RESUMO
Para construir o desenho do Estatuto Jurídico das Águas no Brasil, foram pesquisadas e analisadas as normas jurídicas internacionais e nacionais que tratam direta ou indiretamente das águas, com enfoque na identificação, nessas normas, dos seguintes elementos: i) grau de reconhecimento jurídico formal da água como um direito humano fundamental no Brasil e no direito internacional; ii) regime constitucional das águas no Brasil; iii) natureza jurídica das águas no direito interno e; iv) garantias jurídicas para a proteção do direito à água. A pesquisa, qualitativa, foi realizada nas páginas oficiais do governo brasileiro e da Organização das Nações Unidas, e as normas selecionadas e analisadas foram aquelas vigentes e que apresentam conteúdo relevante para a construção teórica do Estado Jurídico das Águas.
To build the design of the Legal Status of Water in Brazil, international and national legal standards that address directly or indirectly the waters were researched and analyzed, focusing on the identification of the following elements: i) degree of formal and legal recognition of water as a fundamental human right in Brazil and in international law; ii) constitutional regime of the waters in Brazil; iii) legal status of the waters in domestic law and; iv) legal guarantees to protect the right to water. The research, qualitative, was held in the official pages of the Brazilian government and the United Nations, and the selected laws were those presenting content relevant to the theoretical construction of the Legal Status of Water in Brazil.
Assuntos
Humanos , Masculino , Feminino , Normas Jurídicas , Planejamento Ambiental , Equidade no Acesso à Água , Gestão dos Recursos Naturais , Recursos Hídricos/legislação & jurisprudência , Recursos Hídricos/normas , Desenvolvimento Sustentável , Água , Direito das Águas , Constituição e Estatutos , Conservação dos Recursos Naturais , Pesquisa Qualitativa , Saneamento , Controle Social FormalRESUMO
O livro apresenta a Carta de Vitória do Espírito Santo e também traz os seguintes estudos: Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fun dágua): um mecanismo de fortalecimento da gestão de recursos hídricos no Estado do Espírito Santo; O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal como regra processual fundamental em defesa do direito material ambiental: o direito de agir em face de lesão ou ameaça ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; O meio ambiente e o desenvolvimento econômico: uma visão realista dentro de uma nova ordem; Gestão integrada de recursos hídricos e costeiros: uma perspectiva legislativa; O cooperativismo na ordem constitu cional; Cooperação e crise: a prevalência da axiologia cooperativa no agir em presarial; Reserva legal e áreas de preservação permanente (APP): áreas de relevante importância ao Município; Estímulo econômico am biental via cooperativismo; Teoria finalística do ato cooperativo: uma nova visão; Sustentabilidade e sociedade; O meio ambiente do tra ba lho como indutor de desempenho econômico empresarial; Direito am biental municipal; Energia eólica: aspectos ambientais; e novos para digmas Sociais e econômicos no direito ambiental.
Assuntos
Humanos , Comportamento Cooperativo , Desenvolvimento Sustentável/legislação & jurisprudência , Meio Ambiente , Conservação dos Recursos Naturais , Legislação Ambiental , Política Ambiental Municipal/legislação & jurisprudência , Recursos Hídricos/legislação & jurisprudência , Costa/legislação & jurisprudência , Energia Eólica/economia , Energia Eólica/legislação & jurisprudênciaRESUMO
La Coalición de Organizaciones por el Derecho del Agua es un organismos que desde su creación 2005 ha promovido y realizado acciones tendientes a la elaboración de estrategias de información y comunicación como herramienta básica de incidencia para la población en espacios locales y nacionales en defensa para la presentacion de propuestas en defensa y preservación del Recurso Natural como es el Agua. Por ello es bajo ese espiritu que esta organización pone a disposición la Ley General de Aguas Nacionales, Ley 620 y su reglamento, que esta vigente a partir de su publicación en marzo 2008, esto permitirá dar seguimiento y monitoreo a la creaciòn de la Autoridad Nacional del Agua; Ley de Canon y Ley Especial de Comité de Agua Potable y Saneamiento CAPS. Esta Ley tiene por objeto establecer el marco jurìdico institucional para la administración, conservación, desarrollo, uso, aprovechamiento sostenible, equitativo y de preservación en cantidad y calidad de todos los recursos hídricos existentes en el país, sean esto subterráneos, superficiales, residuales y de cualquier otra naturaleza, garantizando a su vez la protecciòn de los demás recursos naturales, los ecosistemas y el ambiente