempenhar seu papel nos biotérios visando melhorar o cuidado e apoiar estudos experimentais que envolvem esses animais.(AU)

Laboratory Animal Science requires a multidisciplinary approach. Professionals working with laboratory animals should have the knowledge on how to choose the right animal model and its species-specific ethological needs, how to choose the best anesthesia, analgesia and euthanasia protocol, how to refine the care procedures including recognition and treatment of pain in order to improve the animals welfare , as well as how to design an experimental and to conduct statistical analysis of the experimental data. To meet these needs, professionals who perform, take part, supervise experimental procedures on animals, or take care of laboratory animals, should receive training, with programs aimed to implement the 3Rs and to promote the welfare of laboratory animals, and therefore guarantee the quality and reproducibility of experiments with ethical, scientific and economic benefits. Veterinarians with experience in laboratory animal medicine are required to be part of the Animal Facility staff in Europe and in the United States, and most recently, in Brazil, established by the National Council for the Control of Animal Experimentation (Concea). Veterinarians working with laboratory animals have a key role in guiding other professionals and researchers regarding issues related to animal welfare and care. Since it is necessary to follow the Concea recommendation, it is visible the importance to have the veterinary undergraduate students and veterinarians properly trained in order to provide the best quality of life for the animals used in research and consequently having relevant, translatable scientific data and the most beneficial use of these animals.(AU)

Capacitação em Ciência de Animais de Laboratório / Training Course on Laboratory Animal Science

A Ciência de Animais de Laboratório envolve uma abordagem multi-disciplinar com conhecimento do modelo animal e suas necessidades etológicas espécie-específicas, refinamento de experimentos que melhoram o bem-estar animal com reconhecimento e tratamento da dor, anestesia e eutanásia, bem como delineamento experimental e análise estatística dos resultados experimentais. Para atender à essas necessidades, pessoas que realizam, participam, supervisionam procedimentos experimentais em animais, ou cuidam de animais de laboratório, devem receber treinamento, com programas voltados à implementação dos 3Rs e promoção do bem-estar dos animais de laboratório, garantindo assim a qualidade e reprodutibilidade de experimentos com benefícios éticos, científicos e econômicos. Nos países da Europa e nos Estados Unidos, e requerido mais recen-temente pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) no Brasil, um veterinário com experiência em medicina de animais de laboratório precisa fazer parte da equipe do Biotério. Este veterinário tem um papel fundamental na orientação de profissionais e pesquisadores em questões relacionadas ao bem--estar e cuidado com animais. Diante desta recomendação, fica clara a importância da formação de graduação e de médicos-veterinários para atuar na área de Animais de Laboratório, e poder desempenhar seu papel nos biotérios visando melhorar o cuidado e apoiar estudos experimentais que envolvem esses animais.

Laboratory Animal Science requires a multidisciplinary approach. Professionals working with laboratory animals should have the knowledge on how to choose the right animal model and its species-specific ethological needs, how to choose the best anesthesia, analgesia and euthanasia protocol, how to refine the care procedures including recognition and treatment of pain in order to improve the animals welfare , as well as how to design an experimental and to conduct statistical analysis of the experimental data. To meet these needs, professionals who perform, take part, supervise experimental procedures on animals, or take care of laboratory animals, should receive training, with programs aimed to implement the 3Rs and to promote the welfare of laboratory animals, and therefore guarantee the quality and reproducibility of experiments with ethical, scientific and economic benefits. Veterinarians with experience in laboratory animal medicine are required to be part of the Animal Facility staff in Europe and in the United States, and most recently, in Brazil, established by the National Council for the Control of Animal Experimentation (Concea). Veterinarians working with laboratory animals have a key role in guiding other professionals and researchers regarding issues related to animal welfare and care. Since it is necessary to follow the Concea recommendation, it is visible the importance to have the veterinary undergraduate students and veterinarians properly trained in order to provide the best quality of life for the animals used in research and consequently having relevant, translatable scientific data and the most beneficial use of these animals.

Entendimento do Tribunal de Justiça do Pará sobre o erro médico na esfera penal / Understanding of the Court of Justice of Pará on medical error in the criminal sphere

INTRODUÇÃO: O processo por erro médico costuma ter impacto profundo tanto na vida profissional como na vida pessoal do médico. Entretanto, como a judicialização da medicina é recente, carece de estudos com análise dos fatos a partir da dupla perspectiva da Medicina e do Direito. OBJETIVO: Analisar os processos da esfera penal do Tribunal de Justiça do Pará. MÉTODOS: Foi realizada uma pesquisa por palavra-chave no site do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) com o termo de pesquisa: "erro médico". RESULTADOS: Foram encontrados 42 julgados jurisprudenciais. Desses, 24 foram excluídos, pois: 4 eram repetições; 19 eram crimes não cometidos por médicos e 1 por tratar de difamação. Ocorreu uma prescrição e três processos ainda não haviam sido julgados na primeira instância. Dos 14 processos julgados, houve 6 condenações e 8 absolvições. A distribuição por especialidades se deu da seguinte maneira: 8 na ginecologia-obstetrícia (GO); 4 na emergência clínica; 2 na cirurgia geral; 1 em anestesiologia/cirurgia plástica; 1 em oftalmologia; 1 em ortopedia; e 1 em radiologia. CONCLUSÃO: Os casos de acusação de supostos erros cometidos por médicos no exercício de suas especialidades ainda são raros no panorama geral do Pará. As especialidades ligadas à cirurgia e às situações de emergência, principalmente GO, foram as principais envolvidas nesse tipo de processo.

