WebPalestra: Lei estadual nº 10.913/2018 – O cartão de vacina nas escolas

Lei estadual nº 10.913/2018 – operacionalização sobre a apresentação do cartão de vacinação na matrícula das escolas públicas e privadas.

Presidente do Conass fala sobre Decreto que susta portarias do Tesouro Nacional a respeito de OSs

O presidente do Conass, secretário de Estado da Saúde do Pará, Alberto Beltrame, falou sobre a aprovação, no Senado Federal, do Decreto Legislativo que susta a portaria n, 233/19 da Secretaria do Tesouro Nacional que determinava despesas com Organizações Sociais como “despesa pessoal”. Para Beltrame, a aprovação é uma grande vitória para os gestores e o próximo passo é mobilizar as bancadas de cada estado, explicando o conteúdo desta medida e a importância de que o decreto seja aprovado também na Câmara dos Deputados. O Conass publicou uma Nota Oficial sobre o assunto - http://twixar.me/020n

Responsabilização de Gestores

Ulisses Viana, Procurador do Estado de MS, fala sobre o tema "Responsabilização de Gestores".

Câmara de Conciliação

Mônica Lima, coordenadora do Núcleo de Atendimento à Judicialização da Saúde, na SES/BA, fala sobre Câmara de Conciliação.

Sistema Informatizado de Mandados Judiciais da SES/RJ

Luiz Octávio Mendonça, chefe de Gabinete e assessor Especial da SES/RJ, fala sobre o Sistema informatizado de Mandados Judiciais da SES/RJ.

Estudo de caso sobre a legislaçäo sanitária e o direito à saúde: o Estado, a sociedade e a proteçäo da saúde de trabalhadores em Santo André, 1992 / Care study on health legislation and health: state, society and workers health care protection in Santo André, 1992

Objetivo: No Brasil, a efetiva garantia dos direitos humanos, como o direito à saúde, é precária. Realiza estudo de caso para avaliar a eficácia da legislaçäo sanitária na proteçäo da saúde dos trabalhadores da Petroquímica Uniäo (PQU), em Santo André (SP), em 1992. Métodos: Estuda a elaboraçäo do capítulo da saúde da Lei Orgânica Municipal (LOM) e a participaçäo dos diversos atores envolvidos, principalmente movimento popular de saúde e sindicatos de trabalhadores; descreve o conflito entre a Prefeitura Municipal e a PQU, que procurou legalmente impedir o acesso daquela às suas instalaçöes para realizar investigaçäo sobre benzenismo entre seus funcionários. A pesquisa envolve análise de documentos, legislaçäo e processo judicial e entrevistas com as principais pessoas relacionadas com os acontecimentos descritos. Resultados: A Saúde na LOM teve como principal fundamento proposta apresentada pela Secretaria Municipal da Saúde (SMS) aos movimentos popular e sindical, publicamente discutida e modificada. Estabeleceu-se legítimo processo de negociaçäo com a Câmara Municipal, que resultou numa lei com "efetiva correspondência social". Esta, integrada ao restante da legislaçäo sanitária, permitiu à SMS, articulada com o Sindicato dos Químicos do ABC, intervir em situaçäo de risco aos trabalhadores da PQU. A presença ativa do Ministério Público (MP) exerceu influência determinante para que o Juiz garantisse a açäo da municipalidade. Conclusöes: A obrigaçäo política da SMS, na presença de legislaçäo fundamentada na defesa do direito à saúde e o sentimento de justiça que orientou as açöes do MP e do Juíz agiram sinergicamente para conferir eficácia à legislaçäo sanitária

Conselhos de saúde: criaçäo e organizaçäo no Estado de Säo Paulo / Health councils: creation and organization in Säo Paulo state, Brazil

Estuda a legislaçäo de criaçäo e de organizaçäo dos Conselhos de Saúde em 36 municípios do Estado de Säo Paulo, observada como instrumento de exercício da cidadania para soluçäo de questöes locais de saúde. Numa perspectiva näo exclusivamente jurídica ou sanitarista, e sim, no olhar do direito sanitário, investiga os modelos de legislaçöes locais e de regimentos internos, especilamente identificando a participaçäo e o poder decisório da comunidade na gestäo do Sistema Único de Saúde

Sistemas Locais de Saúde (SILOS): bibliografia comentada da produçäo brasileira / Local Health Systems (SILOS): commented bibliography of Brazilian production

A elaboraçäo da bibliografia orientou-se por duas linhas de idéias básicas: o processo de construçäo de mudanças da reforma sanitária e dos sistemas locais de saúde e a construçäo da memória deste processo. O material selecionado foi dividido em seis blocos: açöes de saúde, arcabouço jurídico-normativo, controle social, descentralizaçäo, gestäo e organizaçäo de serviços (AMSB)