Implicações da Emenda Constitucional n. 86/2015 para o processo de financiamento do Sistema Único de Saúde / Implications of the Amendment Constitutional n. 86/2015 for the process financing SUS

O processo de consolidação e aprimoramento do Sistema Único de Saúde (SUS) passa necessariamente pela alocação adicional de recursos e estabilidade das suas fontes de financiamento. Recentemente, nos anos de 2013 e 2014, vários segmentos da sociedade brasileira mobilizaram-se pelo fortalecimento do financiamento do SUS, movimento este denominado Saúde+10", que resultou na apresentação do Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLC n. 321/2013) ao Congresso Nacional com mais de 2,2 milhões de assinaturas auditadas em prol da aplicação mínima de 10% da Receita Corrente Bruta da União em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS). Porém, desrespeitando esta explícita manifestação da vontade popular, a quase totalidade dos deputados e senadores do Congresso Nacional (com o apoio do governo federal) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição ­ PEC n. 358/2013 em 10/02/2015, agora Emenda Constitucional nº 86/2015 (EC n. 86). O objetivo deste artigo é contribuir para o debate a respeito das implicações dessa EC para o processo de planejamento do SUS, enfatizando a questão do financiamento pela ótica da aplicação mínima em ASPS, baseada nos novos critérios constitucionalmente estabelecidos. O problema está colocado nos seguintes termos: haverá perda de financiamento para o SUS decorrente das novas regras estabelecidas pela EC n. 86? Quais serão as consequências do início da vigência da nova regra constitucional para o financiamento do SUS na União, Distrito Federal, Estados e Municípios?

Economia y medio ambiente-medio ambiente y economia: una dialectica para el proximo milenio

Marco teorico paradigmas economicos y recursos naturales renovables. Valoracion economica de los daños ambientales ocasionados por las actividades humanas. Precios sombra de los recursos naturales renovables. Internalizacion de las externalidades. Cuentas patrimoniales. Consideraciones finales. Consideraciones previas. Diagnostico. Estructura fiscal. Un intento de ambientalizar las actividades del PIB. El manejo del recurso base: la tierra y sus externalidades. Un nuevo modelo nacional de industrializacion. Variables soiales y su nexo con el medio