INTRODUCTION: The medical error process usually has a profound impact on both professional and personal life of the doctor.However, since the judicialization of medicine is recent, there is a need to study the facts from the dual perspective of medicine and law. OBJECTIVE: To analyze the criminal proceedings of the Pará Court of Justice. METHODS: A keyword search was performed on the website of the Court of Justice of the State of Pará (TJPA) with the search term: "medical error". RESULTS: Forty-two sentences were found. Of these, 24 were excluded because: four were repetitions; 19 were crimes not committed by doctors and one was defamation. In addition, one prescription occurred and three cases had not yet been tried at first instance.Of the 14 lawsuits judged, there were six convictions and eight acquittals. The distribution by specialties was as follows: eight cases in obstetrics/gynechology (Ob-Gyn); four in clinical emergency; two in general surgery; one in anesthesiology/plastic surgery; one in ophthalmology; one in orthopedics; and one in radiology. CONCLUSION: The cases of accusation of alleged errors committed by doctors in the exercise of their specialties are still rare in the state of Pará. Specialties related to surgery and emergency situations, especially Ob-Gyn, seem to be the main ones involved in this type of process.

Avaliação da qualidade higiênico-sanitária em restaurantes indicados por Guia de Estabelecimentos da Cidade de Porto Alegre / Evaluation of hygiene and sanitary quality in Porto Alegre restaurants indicated by a city guide

This survey was intended to check the internal process of hygiene andsanitary quality according to the legal Patterns determined by the BrazilianHealth Authority (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) in restaurants of Porto Alegre indicated by a city guide. A questionnaire was applied toten restaurants indicated by a 2006-2007 city guide. The questionnaire has a quantitative character and has questions about Good Manipulation Practices. It was based on the Brazilian Health Authority Resolution RDCn. 216 and "The World Health Organization Golden Rules for Safe Food Preparation" and the results were analyzed by using the Excel 2003 software. Among the restaurants surveyed, 80% complied with more than 50% of the checked items, where as they complied with an average 65.45% of the items. The most serious faults were related to the lack of documentation and standardization of processes, thus emphasizing the importance of alegally liable and suitably qualified professional in these restaurants. It was demonstrated that being the best restaurants in town does not mean accomplishing to all hygiene and sanitary patterns.

Esta pesquisa se propuso a verificar si los procesos internos de las unidades manipuladoras de los restaurantes indicados en la guía de establecimientos de la ciudad de Porto Alegre garantizan la calidad higiénico-sanitaria de los alimentos, de acuerdo a las exigencias legales de la Agencia Nacional da Vigilancia Sanitaria.Fue aplicado un cuestionario de carácter cuantitativo en diez restaurantes de Porto Alegre indicados en una guía local de establecimientos vigente en los años 2006/2007. Ese cuestionario fue fundamentado en la RDC no 216 y en las "Reglas de Oro de la World Health Organization para preparación de alimentos seguros", incluyendo aspectos de Buenas Prácticas de Manipulación. Los resultados fueron analizados por medio del programa Excel 2003. De los restaurantes examinados 80% atendieron a más del 50% de los temas abordados, la media fuede 65,45%. Las mayores disparidades surgieron en relación con la estandarización de los procedimientos y la falta de documentación, destacando la importancia de la presencia deun responsable técnico con capacitación adecuada para dirigir unidades manipuladoras de alimentos. Se demostró que la clasificación de los mejores restaurantes de la ciudad no significa el pleno cumplimiento de los parámetros analizados

Este estudo buscou verificar os processos internos de unidades produtoras de refeições indicadas em guia de estabelecimentos da cidade de Porto Alegre que garantam a qualidade higiênico sanitária, conforme exigências legais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Foi aplicado um questionário de caráter quantitativo em dez restaurantes de Porto Alegre indicados por um guia local de estabelecimentos vigente nos anos de 2006/2007. Esse questionário foi baseado na RDC nº 216 e nas "Regras de Ouro da Organização Mundial de Saúde para Preparação de Alimentos Seguros", abrangendo-se itens sobre Boas Práticas de Manipulação e seus resultados foram analisados pelo programa Excel 2003. Dos restaurantes pesquisados 80% atenderam a mais de 50% dos itens abordados pela pesquisa, sendo a média de 65,45%. As maiores falhas apresentadas foram referentes à padronização dos processos e à ausência de documentação, reforçando a necessidade da presença de um responsável técnico devidamente capacitado nas Unidades Produtoras de Refeições. Demonstrou-se que a posição de melhores restaurantes da cidade não significou o total cumprimento dos parâmetros analisados.

Vigilância Sanitária do Comércio Varejista de Medicamentos no Município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro: Licenciamento, Autorização de Funcionamento, Responsabilidade Técnica e Suficiência dos Quadros Locais / Health Surveillance of the Retail Trade of Medicines in the Municipality of Barra Mansa, State of Rio de Janeiro: Licensing, Authorization of Operation, Technical Responsibility and Sufficiency of the Local Boards

Esta dissertação tem o fito de verificar as condições de funcionamento da mencionada modalidade de comércio no município de Barra Mansa ­ RJ, frente ao licenciamento, a autorização de funcionamento, a existência de responsável-técnico e sua presença no estabelecimento, e a suficiência do quadro funcional da Vigilância Sanitária local para exercer as ações fiscalizadoras e de controle do setor regulado.